São obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, por conta do empregador, nas condições da NR-7. A investigação deve ser feita por médico do Trabalho do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), nas empresas obrigadas a manter esse serviço. Quando a empresa não for obrigada a manter SESMT, a investigação deve ser feita, preferencialmente, por médico do Trabalho, ficando a critério da empresa do médico de outra especialidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200169092001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - APTIDÃO - SUSPENSÃO..., a aptidão física do candidato - A submissão dos candidatos a novos exames
Kílvia Castro, Economista
há 3 dias

Exames Covid-19

de consultas médicas, realização de exames, internações hospitalares e os demais serviços contratados. No contexto atual... de enquadra-me como suspeito e ter em mão a prescrição médica para os exam…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009335-68.2019.8.19.0003

ISABELA PESSANHA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME MÉDICO. MUNICÍPIO... QUE DEVE ARCAR COM A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404311-44.2020.8.12.0000 MS 1404311-44.2020.8.12.0000

DE SAÚDE – UNIMED - EXAME MÉDICO – SEQUENCIAMENTO COMPLEXO DE EXOMA (NGS) –AUTISMO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO... concessão da tutela de urgência, o paciente faz jus ao tratamento …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0706647-70.2017.8.01.0001 AC 0706647-70.2017.8.01.0001

DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. EXAME MÉDICO. DEMORA DESNECESSÁRIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR... médicos. Inteligência da Súmula n. 608 do STJ. 2. O direito à informação clara e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024141435867002 MG

: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - FHEMIG - CONCURSO PÚBLICO - EXAME MÉDICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA - APTIDÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191576370001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. CONTRAINDICAÇÃO. PERDA... o exame médico admissional seja revestido de presunção de legalidade, a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0143680-34.2020.8.09.0000

. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. EXAME MÉDICO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS..., caso seja comprovado prejuízo do candidato/impetrante na não realização …

Andamento do Processo n. 9044882-65.2019.8.21.0001 - 03/06/2020 do TJRS

EVENTUAIS LAUDOS E EXAMES MÉDICOS, ESPECIALMENTE DE IMAGEM, REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.COM A JUNTADA..., ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO DMJ PARA ELABORAÇÃO DE PARECER, SOLICITANDO AO MÉDICO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0201587-80.2014.8.19.0001

MACHADO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXAME MÉDICO.... INAPTIDÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO REAVALIADO POR JUNTA MÉDICA E …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exame Médico"
Correção: indenização por exame médico
Notícias13/03/2012G1 - Globo.com
O G1 errou ao informar, em reportagem publicada às 17h44 desta terça-feira (13), que o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais de R$ 40.756,50 a um motorista, que se sentiu humilhado ao passar por um exame médico admissional íntimo na presença de outros dois funcionários. O autor do processo requereu a indenização de 50 salários, mas a Justiça decidiu por 10 salários. A informação foi corrigida às 19h16. .
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850638 BA (STF)
Jurisprudência24/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem estar previstos no edital os critérios objetivos do exame médico. II – Agravo regimental improvido.
Lei livra academia de exames médicos
10 de janeiro de 2013 Preparada.A gerente financeira Márcia Pereira acha o exame importante;hipertensa,só malha com orientação médica Atestado.Rodrigo Maciel,já chegou a ser barrado na entrada por falta do documento Burocracia DONATO (PT) AUTOR DO PROJETO A periodicidade semestral (do exame) é excessiva e não considera que a prática médica é a de recomendar exames anuais, e não inferior a isso, o que traz encargo financeiro desnecessário." Nova regra promulgada pela Câmara determina avaliação só...
Exame médico
Definições16/04/2009Jb
São obrigatórios os exames médicos admissional, periódico e demissional, por conta do empregador, nas condições da NR-7. A investigação deve ser feita por médico do Trabalho do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), nas empresas obrigadas a manter esse serviço. Quando a empresa não for obrigada a manter SESMT, a investigação deve ser feita, preferencialmente, por médico do Trabalho, ficando a critério da empresa do médico de outra especialidade.
RECURSO ESPECIAL REsp 1220270 ES 2010/0194050-1 (STJ)
Jurisprudência17/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ATOADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento dalide. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicialpara contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado desegurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, quedetermina a eliminação do candidato em razão da reprovação no examemédico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento decritério editalício. 3. Recurso especial não provido.
Academias: fim a obrigatoriedade do exame médico divide opiniões
Academias de São Paulo não são mais obrigadas a exigir exame médico de novos alunos ou renová-lo após seis meses. A regra, que era válida até o dia 9 de janeiro, foi modificada pelo vereador licenciado Antonio Donato (PT) e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, José Américo (PT). Se por um lado alguns alunos comemoram uma etapa a menos na hora na matrícula, por outro os médicos criticam a mudança. A partir de agora, só precisarão fazer exames alunos que estão fora da faixa etária entre...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 593873 MG (STF)
Jurisprudência19/11/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO QUANDO PREVISTO EM LEI E COM A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ademir Menezes aprova obrigatoriedade de exame médico em academias
Foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em segunda e definitiva votação, projeto nº 4.855, de autoria do deputado Ademir Menezes (PSD) que torna obrigatória a apresentação de exame médico para a realização de matrículas em academias de ginástica. O projeto segue para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB). Segundo Ademir Menezes, o objetivo do projeto é dar segurança tanto às academias quanto às pessoas que querem praticar exercícios físicos, assegurando que quem deseja se exercitar esteja apt...
Aprovado projeto que torna obrigatória exame médico em academias
Foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em segunda e definitiva votação, projeto nº 4.855, de autoria do deputado Ademir Menezes (PSD) que torna obrigatória a apresentação de exame médico para a realização de matrículas em academias de ginástica. O projeto segue para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB). Segundo Ademir Menezes, o objetivo do projeto é dar segurança tanto às academias quanto às pessoas que querem praticar exercícios físicos, assegurando que quem deseja se exercitar esteja apt...
Mladic passa por exames médicos antes de julgamento
Notícias16/11/2011Reuters Brasil
AMSTERDÃ (Reuters) - O tribunal de crimes de guerra da Iugoslávia ordenou nesta quarta-feira que o general servo-bósnio Ratko Mladic, que enfrenta acusações de genocídio e crimes de guerra, seja submetido a um exame médico completo para avaliar se ele está bem o suficiente para ser julgado. Os promotores temem que Mladic, que tem 69 anos e freqüentemente se queixa de problemas de saúde, possa morrer sem enfrentar a justiça, como aconteceu com o ex-ditador iugoslavo Slobodan Milosevic, que falece...
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