1) Membro de uma delegação, representante de assembléia ou convenção. 2) Aquele a quem é atribuída uma função de serviço público, ficando, porém, sujeito à autoridade superior, como, por exemplo, o delegado de polícia. Membro de uma delegação, isto é, pessoa emissária ou representante de outra em assembléia ou convenção.

Andamento do Processo n. 1002263-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJAC

-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Gilvana da Costa Paiva - Agravado: Delegado-Geral de Polícia... Mandado de Segurança n. 0710642-86.2020.8.01.0001, impetrado em …

Andamento do Processo n. 0710655-85.2020.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - 12/01/2021 do TJAC

: Ana Clara Freitas Mendes - IMPETRADO: Delegado-geral de Polícia Civil do Estado do Acre, Sr. Josemar Moreira Portes...

Andamento do Processo n. 1002263-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2021 do TJAC

: Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Acre- Sr. José Moreira Portes. Relator (a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio. IV - ADMINISTRATIVO segunda Câmara Cível do TJAC...

Andamento do Processo n. 1002263-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/12/2020 do TJAC

-86.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Gilvana da Costa Paiva - Agravado: Delegado-Geral de Polícia...

Andamento do Processo n. 0710655-85.2020.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - 16/12/2020 do TJAC

: Ana Clara Freitas Mendes - IMPETRADO: Delegado-geral de Polícia Civil do Estado do Acre, Sr. Josemar Moreira Portes...

Andamento do Processo n. 5009658-10.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 04/12/2020 do TRF-3

:CONSTRUTORANORBERTO ODEBRECHTS A, ODEBRECHTENGENHARIAE CONSTRUCAO INTERNACIONALS.A., CBPO ENGENHARIALTDA., DELEGADO DA RECEITAFEDERALNO...156817-A,ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A …

Tudo o que você precisa saber sobre o Inquérito Policial

CARACTERÍSTICAS ? 1. Ser realizado pela Polícia Judiciária ou seja discricionário - o delegado com o auxílio dos investigadores... necessários para sustentar a denúncia ou apresentar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004070-03.2018.8.26.0361 SP 1004070-03.2018.8.26.0361

Cível e Criminal 30/11/2020 - 30/11/2020 Ana Carmem de Souza Silva RECURSO INOMINADO – TEMA 21- DELEGADO – APOSENTADORIA...

Andamento do Processo n. 5099112-19.2020.8.13.0000 - 30/11/2020 do TJMG

Eletrônico) Belo Horizonte; Agravante(s) - ISMAEL FERNANDES OLIVEIRA, Em causa própria, ; Agravado(a)(s) - DELEGADO CHEFE... DO DETRAN/MG; DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO …
Leonardo Maschio, Estudante de Direito
há 2 meses

Aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial

discricionário do delegado de polícia, a aplicação desse princípio para retirar a tipicidade material da conduta, não... se consubstancia como hipótese de usurpação de função, visto que o delegado
Resultados da busca Jusbrasil para "Delegado"
VISITA AO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Notícias06/03/2013OAB - Seccional São Paulo
A reunião aconteceu no dia 23 de fevereiro, no Palácio da Polícia Civil (Rua Brigadeiro Tobias, Luz), e teve a participação do diretor adjunto do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto D´Urso; e Arles Gonçalves Júnior, presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB SP. Antes de assumir como delegado geral, Blazeck era diretor da Acadepol (Academia de Polícia) quando foi firmado um plano de cooperação entre a OAB SP e a Polícia Civil, em maio de 20112, com o obj...
Condenada à prisão, delegada de MT nega ter cooperado com jogo do bicho
Notícias05/06/2013G1 - Globo.com
Condenada na Justiça a cumprir mais de três anos de prisão conjugada com a perda do cargo por cooperação com o esquema do jogo do bicho empreendido por João Arcanjo Ribeiro, a delegada titular da Delegacia de Matupá, a 696 quilômetros de Cuiabá , Helena Yloise de Miranda Lourenço, afirmou nesta quarta-feira (5), por meio da assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão judicial. No comunicado, a delegada se diz 'tranquila de sua inocência' e que irá tomar todas 'as providências jurídicas' ...
Lei Delegada nº 1, de 25 de setembro de 1962
Legislação25/09/1962Presidência da Republica
Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante do Decreto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante do Decreto Legislativo nº 8, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados dois cargos de Ministros extraordinários, que integrarão o Conselho de Ministros. Art. 2º O Conselho de Ministros deliberará sôbre a conveniência do provimento dos cargos de Ministros extraordinário, determinando, m
Conselho arquiva processo que pede destituição de 107 delegados em AL
Notícias27/05/2013G1 - Globo.com
O processo que pedia a destituição dos 107 delegados da Polícia Civil alagoana que foram nomeados sem a realização de concurso público foi arquivado pelo Conselho Estadual de Segurança (Conseg). O caso estava na pauta da reunião desta segunda-feira (27), no Palácio República dos Palmares, no centro de Maceió . Segundo o processo, os delegados, que antes ocupava cargos de agentes e escrivães, assumiram após a Constituição Federal de 1988, que exige que sejam feitos concursos para cargo público. O...
Justiça reduz valor de fiança e delegado preso em Curitiba é solto
Notícias05/04/2013G1 - Globo.com
O delegado Gérson Machado, responsável pelo 6º Distrito Policial de Curitiba , foi solto por volta das 17h desta sexta-feira (5). O policial estava preso desde quarta-feira (3), no Centro de Triagem 1, após uma operação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Segundo a Polícia Civil, a Justiça reduziu o valor da fiança, que havia sido arbitrada em 30 salários mínimos, o equivalente a R$ 20.430. Em entrevista ao G1 , o advogado dele chegou a afirmar que o cliente não tinha...
Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962
Legislação26/09/1962Presidência da Republica
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº... da SUNAB será o representante da União, como delegado especial desta, nas Assembléias-Gerais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º É a Superintendência Nacional da Abastecimento (SUNAB) autorizada a constituir uma emprêsa de âmbito nacional, sob a forma de sociedade por ações, denominada Companhia Brasileira de Armazenamento, com os objetivos previstos nesta lei. Parágrafo único. A Companhia Brasileira de Armazenamento terá sede e fôro no Distrito Federal e duração po
Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962
Legislação26/09/1962Presidência da Republica
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº... da União, como delegado especial desta, nas suas Assembléias Gerais. Art. 11. A Companhia Brasileira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º É a Superintendência Nacional do Abastecimento autorizada a constituir uma emprêsa de âmbito nacional, sob o forma de sociedade por ações, denominada Companhia Brasileira de Alimentos, com os objetivos previstos nesta lei. Parágrafo único. A Companhia Brasileira de Alimentos terá sede e fôro no Distrito Federal e duração por prazo indeterm
Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962
Legislação11/10/1962Presidência da Republica
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº... delegados à SUPRA podêres especiais de desapropriação, na forma da legislação em vigor. Art. 3º
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º O Serviço Social Rural o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, o Conselho Nacional da Reforma Agrária e o Estabelecimento Rural do Tapajós passam a constituir Superintendência de Política Agrária (SUPRA), entidade de natureza autárquica, instituída por esta lei, com sede no Distrito Federal, subordinada ao Ministério da Agricul
Lei Delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962
Legislação11/10/1962Presidência da Republica
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº... da Pesca que forem transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, nos têrmos da Lei Delegada nº 7,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º É criada a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como autarquia federal, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, subordinada ao Ministro da Agricultura. Art. 2º compete à SUDEPE: I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP) e promover a sua execução; II - prestar assistência técnic
Lei Delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962
Legislação26/09/1962Presidência da Republica
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de podêres constantes do Decreto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de podêres constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962, decreto a seguinte Lei: Art. 1º Os itens 3º e 4º, do parágrafo 1º, do art. 15, do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, que "institui regras para o estabelecimento de emprêsas de armazéns gerais, determinando os direitos e as obrigações dessas emprêsas, passam a vigorar com a seguinte redação: "3º O lugar e o prazo do depósito, facultado aos intere
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