Condenação Criminal

Condenação Criminal

O empregado que sofrer condenação criminal, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador (alínea d do artigo 482 da CLT).

Gostaria de acompanhar Condenação Criminal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia

Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia A 4ª turma do STJ concedeu... de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a …

STF permite que réu responda em liberdade após condenação em segunda instância

STF permite que réu responda em liberdade após condenação em segunda instância Por Thiago Menezes (Redação) Em recente... instância concedia ao réu o direito de responder em liberdade, mas, quando a …

Andamento do Processo n. 1500245-89.2018.8.26.0588 - Recurso em Sentido Estrito/recurso Ex Officio - 05/07/2019 do TJSP

CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES... Consumo Conjunto - Justiça Pública - Vistos. Deixo de conhecer do recurso da …

Andamento do Processo n. 1500263-13.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/05/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500263-13.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/05/2019 do TJSP... Processo 1500263-13.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - …

Caso Elize Matsunaga: STJ reduz para 16 anos a pena

condenada pela Justiça paulista a 19 anos, 11 meses e um dia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver... do artigo 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível, e cabe ao …
Rafaella Corá, Estudante de Direito
há 6 meses

Caso Elize Matsunaga: STJ reduz para 16 anos a pena

condenada pela Justiça paulista a 19 anos, 11 meses e um dia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver... do artigo 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível, e cabe ao …

Governo Bolsonaro se manifesta a favor de prisão após condenação em segunda instância

-feira (19) pela AGU se posicionando pela primeira vez a favor da atual jurisprudência do Supremo se refere à ação... protocolada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal …

Andamento do Processo n. 422-12.2011.6.13.0036 - 07/03/2019 do TRE-MG

- Direitos Oilíticos - Comunicação de Extinção da Punibilidade - Reistro da Inelegibilidade (Condenação Criminal no Processo Nº...Andamento do Processo n. 422-12.2011.6.13.0036 - 07/03/2019 do …

Andamento do Processo n. 110-36.2011.6.13.0036 - 19/02/2019 do TRE-MG

- Comunicação da Extinção da Punibilidade - Registro da Inelegibilidade (Condenação Criminal no Processo Nº. 79000209977 da 2ª...Andamento do Processo n. 110-36.2011.6.13.0036 - 19/02/2019 do …

Andamento do Processo n. 1500194-78.2018.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/02/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500194-78.2018.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/02/2019 do TJSP... Processo 1500194-78.2018.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Condenação Criminal"
Candidato com condenação criminal posterior ao registro é inelegível
Notícias01/05/2013JusPodivm
O Tribunal Regional Eleitoral acolheu, na sessão da última quinta-feira (25/4), que a condenação criminal em segunda instância faz com que o candidato fique inelegível mesmo que a decisão condenatória tenha ocorrido após o deferimento definitivo do registro de candidatura. A decisão acolheu o ent... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-abr-30/candidato-condenacao-criminal-posterior-registro-inelegivel
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 18534 AL (TSE)
Jurisprudência30/10/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. A presunção de inocência, consagrada no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , não pode "frustrar o propósito moralizante do art. 14 , § 9º , da Constituição Federal ", tampouco configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135 /2010, conforme decidido nas ADCs nos 29 e 30 e na ADI nº 4.578/DF . 2. Tendo em vista a existência de condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, incide, na espécie, a inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea e, item 1, da Lei Complementar nº 64 /90, a qual perdura desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o que, no caso, alcança o pleito de 2012.Agravo regimental não provido.
Condenação criminal
Definições16/04/2009Jb
O empregado que sofrer condenação criminal, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador (alínea d do artigo 482 da CLT).
Confirmada condenação criminal por embriaguez ao volante
Notícias04/01/2013Academia Brasileira de Direito
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação de motorista pego dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica. O caso aconteceu em 2010, no município de Roca Sales, e foi julgado na Comarca de Encantado, pela Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes. Conforme o resultado do teste do bafômetro, o condutor estava com concentração de álcool por litro de sangue superior a 26,2 decigramas - sendo que o limite legal à época era de 6 dg. Caso De aco...
Confirmada condenação criminal por embriaguez ao volante
Notícias03/01/2013AASP
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a condenação de motorista pego dirigindo na contramão, sob efeito de bebida alcoólica. O caso aconteceu em 2010, no município de Roca Sales, e foi julgado na Comarca de Encantado, pela Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes. Conforme o resultado do teste do bafômetro, o condutor estava com concentração de álcool por litro de sangue superior a 26,2 decigramas - sendo que o limite legal à época era de 6 dg. Caso De aco...
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 20942 SP (TSE)
Jurisprudência27/09/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135 /2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2. É inelegível, nos termos do art. 1º , I , e , 2 , da Lei Complementar nº 64 /90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 96997 ES (STF)
Jurisprudência25/06/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONDENAÇÃO CRIMINAL. Pena privativa de liberdade. Execução. Livramento condicional. Unificação de penas. Reincidência. Inocorrência. Último fato cometido antes do trânsito em julgado das condenações. Inteligência do art. 83 , I , do Código Penal . Cumprimento de mais de 1/3 da pena. Benefício deferido. Concessão da ordem. Não se considera reincidente quem pratica fato criminoso antes do trânsito em julgado de condenação penal por fato diverso.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)
Jurisprudência18/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.
Negada indenização por divulgação de condenação criminal
Notícias30/11/2011AASP
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS negaram provimento ao pedido de indenização por dano moral formulado por homem que pretendia ser indenizado pela divulgação de sua condenação criminal. A decisão, unânime, confirmou a sentença proferida em 1ª Instância pela Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes, da Comarca de Encantado. Caso O autor do recurso foi condenado na esfera penal, em caráter definitivo, por grave delito de atentado violento ao pudor perpetrado contra criança de dois anos ...
Negada indenização por divulgação de condenação criminal
Notícias29/11/2011Âmbito Jurídico
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS negaram provimento ao pedido de indenização por dano moral formulado por homem que pretendia ser indenizado pela divulgação de sua condenação criminal. A decisão, unânime, confirmou a sentença proferida em 1ª Instância pela Juíza de Direito Juliane Pereira Lopes, da Comarca de Encantado. Caso O autor do recurso foi condenado na esfera penal, em caráter definitivo, por grave delito de atentado violento ao pudor perpetrado contra criança de dois anos ...
Buscar mais 1.323.912 resultados sobre "Condenação Criminal" na busca Jusbrasil