Direito à Educação

Direito à Educação

Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.

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Alynne Nunes, Advogado
há 3 dias

O que “A Fantástica Fábrica de Chocolate” pode ensinar sobre cláusulas abusivas?

. Por sua vez, cláusulas abusivas (também denominadas de leoninas) são aquelas que restringem direitos, que colocam.... Assim, ainda que assine, poderá o consumidor questioná-las posteriormente. Na e…

Abjeto novo mundo!

com certificação estatal e, frequentemente, adicionada de uma eventual confusão com a educação (que é coisa de papai e mamãe...

Leituras que valem por um diploma: 7 livros que ensinam mais do que um curso de MBA

“As lições destes livros têm mais valor prático e de aplicação imediata do que anos de discursos teóricos e apresentações maçantes pelas universidades do mundo”, diz o fundador e presidente da…
Isabela Ló, Advogado
há 7 dias

|Danos Morais por Abandono Afetivo|

Você sabia que recentemente um homem foi condenado a 40 mil em danos morais para a filha que cresceu sem a assistência afetiva dele? Como isso ocorreu? Foi comprovado por meio de testemunhas que a…

COVID-19: Justiça estadual possibilita que estudante pague 50% do valor das mensalidades por três meses

de Educação Física processou a instituição privada de ensino responsável pelo curso presencial de graduação. Segundo...
Adriele Mota, Advogado
há 10 dias

É possível a revisão contratual de parcelas nas instituições de ensino particulares em tempos de pandemia?

As instituições de ensino educacional têm enfrentado grande paradigma durante a crise em que vivemos. Sem previsão de enfrentamento de uma pandemia, foi preciso que ‘elas’ reagissem rapidamente para…

Adiamento do ENEM e a Utopia da Meritocracia no Brasil

do Direito à Educação (Artigo 295 da Constituição Federal ), o Enem tem como finalidade promover a avaliação dos estudantes..., e contrariando as recomendações das entidades e conselhos …

CNE vota nesta terça diretrizes para reorganizar o calendário escolar

CNE vota nesta terça diretrizes para reorganizar o calendário escolar O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve votar... e para cada etapa de ensino da educação básica, desde a educação infantil ao …

Cade alerta sobre efeitos negativos em imposição de descontos em mensalidades escolares

Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) divulgou, na última sexta-feira (24/04), Nota Técnica nº... a absorver os alunos de estabelecimentos que faliram, talvez, tenha …

Nota Técnica - Consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino

de pagamento que preserve o direito do consumidor mas não comprometa economicamente o prestador de serviço diante dos efeitos...
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito à Educação"
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38415 SP 2012/0129655-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízoda Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinárionão provido.
Direito à educação
Definições16/04/2009Jb
Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.
Comissão de Direito à Educação participa de debate sobre Enem
Notícias29/01/2013OAB - Rio de Janeiro
O presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ, Mário Miranda Neto, é um dos convidados do debate Caminhos de acesso à universidade - O Enem em debate , a ser realizado na Câmara dos Vereadores do Rio, nesta quarta-feira, dia 30, às 18h. Idealizado pelo vereador Jefferson Moura (Psol), o encontro será aberto ao público e vai discutir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como o principal meio de ingresso no ensino superior. Participará, também, o Presidente de honra do Instituto Henf...
Vestibular de faculdades não viola direito à educação
Notícias09/04/2013Consultor Jurídico
A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qualificados. De acordo com os juízes, as universidades públicas têm recursos limitados e as particulares não podem se pautar apenas pelo lucro. A corte julgou reclamação contra vestibulares de Medicina e Od...
Direito à educação é assegurado a reeducandos
Notícias14/06/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A iniciativa da juíza e corregedora do Sistema Prisional de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Débora Roberta Pain Caldas, garantiu a estrutura adequada dentro do Centro de Ressocialização do município para que 60 reeducandos participassem das avaliações do provão do supletivo. A avaliação ocorreu no início de junho, no local destinado ao banho de sol, que recebeu cobertura e cadeiras. A aprovação garante a conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, de acordo com a escolaridade do participante. A...
RECURSO ESPECIAL REsp 1234332 PR 2011/0023546-9 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. DIREITOA ENSINO NO COLÉGIO MILITAR. REQUISITOS LEGAIS. RELATIVIZAÇÃO.PRINCÍPIOS E DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos víciosprevistos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ouobscuridade. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora deforma desfavorável à pretensão da recorrente, de forma clara efundamentada, não podendo falar em ofensa à referida regraprocessual. 2. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretaçãodos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade,legalidade e do direito à educação, para relativizar os requisitospara o ingresso em instituição de ensino militar. Evidencia-se,portanto, a inadmissibilidade do recurso especial, pois o reexame damatéria nele impugnada compete ao Supremo Tribunal Federal, pela viado recurso extraordinário, por se tratar de discussão de matériaeminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.
Corregedoria: Definida programação de seminário sobre Direito da Educação
Notícias01/11/2012Tribunal de Justiça de Goiás
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) avança nos preparativos para a realização do 1º Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, previsto para 30 de novembro, a partir das 8h30, no auditório do Tribunal do Júri 2, situado no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, Setor Oeste. O diretor de Administração e Operações, Leonardo Martins, e a diretora de Planejamento, Eunice Machado Nogueira, ambos da CGJGO, já se reuniram com a promotora de Justiça, Simone Disconsi de Sá Campos; secretári...
Direito da educação é debatido em seminário interdisciplinar
Não nos faltam instrumentos jurídicos para garantir o acesso e a permanência de alunos no sistema de educação, mas sim mais investimento, planejamento e responsabilidade com o dinheiro público. Com esta afirmação, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Simone Disconsi de Sá, esclareceu que, mais que o aporte jurídico para a garantia de direitos, é necessário envolvimento do poder público, de gestores e de todos os envolvidos direta e indiretamente na área da educação. A pales...
Sebastião Macalé participa de Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação
Notícias27/11/2012OAB - Goiás
Leoiran Sebastião Macalé A OAB-GO vai participar do I Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, que será realizado na próxima sexta-feira (30), no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury (Setor Oeste). O vice-presidente da seccional, Sebastião Macalé, participará do painel Leitura Sobre os Institutos da Classificação e Reclassificação. O evento é realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1264116 RS 2011/0156529-9 (STJ)
Jurisprudência13/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DOPACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347 /85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela DefensoriaPública contra regra em edital de processo seletivo de transferênciavoluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencialpara inscrição de interessados e critério de cálculo da ordemclassificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima.Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal ), é garantia de natureza universale de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidadehumana e do sentido de sua dignidade" (art. 13 , do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19de dezembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio doDecreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgadopelo Decreto 591 , de 7 de julho de 1992), daí não poder sofrerlimitação no plano do exercício, nem da implementação administrativaou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pelaplena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essasua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneirarestritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente. 3. É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimadospara a propositura de Ação Civil Pública proteger interesseindividual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presentediscussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integrale incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual daAção Civil Pública, que representa "contraposição...
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