Direito à Educação

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Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.

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Andamento do Processo n. 19/02/2021 - Prazo de Conclusão - 28/02/2020 do TJBA

-BA. Área: Infância e Juventude Procedimento Administrativo nº 644.9.141200/2019 Objeto: Defesa do Direito à Educação... da Conquista-BA. Área: Infância e Juventude - Saúde Procedimento …
DR. ADEvogado, Administrador
há 3 dias

Deputado quer ensino de Ética nas Redes Sociais para alunos da segunda fase do ensino fundamental

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei de autoria do deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros), que propõe a inclusão de Noções da Ética das Redes Sociais e Mídias Digitais,…
Dica De Ouro, Advogado
há 5 dias

Estudante poderá refazer prova de conclusão de Ensino Médio para poder cursar Direito

Estudante poderá refazer prova de conclusão de Ensino Médio para poder cursar Direito O juiz de Direito Antonio Augusto... de aprovado no vestibular para cursar Direito, não obteve a certificação …

Internautas reclamam da troca de logotipo na página 'Memorial da Inclusão'

de estudar? Educação é um direito de todos os brasileiros ( caput , do art. 205, da CRFB de 1988), todavia, alguns... de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), é um espaço museal …

Conheça 9 dicas de organização para você estudar melhor

de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras ✔️ Redija...
Correção FGTS, Estudante
há 11 dias

Escola obriga aluno a usar camiseta escrita "empréstimo"

Uma escola estadual de Americana obrigou um aluno a usar uniforme emprestado pela instituição, com a palavra "empréstimo" escrita nas costas. O estudante é aluno da E.E Germano Benencase Maestro, e a…

Escola é condenada por educadora que discriminava e questionava criação do aluno

Escola é condenada por educadora que discriminava e questionava criação do aluno A 32ª Câmara de Direito Privado... ela questionava a criação e educação que era passada para ele em casa. Diante …

O Direito do Educando Jovem Adulto em realizar o Ensino Médio Regular

O Direito do Educando Jovem Adulto em realizar o Ensino Médio Regular O que é educação? Em síntese, a educação é... com um objetivo profissional. A educação é sempre constante, e assim o direito da …
Geraldo Júnior, Administrador
há 14 dias

Percalços e a importância das Associações. Você sabe como ter mais força, criar ou participar e os benefícios de uma entidade?

dos Pais, contendo questões e reivindicações na educação. Também será lançada a Cartilha dos Direitos e Deveres dos Pais... independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu …
Miguel Cassiano, Professor de Matemática do Ensino Fundamental
há 17 dias

Negligências na Educação

VOLTADA PARA EDUCAÇÃO ; Atender a educação escolar sem direito da merenda em todos os dias letivos, é querer prejudicar... outras providências. [...] Art. 3o A alimentação escolar é direito dos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito à Educação"
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38415 SP 2012/0129655-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízoda Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinárionão provido.
Direito à educação
Definições16/04/2009Jb
Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.
Comissão de Direito à Educação participa de debate sobre Enem
Notícias29/01/2013OAB - Rio de Janeiro
O presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ, Mário Miranda Neto, é um dos convidados do debate Caminhos de acesso à universidade - O Enem em debate , a ser realizado na Câmara dos Vereadores do Rio, nesta quarta-feira, dia 30, às 18h. Idealizado pelo vereador Jefferson Moura (Psol), o encontro será aberto ao público e vai discutir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como o principal meio de ingresso no ensino superior. Participará, também, o Presidente de honra do Instituto Henf...
Vestibular de faculdades não viola direito à educação
Notícias09/04/2013Consultor Jurídico
A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qualificados. De acordo com os juízes, as universidades públicas têm recursos limitados e as particulares não podem se pautar apenas pelo lucro. A corte julgou reclamação contra vestibulares de Medicina e Od...
Direito à educação é assegurado a reeducandos
Notícias14/06/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A iniciativa da juíza e corregedora do Sistema Prisional de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Débora Roberta Pain Caldas, garantiu a estrutura adequada dentro do Centro de Ressocialização do município para que 60 reeducandos participassem das avaliações do provão do supletivo. A avaliação ocorreu no início de junho, no local destinado ao banho de sol, que recebeu cobertura e cadeiras. A aprovação garante a conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, de acordo com a escolaridade do participante. A...
RECURSO ESPECIAL REsp 1234332 PR 2011/0023546-9 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. DIREITOA ENSINO NO COLÉGIO MILITAR. REQUISITOS LEGAIS. RELATIVIZAÇÃO.PRINCÍPIOS E DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos víciosprevistos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ouobscuridade. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora deforma desfavorável à pretensão da recorrente, de forma clara efundamentada, não podendo falar em ofensa à referida regraprocessual. 2. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretaçãodos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade,legalidade e do direito à educação, para relativizar os requisitospara o ingresso em instituição de ensino militar. Evidencia-se,portanto, a inadmissibilidade do recurso especial, pois o reexame damatéria nele impugnada compete ao Supremo Tribunal Federal, pela viado recurso extraordinário, por se tratar de discussão de matériaeminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.
Corregedoria: Definida programação de seminário sobre Direito da Educação
Notícias01/11/2012Tribunal de Justiça de Goiás
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) avança nos preparativos para a realização do 1º Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, previsto para 30 de novembro, a partir das 8h30, no auditório do Tribunal do Júri 2, situado no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, Setor Oeste. O diretor de Administração e Operações, Leonardo Martins, e a diretora de Planejamento, Eunice Machado Nogueira, ambos da CGJGO, já se reuniram com a promotora de Justiça, Simone Disconsi de Sá Campos; secretári...
Direito da educação é debatido em seminário interdisciplinar
Não nos faltam instrumentos jurídicos para garantir o acesso e a permanência de alunos no sistema de educação, mas sim mais investimento, planejamento e responsabilidade com o dinheiro público. Com esta afirmação, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Simone Disconsi de Sá, esclareceu que, mais que o aporte jurídico para a garantia de direitos, é necessário envolvimento do poder público, de gestores e de todos os envolvidos direta e indiretamente na área da educação. A pales...
Sebastião Macalé participa de Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação
Notícias27/11/2012OAB - Goiás
Leoiran Sebastião Macalé A OAB-GO vai participar do I Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, que será realizado na próxima sexta-feira (30), no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury (Setor Oeste). O vice-presidente da seccional, Sebastião Macalé, participará do painel Leitura Sobre os Institutos da Classificação e Reclassificação. O evento é realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1264116 RS 2011/0156529-9 (STJ)
Jurisprudência13/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DOPACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347 /85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela DefensoriaPública contra regra em edital de processo seletivo de transferênciavoluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencialpara inscrição de interessados e critério de cálculo da ordemclassificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima.Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal ), é garantia de natureza universale de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidadehumana e do sentido de sua dignidade" (art. 13 , do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19de dezembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio doDecreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgadopelo Decreto 591 , de 7 de julho de 1992), daí não poder sofrerlimitação no plano do exercício, nem da implementação administrativaou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pelaplena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essasua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneirarestritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente. 3. É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimadospara a propositura de Ação Civil Pública proteger interesseindividual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presentediscussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integrale incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual daAção Civil Pública, que representa "contraposição...
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