Direito à Educação

Direito à Educação

Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044117-71.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO... POR MONITOR. Direito à educação inclusiva - O direito à educação, especialmente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0005154-91.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE NO MUNICÍPIO... EM QUE LABORA A GENITORA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. TURNO INTEGRAL. Direito à Educa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0319991-15.2019.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. Perda... do ente público.Direito à Educação ? É reconhecido o direito fundamental de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004524-35.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR EDUCACIONAL.... CABIMENTO. Direito à Educação Inclusiva - O direito à educação, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045984-02.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0025470-28.2020.8.21.7000 RS

Eduardo Kothe Werlang APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS... a educação que é um dever público nos termos da legislação vigente.No …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025337-83.2020.8.21.7000 RS

Werlang APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACOMPANHAMENTO... ou adolescente com deficiência integra a educação que é um dever público nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0023267-93.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0046370-32.2020.8.21.7000 RS

Maciel APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. PEDIDO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708966-75.2019.8.07.0000 DF 0708966-75.2019.8.07.0000

. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA... GUSTAVO B. DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38415 SP 2012/0129655-9 (STJ)
Jurisprudência03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Atuação administrativa do Juízoda Vara da Infância e da Juventude. Possibilidade. Recurso ordinárionão provido.
Direito à educação
Definições16/04/2009Jb
Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.
Comissão de Direito à Educação participa de debate sobre Enem
Notícias29/01/2013OAB - Rio de Janeiro
O presidente da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ, Mário Miranda Neto, é um dos convidados do debate Caminhos de acesso à universidade - O Enem em debate , a ser realizado na Câmara dos Vereadores do Rio, nesta quarta-feira, dia 30, às 18h. Idealizado pelo vereador Jefferson Moura (Psol), o encontro será aberto ao público e vai discutir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como o principal meio de ingresso no ensino superior. Participará, também, o Presidente de honra do Instituto Henf...
Vestibular de faculdades não viola direito à educação
Notícias09/04/2013Consultor Jurídico
A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qualificados. De acordo com os juízes, as universidades públicas têm recursos limitados e as particulares não podem se pautar apenas pelo lucro. A corte julgou reclamação contra vestibulares de Medicina e Od...
Direito à educação é assegurado a reeducandos
Notícias14/06/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A iniciativa da juíza e corregedora do Sistema Prisional de Sorriso (420km a norte de Cuiabá), Débora Roberta Pain Caldas, garantiu a estrutura adequada dentro do Centro de Ressocialização do município para que 60 reeducandos participassem das avaliações do provão do supletivo. A avaliação ocorreu no início de junho, no local destinado ao banho de sol, que recebeu cobertura e cadeiras. A aprovação garante a conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, de acordo com a escolaridade do participante. A...
RECURSO ESPECIAL REsp 1234332 PR 2011/0023546-9 (STJ)
Jurisprudência23/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. DIREITOA ENSINO NO COLÉGIO MILITAR. REQUISITOS LEGAIS. RELATIVIZAÇÃO.PRINCÍPIOS E DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos víciosprevistos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ouobscuridade. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora deforma desfavorável à pretensão da recorrente, de forma clara efundamentada, não podendo falar em ofensa à referida regraprocessual. 2. O Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretaçãodos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade,legalidade e do direito à educação, para relativizar os requisitospara o ingresso em instituição de ensino militar. Evidencia-se,portanto, a inadmissibilidade do recurso especial, pois o reexame damatéria nele impugnada compete ao Supremo Tribunal Federal, pela viado recurso extraordinário, por se tratar de discussão de matériaeminentemente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.
Corregedoria: Definida programação de seminário sobre Direito da Educação
Notícias01/11/2012Tribunal de Justiça de Goiás
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) avança nos preparativos para a realização do 1º Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, previsto para 30 de novembro, a partir das 8h30, no auditório do Tribunal do Júri 2, situado no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, Setor Oeste. O diretor de Administração e Operações, Leonardo Martins, e a diretora de Planejamento, Eunice Machado Nogueira, ambos da CGJGO, já se reuniram com a promotora de Justiça, Simone Disconsi de Sá Campos; secretári...
Direito da educação é debatido em seminário interdisciplinar
Não nos faltam instrumentos jurídicos para garantir o acesso e a permanência de alunos no sistema de educação, mas sim mais investimento, planejamento e responsabilidade com o dinheiro público. Com esta afirmação, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Simone Disconsi de Sá, esclareceu que, mais que o aporte jurídico para a garantia de direitos, é necessário envolvimento do poder público, de gestores e de todos os envolvidos direta e indiretamente na área da educação. A pales...
Sebastião Macalé participa de Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação
Notícias27/11/2012OAB - Goiás
Leoiran Sebastião Macalé A OAB-GO vai participar do I Seminário Interdisciplinar de Direito da Educação, que será realizado na próxima sexta-feira (30), no Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury (Setor Oeste). O vice-presidente da seccional, Sebastião Macalé, participará do painel Leitura Sobre os Institutos da Classificação e Reclassificação. O evento é realizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1264116 RS 2011/0156529-9 (STJ)
Jurisprudência13/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DOPACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347 /85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela DefensoriaPública contra regra em edital de processo seletivo de transferênciavoluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencialpara inscrição de interessados e critério de cálculo da ordemclassificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima.Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal ), é garantia de natureza universale de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidadehumana e do sentido de sua dignidade" (art. 13 , do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19de dezembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio doDecreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgadopelo Decreto 591 , de 7 de julho de 1992), daí não poder sofrerlimitação no plano do exercício, nem da implementação administrativaou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pelaplena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essasua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneirarestritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente. 3. É sólida a jurisprudência do STJ que admite possam os legitimadospara a propositura de Ação Civil Pública proteger interesseindividual homogêneo, mormente porque a educação, mote da presentediscussão, é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integrale incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual daAção Civil Pública, que representa "contraposição...
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