Direitos Humanos Fundamentais

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Andamento do Processo n. 0004172-26.2015.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2019 do TJSP

”. (in, Direitos Humanos Fundamentais, 9ª ed., p. 298, Atlas: São Paulo, 2011). A par disso, a fim de se alcançar... nullum crimen siine lege, nulla poena sine lege, constituem o triplo fundamento

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 5018802-81.2017.8.13.0145 MARCOS AURÉLIO…
Wendell Ribeiro, Estudante de Direito
há 3 anos

Direitos Fundamentais

1. Introdução Os Direitos fundamentais, segundo José Afonso da Silva, são amplos e vem sofrendo continuamente com algumas transformações no envolver histórico, por isso há uma extrema dificuldade de…
há 3 anos

'Mais Médicos' pode ser adotado em qualquer país e trará benefícios, diz relatório da ONU

Um documento da ONU (Organização das Nações Unidas) divulgado recentemente destaca o programa “Mais Médicos” em publicação sobre práticas relevantes para a obtenção de desenvolvimento sustentável. O…
Claryssa Anjos, Estudante
há 3 anos

Princípio da Dignidade Humana e sua violação no cenário penitenciário brasileiro

RESUMO O presente trabalho pretende abordar a latente violação do Princípio da Dignidade Humana, alicerce do Estado Democrático de Direito, diante das péssimas condições observadas na maioria das…

Análise acerca da utilização de algemas durante o julgamento do réu e a súmula vinculante 11

Introdução. 1. Súmula Vinculante 11. 2. Análise do Contexto: Habeas Corpus Nº 91952-9. 3. A relação direta do caso concreto com o princípio presunção da inocência. 4. Violação do princípio da…
Luciana Soster, Estudante de Direito
há 3 anos

Bela, Recatada e do Lar

“(...) passa a provar que a mulher deve ser fraca e passiva, porque tem menos força física do que o homem; e, assim, infere que ela foi feita para agradar e ser subjugada por ele e que é seu dever…
Rafaela Estival, Advogado
há 4 anos

Você? Alguém que sustenta o lado oposto da balança

Em tempos de guerra, a paz é inimiga, e o vermelho é a cor decorativa. Não há chance para deslizes ou falta de atenção. É preciso olhar para frente, para trás, para os lados, e ter certeza do tamanho…
Rodrigo Nunes, Estudante de Direito
há 4 anos

Direitos Humanos: O que é isso?

Por Rodrigo Nunes No Brasil atual, adotou-se um costume que, diga-se de passagem, está aos poucos sendo consolidada como uma cultura de opiniões sem fundamentos, teses ou questionamentos que são…

Direitos humanos básico frente ao seu processo histórico

Os direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos, são eles: direito civis e políticos, direito à vida, que é um direito que nenhum direito positivo pode criar, mas tem a…
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Aproximações e tensões entre Direitos Humanos e Fundamentais
Notícias23/01/2015JusPodivm
Hoje trazemos à consideração e reflexão dos leitores algo que segue sendo objeto de intensa controvérsia doutrinária, mas também atraindo uma série de aspectos de relevância prática: a própria definição do que são direitos fundamentais e a articulação desses direitos fundamentais com aquilo que s... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2015-jan-23/direitos-fundamentais-aproximacoes-tensoes-existentes-entre-direitos-humanos-fundamentais
As aproximações e tensões existentes entre os Direitos Humanos e Fundamentais
Notícias23/01/2015Consultor Jurídico
Hoje trazemos à consideração e reflexão dos leitores algo que segue sendo objeto de intensa controvérsia doutrinária, mas também atraindo uma série de aspectos de relevância prática: a própria definição do que são direitos fundamentais e a articulação desses direitos fundamentais com aquilo que se convencionou chamar de direitos humanos, assim como as consequências jurídicas que dai decorrem. Aliás, no cenário interno e externo não faltam episódios a nos recordar e fazer refletir sobre o que são...
Escola Superior da DPGE promove curso de Direitos Humanos e Fundamentais
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio da Escola Superior e da supervisão da comarca de Sobral, promove o curso de Direitos Humanos e Fundamentais, ministrado pela professora e doutora Ana Maria D’Ávila Lopes, que acontecerá na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no município do Crato, nos dias 05, 06 E 07 de junho. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Escola Superior da DPGE, no telefone (85) 3278.7332 - 8616.0070 Confira o co...
Esmec lança livro "A eficácia dos Direitos Humanos e Fundamentais no Brasil" nesta sexta-feira -
Notícias06/12/2012Tribunal de Justiça do Ceará
O livro A Eficácia dos Direitos Humanos e Fundamentais no Brasil será lançado, nesta sexta-feira (07/12), às 17h30, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). A obra é um estudo em homenagem ao professor Arnaldo Vasconcelos, que leciona no programa de pós-graduação da Universidade de Fortaleza (Unifor) Composto por coletânea de artigos sobre direitos humanos, o livro foi coordenado pelo professor universitário e servidor do Judiciário estadual, Flávio José Moreira Gonçalves. ...
Prova vai incluir direitos humanos, direitos fundamentais e ética profissional
Notícias07/01/2010Carta Forense
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (07) que as provas do Exame de Ordem começarão este ano a conter questões sobre direitos humanos, direitos fundamentais e ética profissional, conforme regulamentação aprovada em 2009 pelo Conselho Federal da OAB. Britto destacou que essa novidade será extremamente importante para o avanço na qualidade do ensino jurídico no país e, particularmente, para o aprimoramento da grade curricular das faculdades. "Com is...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41445 SC 2007.04.00.041445-7 (TRF-4)
Jurisprudência25/03/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO HERMENÊUTICO CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E APLICÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL. FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO DIREITO PROCESSUAL. 1. Na presente execução de sentença, a União responde pelo dever de recuperação de área ambiental degradada, conforme deflui dos termos do provimento judicial exequendo, de acordo com o teor da sentença proferida na ação civil pública e dos recursos de apelação e especial interpostos. 2. Incidência do princípio hermenêutico da interpretação mais favorável aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, consagrado em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito brasileiro, tais como: Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 29) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 30). ´3. Hipótese de um dos direitos humanos e fundamentais mais urgentes na atualidade: o ambiente saudável e equilibrado.4. O direito processual, mormente quando se trata de execução de sentença objetivando concretizar direito de tão importante magnitude, deve atender sua função instrumental, que é fazer prevalecer o direito material reconhecido.5. Ausentes condições de reais de cumprimento da obrigação pelas empresas carboníferas, a responsabilidade da União pela recuperação ambiental não prejudica posterior recuperação do dispendido. Procedimento que não-só cumpre corretamente o definido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às relações entre os obrigados solidários, como também, e o que é mais importante, concretiza o núcleo do título judicial exequendo, fruto da atuação conjunta do Juízo de Primeiro Grau, deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça: fazer valer o direito fundmental ao ambiente, em situação de tamanha degradação e com impacto imenso para as áreas e comunidades atingidas.6. Recurso desprovido.Veja Também-STJ:REsp 647493,DJ 22/10/2007....
Apelação Cível AC 4035327 PR 0403532-7 (TJ-PR)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. NULIDADES. MAGISTRADO REMOVIDO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 402 , II , DO CPC . COMPROVADA PROMESSA DE DOAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ ENTÃO VIGENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA PROMESSA À EMPRESA E AOS SÓCIOS. FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. Na esteira de recente precedente deste Tribunal, a remoção de magistrado ao cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau é exceção ao princípio da identidade física, ficando desvinculado de proferir decisão nos feitos em que havia presidido a instrução quando no cargo anterior. Independentemente do valor do contrato, é possível a realização de prova exclusivamente testemunhal quando o credor da obrigação não podia moralmente obter a prova escrita da obrigação em razão da relação de parentesco. Inteligência do art. 402 , II , do CPC . Prova testemunhal que comprovou a existência de promessa de doação, desnaturando o anterior comodato verbal por prazo indeterminado e elidindo a presunção extralegal. Demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da empresa familiar e dos sócios, integrantes da mesma família, a promessa de transferência gratuita do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica é oponível a esta e às pessoas físicas dos sócios que a firmaram. Quando a discussão judicial envolve interesses de crianças e adolescentes, além da observância da legislação civil é também necessária extrema atenção a postulados constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelecem diretrizes para o respeito da especial condição dessas pessoas em desenvolvimento. Seria procedente o pedido de declaração ao direito de uso do imóvel até que todos atinjam a independência econômica ainda que persistisse o comodato verbal por prazo indeterminado, pois segundo o art. 1.250 do CC/1916 (norma vigente à época - atual art. 581 do CC ), presume-se a vigência do contrato pelo prazo que seja necessário ao uso concedido, somente podendo o comodante obter a restituição do bem mediante pedido judicial, comprovada a existência de necessidade imprevista e urgente. No caso, além de ausente o ajuizamento de pedido para extinção do comodato, não foi realizada qualquer prova de necessidade imprevista e urgente. No mérito do pedido cautelar - fumus boni juris e periculum in mora - caracteriza lesão grave o dano psicológico que potencialmente pode ser causado à família (notadamente à criança e ao adolescente) em decorrência do fato de serem "retirados" do lar pelos próprios avós paternos. Apelações conhecidas e providas....
Apelação Cível AC 4035252 PR 0403525-2 (TJ-PR)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA. NULIDADES. MAGISTRADO REMOVIDO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 402 , II , DO CPC . COMPROVADA PROMESSA DE DOAÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO DO COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ ENTÃO VIGENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA PROMESSA À EMPRESA E AOS SÓCIOS. FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. Na esteira de recente precedente deste Tribunal, a remoção de magistrado ao cargo de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau é exceção ao princípio da identidade física, ficando desvinculado de proferir decisão nos feitos em que havia presidido a instrução quando no cargo anterior. Independentemente do valor do contrato, é possível a realização de prova exclusivamente testemunhal quando o credor da obrigação não podia moralmente obter a prova escrita da obrigação em razão da relação de parentesco. Inteligência do art. 402 , II , do CPC . Prova testemunhal que comprovou a existência de promessa de doação, desnaturando o anterior comodato verbal por prazo indeterminado e elidindo a presunção extralegal. Demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da empresa familiar e dos sócios, integrantes da mesma família, a promessa de transferência gratuita do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica é oponível a esta e às pessoas físicas dos sócios que a firmaram. Quando a discussão judicial envolve interesses de crianças e adolescentes, além da observância da legislação civil é também necessária extrema atenção a postulados constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelecem diretrizes para o respeito da especial condição dessas pessoas em desenvolvimento. Seria procedente o pedido de declaração ao direito de uso do imóvel até que todos atinjam a independência econômica ainda que persistisse o comodato verbal por prazo indeterminado, pois segundo o art. 1.250 do CC/1916 (norma vigente à época - atual art. 581 do CC ), presume-se a vigência do contrato pelo prazo que seja necessário ao uso concedido, somente podendo o comodante obter a restituição do bem mediante pedido judicial, comprovada a existência de necessidade imprevista e urgente. No caso, além de ausente o ajuizamento de pedido para extinção do comodato, não foi realizada qualquer prova de necessidade imprevista e urgente. No mérito do pedido cautelar - fumus boni juris e periculum in mora - caracteriza lesão grave o dano psicológico que potencialmente pode ser causado à família (notadamente à criança e ao adolescente) em decorrência do fato de serem "retirados" do lar pelos próprios avós paternos. Apelações conhecidas e providas....
Direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos
Artigos21/03/2015Diego
Há uma clássica distinção doutrinária entre as expressões direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem. A expressão direitos do homem possui cunho nitidamente naturalista ou jusnaturalista, cuja conotação remonta a direitos naturais ou ainda não positivados. São direitos que não se encontram previstos nas Constituições internas e nem nos tratados internacionais. Atualmente, essa classificação está em desuso, porque a quase totalidade dos direitos conhecidos estão previstos, implíc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3029620115090671 (TST)
Jurisprudência16/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DONO DE OBRA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - CONTRATAÇÃO DE OBRA REGIDA PELA LEI Nº 8.666/93 - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono de obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono de obra uma construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST). Ocorre que, em se tratando de demanda envolvendo ente da Administração Pública indireta, existe regramento próprio e diferenciado no que toca ao estabelecimento de sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de obras e serviços. A lei de regência aplicável é a Lei nº 8.666 /93. Portanto, incide na hipótese o dever da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos do art. 58, III, e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. É à luz desses critérios que deve ser apreciada a pretensão do reclamante quanto à responsabilização subsidiária da segunda-reclamada, sem a excludente contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. No caso, houve condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais porque comprovado que o empregado esteve submetido a condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente laboral. O fato, que se fez incontroverso nos presentes autos, aproxima a prestação de serviços do trabalho degradante, assumindo a gravidade de violação dos direitos humanos e fundamentais ao trabalho decente. A conivência do ente público com tais condições de trabalho e a ausência de demonstração de atos que pudessem elidi-los cristaliza a culpa in vigilando no caso concreto. Não se trata meramente de uma conduta omissiva, mas de conduta omissa levada a cabo quando havia expresso dever de agir (arts. 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93). A permanência de condições atentatórias à dignidade da pessoa humana do reclamante não se equipara, certamente, ao mero inadimplemento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada. Agravo de instrumento desprovido....
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