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25 de setembro de 2017
Sentença Homologatória Editar Foto
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Sentença Homologatória

Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade. O ato aí é judicial, mas não sentencial, ainda que tenha sido homologado. Pode ser anulado como nos atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. 2) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível e os acordos, quando não cumpridos, serão executados. Inclusive se se referem à rescindibilidade da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva.

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Andamento do Processo n. 0800431-44.2017.8.14.0097 - Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO nº 0800431-44.2017.8.14.0097. AUTOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE: FRANCINALDO COSTA DA CRUZ. REQUERIDA: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A - CELPA.

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Andamento do Processo n. 0500475-70.2017.8.05.0006 - Divórcio Consensual - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ADEMIR ARAGÃO ANDRADE (OAB 538A/BA) - Processo 0500475-70.2017.8.05.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: MARIA LENILDA MACHADO DOS SANTOS E SANTOS - Cejusc - Sentença

Andamento do Processo n. 0800431-44.2017.8.14.0097 - Inexistência de Débito C/c Indenizaçãopor Danos Morais - 25/07/2017 do TJPA

PROCESSO nº 0800431-44.2017.8.14.0097.AUTOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS.REQUERENTE: FRANCINALDO COSTA DA CRUZ.REQUERIDA: CENTRAISELETRICAS DO PARÁ S/A - CELPA.TERMO DE

Andamento do Processo n. 7013684-56.2015.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2017 do TJRO

Processo nº: 7013684-56.2015.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Protocolado em: 29/09/2015 13:12:10 EXEQUENTE: TV ALLAMANDA LTDA - EPP EXECUTADO: F DE SOUZA A MONTENEGRO

Andamento do Processo n. 9001845-11.2017.8.21.0016 - 06/07/2017 do TJRS

O TÍTULO EXECUTIVO.DESSE MODO:A) DIGITALIZESE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (PARECER, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E CERTIDÃO..., AO INVÉS DE POSTULAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOSNº 016/3.13.0002348-4, POSTULOU-O DIRETA MENTE...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - REMESSA EX OFICIO EM ACAO RESCISORIA RXOFAR 169006720025180000 16900-67.2002.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216566 MS 2011/0199560-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no RE 602.072/RS , que "não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". - Esta Corte Superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099 /1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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