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23 de maio de 2017
Sentença Homologatória Editar Foto
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Sentença Homologatória

Sentença homologatória

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito material, privado ou publico, que refira ao ato jurídico em exame para rescindibilidade. O ato aí é judicial, mas não sentencial, ainda que tenha sido homologado. Pode ser anulado como nos atos jurídicos em geral, nos termos da lei material. 2) Na Justiça do Trabalho, a conciliação judicial é rescindível pela rescisória, porque o termo que a lavrar valerá como sentença irrecorrível e os acordos, quando não cumpridos, serão executados. Inclusive se se referem à rescindibilidade da homologação por acórdão em dissídio coletivo. O acórdão que homologa vale como sentença coletiva.

Andamento do Processo n. 7063619-31.2016.8.22.0001 - 06/04/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:(5) Processo nº

Andamento do Processo n. 1000217-18.2015.5.02.0261 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000217-18.2015.5.02.0261 RECLAMANTE MARINILVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB: 305274/SP) RECLAMADO FEDERAL-MOGUL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO GUSTAVO

Andamento do Processo n. 7026194-67.2016.8.22.0001 - 16/02/2017 do TJRO

Processo nº 7026194-67.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP EXECUTADO: ALESSANDRO LUBIANA Sentença HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc... Homologo o acordo celebrado entre as

Andamento do Processo n. 0132011-92.2005.8.21.0022 - 01/02/2017 do TJRS

022/1.05.0013201-2 (CNJ 0132011-92.2005.8.21.0022) -JOAO CARLOS LEMES DE OLIVEIRA (PP. MARCOS BARCELOS NEVES 68867/RS) X ARACI MENDES DE OLIVEIRA(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DILZA OLIVEIRA CONDE

Andamento do Processo n. 7056735-83.2016.8.22.0001 - 26/01/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:( ) Processo nº

Andamento do Processo n. 7031525-30.2016.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/01/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:( ) Processo nº

Andamento do Processo n. 1001856-37.2016.5.02.0261 - RTSum - 15/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001856-37.2016.5.02.0261 RECLAMANTE ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO CLEIA APARECIDA RODRIGUES (OAB: 89324/SP) RECLAMADO ALPHAGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000382-65.2015.5.02.0261 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000382-65.2015.5.02.0261 RECLAMANTE DILMA SALGADO SOUSA ADVOGADO RONALDO OLIVEIRA FRANCA (OAB: 312140/SP) RECLAMADO KANKUN HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO JORGE ABRAHAO JUNIOR (OAB:

Andamento do Processo n. 1001890-12.2016.5.02.0261 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001890-12.2016.5.02.0261 RECLAMANTE VILMAR PEREIRA RAMOS ADVOGADO LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB: 250071/SP) RECLAMADO RESIL COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO EDGAR RAHAL

Andamento do Processo n. 0086712-07.2015.814.0097 - Execução - 05/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 0086712-07.2015.814.0097. Ação: Execução. Exequentes: Heliana Keyla do Nascimento Marques de Oliveira (Advs. Walter Jose de Souza Pinheiro, OAB/PA nº 9017 e Pedro Sergio Vinente de Sousa,

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - REMESSA EX OFICIO EM ACAO RESCISORIA RXOFAR 169006720025180000 16900-67.2002.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216566 MS 2011/0199560-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no RE 602.072/RS , que "não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". - Esta Corte Superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099 /1995 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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