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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1587321 RS 2016/0048671-8 (STJ)
Jurisprudência01/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C , CPC ), no contrato de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu pela abusividade dos juros remuneratórios, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.
Apelação Cível AC 70080162571 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS). No caso, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. Desprovido no particular - CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada... a mora da parte autora, devendo, por consequência, ser indeferida a tutela de vedação ou exclusão do cadastramento do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Desprovido no tópico. - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. A cláusula que autoriza o débito automático em conta corrente ou o desconto em folha de pagamento do servidor, empregado ou pensionista é lícita, não sendo cabível sua supressão por manifestação unilateral do devedor, sem comprovação de vício de consentimento. No caso, ante a autorização expressa para o desconto em folha de pagamento e débito das parcelas na conta do mutuário, e da ausência de comprovação de vício na pactuação, impõe-se o indeferimento da medida. Desprovido no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA....
RECURSO DE REVISTA RR 8269420145030044 (TST)
Jurisprudência18/05/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: OFERTA DE CRÉDITO PESSOAL PARA CLIENTES CORRENTISTAS. ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ROTINEIRAS. ATIVIDADE-FIM DO BANCO. SÚMULA 331, I, DO TST. Em que pese o Tribunal Regional ter declarado a licitude da terceirização, esta Corte Superior vem entendendo que as atividades de teleatendimento, prestadas em prol do banco tomador de serviços, são atividades inerentes a tal instituição. Conforme diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para atuar em sua atividade finalística, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. Assim, estando a atividade desenvolvida pelo Reclamante inserida na atividade-fim do tomador de serviços, o vínculo de emprego forma-se diretamente com este, conforme dispõe o item I da Súmula 331 desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
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