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25 de setembro de 2018
Imunidades Parlamentares Editar Foto
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Imunidades Parlamentares

Imunidade parlamentar

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das conseqüências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.

Resumo do Informativo nº 215 do STF

em 11.9.2018. (HC-138484) DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DO CRIME Imunidade parlamentar e liberdade de expressão - 2 A Primeira Turma... imunidade parlamentar, a que se refere o art. 53 , da CF (4). Observou que a narrativa contém a exposição de fato...-se a imunidade parlamentar. As declarações, ainda que dadas fora das de...

Resumo do Informativo 913 do STF

de Moraes, julgamento em 28.8.2018. (HC-137217) DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DO CRIME Imunidade parlamentar e liberdade... de causalidade entre o que veiculado e o mandato, tem-se a imunidade parlamentar. As declarações, ainda que dadas fora..., a atuação do congressista, estão cobertas pela imunidade parlamentar e implic...

Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar

Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar A imunidade parlamentar material, uma das prerrogativas do Estatuto... exercício democrático do Poder Legislativo. Destarte, as imunidades parlamentares não são privilégios , mas sim... por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, ...

'Imunidade parlamentar garante tudo'
'Imunidade parlamentar garante tudo'

'Imunidade parlamentar garante tudo' A frase em epígrafe tem aparecido nas redes sociais como um "mantra". Art. 53... da imunidade parlamentar. Seria possível parlamentar professar que os LGBTs não poderão casar entre si? Que as mulheres não... há isonomia. "Matar, matar e matar", a palavra de ordem é "matar". Pode a i...

"A lei é para todos!" Procuradoria-Geral da República denunciou Jair Bolsonaro ao STF

Paulo vocês arquirvaram né? Para isso vocês não prestam né? Vão trabalhar bando de desocupado IMUNIDADE PARLAMENTAR... Historicamente, a imunidade parlamentar representa imensa conquista para o povo. Na Idade Média, os reis mandavam... que contrariasse o rei, a prisão era certa, nas melhores hipóteses. O Habeas Corpus...

Poder Legislativo- Garantias Institucionais e Processo Legislativo

dessas garantias? Quando um parlamentar vai exercer uma outra função, diversa, as garantias ficam suspensas. As imunidades.... Sendo assim, o afastamento do Parlamentar suspende as imunidades só não suspende a prerrogativa de foro esse é... processuais, ou seja, a processabilidade e a prisão. Vale mencionar a Súmula 2...

Em tempos de febre amarela e "Lava - Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante

dos parlamentares em geral (imunidade material), não se justifica de forma alguma. A legislação e mesmo a Constituição..., em obra especializada, “os vereadores não gozam de imunidades parlamentares ” na Prisão em Flagrante (grifos no original.... ed. São Paulo: Saraiva, 1988. GOMES, Luiz Flávio, B IANCHINI, Alice. Da...

Jair Bolsonaro 'usou' o auxílio moradia para 'comer gente'. Mesmo assim, ainda é defendido pelos seus seguidores

proteção constitucional — imunidade parlamentar. Quero dizer que a imunidade parlamentar permite que a fera aja pela... imunidade parlamentar. Ou seja, desproporcionalidade. Vamos imaginar que algum parlamentar resolva chamar... ). A imunidade parlamentar, em sua origem, foi criada para proteger o povo do rei. O parla...

Robson Souto

Robson Souto -

Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais

estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para parlamentares federais. O dispositivo... Moraes, “o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares... pelo indeferimento das cautelares. Segundo o decano, as normas referentes à imuni...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Informativo Comentado 881 STF

Informativo Comentado 881 STF DIREITO CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR Judiciário pode impor aos parlamentares...). O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidades Parlamentares"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 577785 RJ (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 647672 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Imunidade parlamentar está à serviço da democracia

o tema da imunidade parlamentar, um dos mecanismos alicerçados pelo Direito para levar a efeito... imunidade parlamentar, aqui e alhures, é comumente confundida com privilégio. No plano ideal, todavia,... da imunidade ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/02/2013

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