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19 de fevereiro de 2018
Imunidades Parlamentares Editar Foto
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Imunidades Parlamentares

Imunidade parlamentar

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das conseqüências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.

Em tempos de febre amarela e "Lava - Jato" todo mundo quer imunidade: Vereadores e Prisão em Flagrante

dos parlamentares em geral (imunidade material), não se justifica de forma alguma. A legislação e mesmo a Constituição..., em obra especializada, “os vereadores não gozam de imunidades parlamentares ” na Prisão em Flagrante (grifos no original.... ed. São Paulo: Saraiva, 1988. GOMES, Luiz Flávio, B IANCHINI, Alice. Da...

Jair Bolsonaro 'usou' o auxílio moradia para 'comer gente'. Mesmo assim, ainda é defendido pelos seus seguidores

proteção constitucional — imunidade parlamentar. Quero dizer que a imunidade parlamentar permite que a fera aja pela... imunidade parlamentar. Ou seja, desproporcionalidade. Vamos imaginar que algum parlamentar resolva chamar... ). A imunidade parlamentar, em sua origem, foi criada para proteger o povo do rei. O parla...

Robson Souto

Robson Souto -

Suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais

estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para parlamentares federais. O dispositivo... Moraes, “o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares... pelo indeferimento das cautelares. Segundo o decano, as normas referentes à imuni...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Informativo Comentado 881 STF

Informativo Comentado 881 STF DIREITO CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR Judiciário pode impor aos parlamentares...). O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares...

Crise institucional no Estado do Rio de Janeiro

Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão; A imunidade parlamentar tem...: 1) A Constituição Federal e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro garantem a imunidade formal aos parlamentares; 2.... Inicialmente , é importante ressaltar que não há nenhuma irregularidade na ...

Imunidade Material: Quais seus limites?
Imunidade Material: Quais seus limites?

, o fato ocorrido põe em debate a extensão da imunidade material conferida aos parlamentares. Seria a imunidade material..., caput e § 2.°). Imunidade Material ou Inviolabilidade do Parlamentar A Constituição Federal estabelece em seu art. 53... pode constituir-se em salvaguarda de condutas criminosas. A Constituição d...

Mateus Amoroso

Mateus Amoroso -

Imunidade parlamentar

Imunidade parlamentar Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico de Direito da Universidade.... Assim, os privilégios funcionais aos quais serão tratados são as imunidades diplomáticas e as imunidades parlamentares... e julgamento é sempre da União. Pra maior compreensão, cumpre salientar que a vigente ...

Imunidades parlamentares: qual a justificativa para existência

Imunidades parlamentares: qual a justificativa para existência Um dos benefícios, ou malefício, do regime de governo.... A imunidade política ou parlamentar, como comumente é conhecida, garante imunidade formal e material aos membros do Congresso... o processo de evolução política. Imunidades parlamentares: qual a just...

Imunidade Parlamentar

Desde logo é importante acentuar que as imunidades parlamentares estão ligadas ao cargo parlamentar, portanto são prerrogativas, não privilégios. Privilégios são ligados à pessoas, prerrogativas à

Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidades Parlamentares"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 577785 RJ (STF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II - Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 647672 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 3. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado – e afirmar que as ofensas verbais não estariam abrangidas pela imunidade parlamentar, porquanto dissociadas do exercício da função de vereador –, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OFENSAS VERBAIS – VEREADOR – ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – NEXO DE CAUSALIDADE COM O MANDATO – EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. 1. O artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal garante ao vereador imunidade parlamentar dentro da circunscrição do Município. No caso em tela, tendo as supostas ofensas ocorrido no exercício da função, dentro dos limites da cidade e sem abuso de direito, não há danos materiais e morais a serem indenizados. 2. Ao proferir as pretensas ofensas, buscava o edil o interesse dos munícipes, em proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de Prefeito. 3. Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Imunidade parlamentar está à serviço da democracia

o tema da imunidade parlamentar, um dos mecanismos alicerçados pelo Direito para levar a efeito... imunidade parlamentar, aqui e alhures, é comumente confundida com privilégio. No plano ideal, todavia,... da imunidade ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/02/2013

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