Imunidades Parlamentares

Imunidades Parlamentares

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das conseqüências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.

Imunidade Parlamentar

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Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidades Parlamentares"
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 31647 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADES PARLAMENTARES. NÃO TEM OS VEREADORES MUNICIPAIS O PRIVILEGIO DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32166 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: OS VEREADORES MUNICIPAIS NÃO TEM IMUNIDADES PARLAMENTARES. JURISPRUDÊNCIA. IMPERATIVO DA CARTA MAIOR. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32166 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: OS VEREADORES MUNICIPAIS NÃO TEM IMUNIDADES PARLAMENTARES. JURISPRUDÊNCIA. IMPERATIVO DA CARTA MAIOR. HABEAS-CORPUS DENEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 31799 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 34036 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADES PARLAMENTARES. O EXERCÍCIO OU O NÃO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO INTERFERE OU NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O CASO. BASTA QUE SEJA MEMBRO DO CONGRESSO PARA A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITIR QUE O PODER JUDICIARIO PROCESSO CRIMINALMENTE MEMBRO DAQUELE PODER.
HABEAS CORPUS HC 35172 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADES PARLAMENTARES. DENUNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO PODE SER REJEITADA INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SE O JUIZ REJEITA A DENUNCIA NÃO EXPOE O DEPUTADO A UM PROCESSO, A QUALQUER COAÇÃO, NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO MANDATO E NÃO VIOLA AS GARANTIAS DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO CERCA A PESSOA DO REPRESENTANTE DO POVO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2319 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211 , DE 1948: A EXTENSAO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIARIO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2319 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211 , DE 1948: A EXTENSAO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIARIO.
HABEAS CORPUS HC 35041 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILEGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSAO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ORBITA ESTADUAL NÃO ALCANCA A ORBITA MUNICIPAL. NÃO SE ESTENDEU AOS VEREADORES AS IMUNIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO QUE E TITULADO, EM CADA ESTADO, NA SUA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DAI DECORRE QUE SOMENTE ESTA, E NÃO QUALQUER OUTRA ASSEMBLÉIA DELIBERANTE TEM PODER DE COARTAR A AÇÃO DOS DOIS OUTROS PODERES. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES INSTITUIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HABEAS CORPUS HC 3536 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República, asseguram ao senador da República, publicar os seus discursos proferidos no Parlamento pela imprensa, onde, quando e como lhe convier.
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