Decreto

Decisão ou resolução, tomada por uma pessoa ou instituição, a que se conferem poderes especiais e próprios para decidir ou julgar, resolver ou determinar.

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Andamento do Processo n. 9001067-83.2019.8.21.0141 - 29/04/2020 do TJRS

APRAZADA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO , DECRETO SUA REVELIA.INTIME-SE, APÓS RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA...
Laís Soares, Advogado
mês passado

O COVID-19 paralisou a sua obra?

, insegura e mutável, os entes federativos expediram decretos e demais normas legais restringindo a liberdade... dos cidadãos e o exercício de certas atividades empresariais, a fim de prevenir a …

Andamento do Processo n. 74884-36.2018.8.09.0036 - Acao Penal - 16/04/2020 do TJGO

RESPONDE PELA REFERIDA VARA EM R AZAO DE REMOCAO DO ENTAO TITULAR (DECRETO N 3.075/2019). REGISTRO... PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 07.01.2020 E 05.02.2020 (DECRETO N 2.138/2019). REGISTRO, POR FIM, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720239-51.2019.8.07.0000 DF 0720239-51.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO. TRANSAÇÃO. MENOR. CRÉDITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E ALIMENTAR. DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. ART. 94, II, LEI 11.101 DE 2005. TRÍPLICE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10687190020002001 MG

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - …

Andamento do Processo n. 136497-54.2017.8.09.0113 - Flagrante/inquerito - 16/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 136497-54.2017.8.09.0113 AUTOS NR. : 349 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : CLEONICE DE SOUZA MIRANDA INDICIADO : ALBERTO JUNIO DE SOUZA MOREIRA NATIELE SANTANA FREITAS ANA ILZA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000198-63.2016.4.04.7106 RS 5000198-63.2016.4.04.7106

AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941 /09. DECRETO -LEI 1.025 /69. DISPENSA DE HONORÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. MULTA... do disposto no Decreto-Lei 1.025 /69. 2. Além disso, a exegese do caput e § …

Andamento do Processo n. 0046798-20.2019.8.19.0011 - 11/03/2020 do TJRJ

Proc. 0046798-20.2019.8.19.0011 - SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE CHAGAS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB/RJ-219285) X EVANILDO ROSA DE LIMA E OUTRO Decisão: 1) Considerando a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181034489002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI Nº 911/69 - REQUISITOS - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA …

Novo Decreto italiano sobre Coronavírus: 16 milhões de italianos isolados no norte de Itália

Novo decreto de 08 de março de 2020. "Restrições para evitar qualquer deslocamento" em toda a Lombardia e em quatorze províncias do Veneto, Emília Romagna, Piemonte, Marche. Mas também novas medidas…
Resultados da busca Jusbrasil para "Decreto"
Decreto n. 8.243/2014
Artigos06/01/2015Philipe
O tema ganhou relevância no dia 23 de maio de 2014, quando o mencionado Decreto foi editado pela Presidência da República e publicado no dia 26, entrando em vigor na mesma data. Após algumas conversas de corredor sobre os indícios e possibilidades de uma ditadura que tão logo iria se instaurar no Estado após uma rápida leitura no texto do Decreto, tal clamor se esfriou e não mais ouvimos falar sobre o “movimento” que o partido petista implantava naquele momento. Porém, o calor retornou quando o ...
Projeto de Decreto Legislativo Nº, de 2014
Notícias30/10/2014José Francisco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2014 (Dos Srs. Mendonça Filho e Ronaldo Caiado) Susta a aplicação do Decreto nº 8.243 , de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º . Nos termos do art. 49 , inciso V , da Constituição Federal , fica sustado o Decreto nº 8.243 , de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Soc...
Veja os Decretos publicados em fevereiro 2014
Notícias08/03/2014Claudio
Veja os Decretos publicados em fevereiro 8.197, de 20.2.2014 | Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências. Publicado no DOU de 20.2.20148.196, de 19.2.2014 | Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para proviment...
Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Notícias02/04/2015Eduardo
O governo decidiu restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), que circula nesta quinta-feira, 2. O decreto restabelece em 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, incl...
Partidos tentam barrar decreto bolivariano de Dilma
Notícias03/06/2014Shankar
O decreto bolivariano número 8.243 /2014, assinado à surdina pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, não caiu bem no Congresso Nacional. Nest...
Decreto de 26 de agosto de 2003
Legislação26/08/2003Presidência da Republica
Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
a revogação do Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8... de novembro de 1990. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica sem efeito a revogação do Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8 de novembro de 1990. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA José Dirceu de Ol
Decreto de 28 de agosto de 2003
Legislação28/08/2003Presidência da Republica
Revoga o Decreto que menciona.
com os arts. 5o, alínea m, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista... o que consta do Processo no 009151 /2002-03, do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1o Fica revogado o Decreto..., Minas Gerais, com área total de 29.700,00m2. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, inciso IV, da Constituição, combinado com os arts. 5o, alínea m, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo no 009151 /2002-03, do Ministério da Justiça, DECRETA: Art. 1o Fica revogado o Decreto de 7 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, Seção I, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno 01-C, 01-D e 01-Q, localizado
Decreto de 2 de setembro de 1993
Legislação02/09/1993Presidência da Republica
Revoga o Decreto de 24 de setembro de 1991.
, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 1991, que declara de utilidade... Ituberaba, atual bairro São João, Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. Art. 2º Este Decreto...-administrativo ao conselho instituído por este Decreto. Art. 6° A participação no CNTU será considerada...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto de 24 de setembro de 1991, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no local denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, Município de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105
Decreto de 12 de julho de 1991
Legislação12/07/1991Presidência da Republica
RETIFICAR o decreto de 2 de julho de 1991.
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR o decreto de 2 de julho
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR o decreto de 2 de julho de 1991, na parte em que se declarou de utilidade pública deferal a FUNDAÇÃO GILBERTO FREIRE, para que se conste a denominação correta da entidade é FUNDAÇÃO GILBERTO FREYRE. Brasília, 12 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1991.
Decreto-lei nº 484, de 3 de Março de 1969
Legislação03/03/1969Presidência da Republica
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras providências.
Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta: Art. 1º Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto... despendido, até o limite anual para dependente. Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 10 do Decreto... do impôsto na fonte. Art. 3º Ficam isentos do impôsto a que se refere o artigo 11, do Decreto-lei nº 401...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta: Art. 1º Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo: § 3º O contribuinte que eduque menor pobre, sem atender simultâneamente às outras despesas com a sua manutenção, abaterá o efetivamente despendido, até o limite anual para dependente. Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 10 do Decreto-lei nº 401
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