Maria Jose Silva de Almeida

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APELAÇÃO CIVEL AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3 (TRF-1)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES...
Apelação APL 00004473720118050244 BA 0000447-37.2011.8.05.0244 (TJ-BA)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Apelação Origem: Senhor do Bonfim Processo nº 0000447-37.2011.8.05.0244 Apelante : Edmilson Rosa Do Nascimento Advogado : José Rodrigo Almeida da Silva (OAB: 24241/BA) Apelado : Ministério Público Promotor : Itala Suzana da Silva Carvalho Luz Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, ART. 33 DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 , III , DO CP ). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (04KG DE MACONHA E 500G DE CRACK). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE CONTIDA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA “d”, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu EDMILSON ROSA DO NASCIMENTO, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença condenatória (fls. 99/111) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim, que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, associada à prestação pecuniária de 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 2 - Preenchimento dos pressupostos recursais. Recurso de apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal , autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. 3 - In casu o apelante foi preso em flagrante delito, no dia 08.12.2010, na cidade de Senhor do Bonfim, em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma construção...
Agravo de Instrumento AI 03021643020128050000 BA 0302164-30.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Agravante : Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado : Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB: 20073/BA) Advogado : José Andrade Soares Neto (OAB: 22877/BA) Advogado : Emanuel Faro Barretto (OAB: 23776/BA) Advogado : Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) Advogado : Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) Advogado : Rene Freitas de Queiroz (OAB: 21796/CE) Advogado : Francisco Jose Almeida Severiano (OAB: 4720B/RN) Advogado : Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) Advogado : Eduardo Costa Bezerra (OAB: 18253/CE) Advogado : Marcela Bastos Cavalcante (OAB: 20477/CE) Advogado : Silvia Leticia Ferreira da Silva (OAB: 23717BC/E) Advogado : Walberton Higino Prado de Sousa (OAB: 23258/CE) Advogado : Isaac Costa Lazaro Filho (OAB: 18663/CE) Advogado : Victor Bossard Quindere (OAB: 24585/CE) Advogado : Antonio Fabio Tavares Santos (OAB: 31632/BA) Agravado : Verualdo Bizerra Costa Advogado : Celia Maria Tavares de Medina Santos (OAB: 4948/BA) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE PRONTO TRATAMENTO DO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as razões manifestadas pela Agravante, forçoso se faz concluir pela necessidade de manutenção da tutela antecipada deferida no juízo a quo, visto que o "periculum in mora" e o "fumus boni juris" ficaram demonstrados, em cognição sumária, cabendo pontuar, neste aludido caso, a observância do princípio da razoabilidade, contrabalanceando a irreversibilidade da antecipação e o estado de saúde do Agravado, assim, este último deve prevalecer. 2. Destarte, quando a concessão da tutela antecipada propiciar um dano menor que o decorrente da postergação da medida, a antecipação do provimento se impõe no caso concreto. AGRAVO IMPROVIDO....
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