Sergio Daros

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Embargos de Declaração ED 1833001620055010008 RJ (TRT-1)
Jurisprudência28/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: EMBARGANTE: SERGIO ALVES SARAIVA DA SILVA (DANDO PARCIAL PROVIMENTO) EMBARGADOS: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL; 2) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; 3) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10ª TURMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARIDADE SALARIAL. 1.Quanto às decisões juntadas pelo reclamante e mencionadas em sua petição inicial, referentes a demais empregados que foram contemplados por decisões judiciais às diferenças salariais decorrentes da isonomia, há que se ressaltar que, primeiro, não foram juntadas em sua totalidade, em segundo, que este Relator não se posiciona da exata forma como ali consta. Antes de mais nada, insta ressaltrar, ser desinfluente para o caso em exame a alegação de que as reclamadas são confessas, na medida em que a matéria ora em debate é eminentemente de direito. Inequívoca a sucessão trabalhista entre a CBTU, FLUMITRENS e a ora reclamada, restando presentes os requisitos do artigo 10 e 448 da CLT , cinge-se o cerne da controvérsia a apurar-se a aplicação - ou não - do PCS daquela primeira empresa aos empregados assumidos. Somente a sucessão havida possua força para estender o Plano de Cargos e Salários de uma empresa a outra. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT , a empresa sucessora, ou seja, o novo empregador, assume a responsabilidade pelos direitos adquiridos dos empregados da empresa sucedida que permanecerem prestando serviços após a sucessão. Nesse passo, as normas regulamentares anteriormente instituídas pela sucedida (CBTU), e ainda vigentes quando o reclamante passou a trabalhar para a sucessora (Flumitrens), incorporaram-se ao contrato de emprego, como ocorre com o Plano de Cargos e Salários a prever isonomia salarial com os empregados da RFFSA, não podendo ser suprimidas. Dou parcial provimento. ARTIGO 73 , PARÁGRAFO 5º DA CLT . 1. Não se verifica nas razões recursais do autor, uma linha sequer acerca do artigo 73 , parágrafo 5º da CLT . Não há que se falar em omissão do dispositivo legal mencionado nos presentes embargos, vez que a matéria suscitada é estranha ao processo, já que não foi aventada em sede de recurso, pelo que falece interesse em relação a matéria, caracterizando assim pós-questionamento. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. 1. Para que este Julgador possa reconhecer a vulneração do princípio da isonomia é preciso que duas ou mais pessoas, em idêntica situação, tenham sido alvo de tratamento distintos. Não há elementos para aferir a suposta vulneração do princípio da isonomia, já que o Reclamante não cuidou de comprovar suas assertivas, sequer juntando documentos comprobatórios da alegada identidade de função entre ele e os empregados indicados em sua inicial, ou mesmo o acórdão que menciona datar de 1975. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....
Apelação APL 12365856 PR 1236585-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência20/10/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADO: PAULO SERGIO BANDEIRA RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULAAÇÃO REVISONAL DE CONTRATO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, CPC). 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1236585-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 24.09.2014)
Apelação APL 12621400 PR 1262140-0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/01/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora e readequar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.APELADA: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM 22/04/2008. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS.VALIDADE (RESP N.º 973827/RS). 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1262140-0 - Sertanópolis - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 03.12.2014)
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