Jairo Pinto de Oliveira Júnior

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10414100014904002 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, CONEXO COM O CRIME DE AMEAÇA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO À AMEAÇA - INOCORRÊNCIA -ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES PELOS JURADOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE - SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL - REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - PREJUDICADO - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO -...
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