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24 de outubro de 2018
Concurso Formal de Crimes

Concurso Formal de Crimes

Concurso formal de crimes

Vide concurso de crimes.

Andamento do Processo n. 0100059-36.2015.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 17/09/2018 do TJRN

vezes (art. 157, § 2º, I e II) do Código Penal, em concurso formal, todos os roubos com o crime de corrupção de menores... por três vezes (art. 157, § 2º, I e II) do Código Penal, em concurso formal, todos os roubos com o crime de corrupção... material. - Denúncia pelos delitos de corrupção de vulnerável e resistência...

Andamento do Processo n. 00054314520168140048 - 14/09/2018 do TJPA

, que reconheceu corretamente o concurso formal de crimes na conduta do apelante Hugo dos Santos Marcelino, fixando no... do concurso de agentes, a mesma merece ser mantida, eis que a prova colhida não deixa dúvida de que o crime foi praticado... de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. DO CONCURSO FORMAL M...

Andamento do Processo n. 0102075-58.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 03/09/2018 do TJRN

. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. B) DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO..., DO CP), TODOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). I -APELAÇÃO DE WELINGTON FREITAS LIMA: A) PRETENSA.... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em conc...

Andamento do Processo n. 0103180-70.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 02/08/2018 do TJRN

a hipótese de concurso formal de crimes. Todavia, presente, igualmente, os caracteres da continuidade delitiva nos três... com o disposto no art. 70, CP, concurso formal de crimes. Observo que o titular da acusação requereu a aplicação do crime... em continuidade delitiva. Em casos desta espécie em que houve crimes de...

Andamento do Processo n. 0001148-72.2014.4.03.6002, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW - 17/07/2018 do TRF-3

. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Prática de contrabando e descaminho. Prova da autoria e materialidade.... Condenação mantida. 2. A paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao crime de contrabando e descaminho. Não incidência... configurammaus antecedentes nempersonalidade voltada para a prática de c...

Concurso Formal Perfeito

ou mais crimes Formal perfeito/próprio: DOLO + CULPA CULPA + CULPA Sistema adotado pelo concurso formal perfeito é...Concurso Formal Perfeito Concurso formal perfeito ou próprio *concurso formal: com uma só conduta produzo dois... causando-lhe lesão corporal. Culpa no homicídio de João + Culpa na lesão de Maria. Concu...

Andamento do Processo n. 0000010-34.2008.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 23/05/2018 do TJRN

DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. TRÊS... VÍTIMAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UMA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADES COMPROVADAS. AUTORIAS... da pena cominada ao crime; II - Verificado que entre o último marco...

Andamento do Processo n. 01085575620158140401 - 17/05/2018 do TJPA

de corrupção de menor em 01 (um) ano de reclusão. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL (ART. 70, 2ª parte do CPB) O Magistrado... singular, reconheceu corretamente o concurso formal heterogêneo de crimes (roubo e corrupção de menor). Desse modo... DE CORRUPÇÃO DE MENOR. (ART. 157, § 2º, INCISO I, II DO CPB C/C ART. 244...

Andamento do Processo n. 0102428-37.2014.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 30/04/2018 do TJRN

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE... que oculta ou descarta arma. - Concurso de pessoas. Induvidosa a prática do crime por dois agentes, o acusado..., Julgado em 10/11/2016) (destaquei). Do TJRN, alinho: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....

Andamento do Processo n. 0111614-82.2017.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 02/04/2018 do TJRN

a hipótese de concurso formal de crimes. Todavia, presente, igualmente, os caracteres da continuidade delitiva nos seis... culpabilidade do acusado. Da materialidade e autoria delitiva dos crimes de roubo, praticados em concurso formal... DA PERÍCIA. B) DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. ...

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Concurso formal de crimes

Vide concurso de crimes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 208191 RJ 2011/0123633-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO CONTRADIFERENTES VÍTIMAS. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS LESADOS. PLURALIDADETAMBÉM DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMALE NÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. 1. É uníssono o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nosentido de que o roubo perpetrado com violação de patrimônios dediferentes vítimas, ainda que num único evento, configura aliteralidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crimeúnico. 2. Especialmente no crime de roubo, que se caracteriza pelo empregode violência ou grave ameaça na investida do agente contra opatrimônio alheio, tal entendimento se justifica e se evidencia,porque diversificada também é a constrição das vítimas, e nãosomente seu patrimônio. 3. "O fato de as vítimas pertencerem a uma mesma família não fazcomuns os bens lesados."(AgRg no REsp 984.371/RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe.19.12.09) 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: PENAL CRIME DE ROUBO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO

STJ - HABEAS CORPUS HC 175945 MT 2010/0106880-7 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA.CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DA PENA-BASE POR FORÇA DEINQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N.º 444. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ILEGALIDADE NAVALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA RECONHECIDA EX OFICIO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foieditada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimentode que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e açõespenais em curso para agravar a pena-base". 2. A simples referência ao fato de a conduta da vítima não terinfluenciado no delito não basta para o aumento da pena-base.Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida e ilegalidade na valoração docomportamento da vítima reconhecida de ofício, para o fim de,mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte,reduzir a pena definitiva aplicada.

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