A pena de multa no concurso de crimes

, o concurso formal e o crime continuado , importante falar sobre como será a aplicação da pena de multa no caso... somadas. Imagine, então, 05 (cinco) crimes de roubo praticados em concurso formal,…

Andamento do Processo n. 0000163-17.2014.4.02.5005 - Ação Penal - 17/09/2019 do TRF-2

de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE... deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a …

Andamento do Processo n. 2014.05.1.013054-4 - Ação Penal - 09/09/2019 do TJDF

- DO CONCURSO FORMAL Considerando que RAYLLAN DOS SANTOS BRITO, praticou 05 (cinco) crimes - duas receptações e três corrupções... FORMAL Considerando que LUIS GUSTAVO, praticou 05 (cinco) crimes - …

Andamento do Processo n. 2014.05.1.013054-4 - Ação Penal - 28/08/2019 do TJDF

o aberto, a teor do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal Brasileiro. 1.3-DO CONCURSO FORMAL Considerando que LUIS...", do Código Penal, já considerando o montante da pena resultante do concurs…

Andamento do Processo n. 0406058-82.2013.8.05.0001 - 26/08/2019 do DJBA

do fato. DO CONCURSO FORMAL: Na hipótese dos autos constata-se que o acusado, mediante uma só ação, praticou 2 (dois..., aumentada em 1/6 (um sexto). Insta destacar, no tocante à majoração …

Andamento do Processo n. 0012499-65.2012.8.06.0062 - Apelação - 07/06/2019 do TJCE

. 119, do CP, in verbis, “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada... contra as cinco vítimas foram praticados em concurso formal, na forma do art. 70, …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 31/05/2019 do TJPA

de menores, de modo que a corrupção de menores foi praticada em concurso formal, com os crimes de roubo. Quanto ao aumento... Penal, em se tratando de concurso formal, deve-se tomar como base a …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 09/05/2019 do TJPA

: [...] Nos termos do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de concurso formal, deve-se tomar como base a pena do crime mais grave... [...] e aumentá-la de um sexto até metade [...]2 [...] Os cri…

Andamento do Processo n. 00246940320188140401 - 09/05/2019 do TJPA

ou diminuição de pena. Concurso Formal: Caracterizado o concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, caput, do CP, elevo... de concurso formal, deve-se tomar como base a pena do crime mais …

Andamento do Processo n. 0017605-60.2017.8.14.0401 - 24 de abril de 2019 do TJPA

, em se tratando de concurso formal, deve-se tomar como base a pena do crime mais grave [...] e aumentá-la de um sexto até... metade [...]2 [...] Os crimes foram, praticados em concurso formal, pois …
Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso Formal de Crimes"
Chegou a hora de falarmos um pouco sobre o concurso formal de crimes
Artigos29/02/2016Pedro
Depois do primeiro texto sobre concurso material, chegou a hora de falarmos sobre o concurso formal de crimes. Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes. No primeiro texto , o assunto foi o concurso material. Para relembrar, podemos citar como características principais do concurso material: a prática de mais de uma ação pelo agente, resultando em mais de um crime. Consequentemente, as penas dos crimes concorrentes serão somadas. Dessa vez, o tema será o concurso formal de cri...
Apelação Criminal APR 10671160005698001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/09/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES RELATIVAS ÀS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE. Se nem todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis aos réus, não há como reduzir as penas-base ao menor patamar. A fração eleita para majoração da reprimenda em razão das causas de aumento da pena deve ser motivada quanto ao caso concreto e não somente em relação à quantidade de majorantes (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). A fração de elevação da pena pelo concurso formal de crimes é eleita com base na quantidade de delitos. Diante do quantum das penas e da análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais, é inviável abrandar o regime inicial de cumprimento das reprimendas.
Apelação Criminal APR 10024112252283001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. Sendo o agente surpreendido, no mesmo contexto fático, portando uma arma de fogo e munições de calibres diversos, resta configurado o crime único, devendo ser afastado o concurso formal de crimes.
Apelação APL 00215624320148220501 RO 0021562-43.2014.822.0501 (TJ-RO)
Jurisprudência27/08/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. O magistrado, ao reconhecer o concurso formal de crimes, poderá aplicar a fração de 1/5, levando em consideração o número de crimes cometidos pelo agente.
Habeas Corpus HC 70046546917 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. Colhem-se dos autos relevantes indícios da materialidade e autoria dos crime de roubo em desfavor do paciente. Os elementos constantes dos autos demonstram a inaptidão das medidas cautelares dispostas na legislação processual penal e a necessidade de conservação da segregação cautelar para garantir a preservação da ordem pública - considerada principalmente a...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00352814720028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência08/06/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO. Discute-se a existência de concurso formal de crimes, entre posse desautorizada de arma de fogo de uso restrito e posse de artefato explosivo, respectivamente, Art. 10 , § 2º e § 3º , III , da Lei nº 9.437 /97. No caso concreto, a granada não tem potencial ofensivo como artefato explosivo, segundo o laudo pericial. Concurso formal afastado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Criminal APR 10431170014101001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MANORES - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO AFASTADO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Não é de se considerar a prática de crime único se o agente mediante uma única ação atinge patrimônios distintos, pelo que fica configurada a hipótese de concurso formal de crimes, fazendo-se imperiosa a reforma da sentença neste ponto em específico.
Apelação Crime ACR 70045308434 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Flagrado o recorrente ao transportar, no interior do seu veículo, duas armas de fogo, sendo uma de uso restrito e outra de uso permitido, está configurada hipótese de concurso formal de crimes. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70045308434, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 10/11/2011)
HABEAS CORPUS HC 33619 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
Apelação Criminal APR 20150710088410 (TJ-DF)
Ementa: CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. 2. Constatando-se que foram atingidos dois patrimônios distintos, mostra-se acertada a decisão do Juízo singular que aplicou à hipótese o concurso formal de crimes, procedendo-se ao aumento da reprimenda no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), consoante dispõe o artigo 70 do Código Penal . 3. Recurso desprovido.
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