Andamento do Processo n. 2980-86.2020.8.09.0164 - Acao Penal - 14/02/2020 do TJGO

DECISAO RECEBO A DENUNCIA , EIS QUE A PEC A NARRA COM CLAREZA AS CONDUTAS PENALMENTE TIPICAS, COM A OBSERVA NCIA... E QUE, SUPERADO O PRAZO SUPRA E NAO APRESENTADA A REFERIDA PECA PROCESSUAL, OU …
Dica De Ouro, Advogado
há 16 dias

Advogados apontam obrigações legais de condomínios com garagens inundadas

, o síndico pode responder pelo fato de ter cobrado a adequação de uma obra mal feita ou de um projeto mal dimensionado...
Irivanda Serafim, Advogado
há 16 dias

O Abono de Permanência na Emenda Constitucional n. 103/2019

O Abono de Permanência na Emenda Constitucional n. 103/2019 Basta o governo falar em reforma da previdência para se dar... início a uma corrida para aposentadoria. Foi assim na ocasião de edição da E…

Custas Judiciais podem ser aumentadas para, até, 56% do valor da causa - o Judiciário quer acabar com a Advocacia e com o Estado de Direito

foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar à Constituição "XXXX, de 2019" que prevê o aumento...-a-juiza-do-tj-pe-chega-a-mais-de-r-1-milhao-... ] (4) …

LGPD, PEC 17/91 e a inserção da proteção dos dados pessoais como direito fundamental

, a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 que insere a proteção... de dados, incluindo os digitalizados, na lista de direitos e garantias …

Regra criada pela reforma da previdência prevê a “demissão” automática do empregado que se aposentar

Regra criada pela reforma da previdência prevê a “demissão” automática do empregado que se aposentar A Emenda... Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência …
Cláudio Saade, Advogado
há 22 dias

Possível (In) Constitucionalidade da PEC 45/2019

da referida agenda reformista, é que surge a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, capitaneada pela Câmara... Constitucionais Transitórias trazidas no bojo dessa Proposta de Emenda a C…
Barbara Torroni, Advogado
há 23 dias

Política em Tela

, e às vezes histórica, das novas propostas apresentadas pelo atual governo de Emendas à Constituição e Projetos de Lei... uma breve explicação sobre o que seria uma PEC (Proposta de Emenda Constituc…

Aprenda a calcular o valor da sua aposentadoria

as novas regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/19 . Caso ainda não tenha entendido, acesse nosso...
Roberta Costa, Advogado
há 25 dias

Pensão por morte do Servidor Federal e segurado do RGPS

Pensão por morte do Servidor Federal e segurado do RGPS A Emenda Constitucional 103/2019, no seu art. 23 elenca regras... ora analisado tem sua incidência para óbitos ocorridos após a publicação da E…
Resultados da busca Jusbrasil para "Proposta de Emenda Constitucional"
Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 e a Modificação do Sistema de Previdência Social.
Artigos22/03/2019Julio Cesar Pacheco
Principais mudanças propostas e as razões apresentadas para a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional. No dia 20/02/2019 restou apresentada a proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 que visa modificar o sistema de previdência social, sob a premissa de reduzir o endividamento primário e combater a dívida pública, estabelecendo assim, segundo as razões apresentadas, “nova lógica mais sustentável e justa” de funcionamento para a previdência social. Os Pilares da chamada “Reforma da Prev...
HABEAS CORPUS HC 74969 SP (STF)
Jurisprudência20/08/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.
HABEAS CORPUS HC 74969 SP (STF)
Jurisprudência20/08/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 22864 DF (STF)
Jurisprudência16/11/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional nº 7 , que "visa a introduzir na Carta Magna o instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais". 2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos Deputados - P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três outros teriam sido cooptados, pela mesma forma. 3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do princípio constitucional da moralidade. 4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo Relator, à consideração do Plenário: cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra b, do RISTF. 5. Medida liminar indeferida pelo Plenário. 1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando, "em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento" do referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único, b, do RISTF). 2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice". 3.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-MC-QO 22864 DF (STF)
Jurisprudência16/11/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional nº 7 , que "visa a introduzir na Carta Magna o instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais". 2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos Deputados - P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três outros teriam sido cooptados, pela mesma forma. 3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do princípio constitucional da moralidade. 4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo Relator, à consideração do Plenário: cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra b, do RISTF. 5. Medida liminar indeferida pelo Plenário. 1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando, "em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento" do referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único, b, do RISTF). 2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice". 3.
Proposta de Emenda Constitucional é aprovada
Por 35 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, deputados aprovam Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite remanejamento de áreas de reserva legal.
Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei. A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos d...
Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei. A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos d...
Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)
Artigos10/05/2017Eduardo
A Constituição Federal mesmo sendo a lei maior vigente em nosso ordenamento jurídico, pode ser alterada através de propostas de emendas constitucionais, que tramitarão no poder legislativo, devendo ser observados alguns requisitos e também regras procedimentais trazidas pelo próprio texto constitucional. Dos arts. 59 ao 69 da Constituição Federal , encontramos a subseção que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese de alteração da Constituição Federal . Antes ...
Proposta de Emenda Constitucional quer assegurar destinação de emendas
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na sessão desta quinta-feira (31/8) quer garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência. A PEC é de iniciativa do deputado Coronel David (PSC) e visa alterar a redação do Artigo 163, da Constituição Estadual , para incluir que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no lim...
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