Dica De Ouro, Advogado
há 13 dias

Empresa é condenada por despedir funcionário que testemunhou em ação trabalhista contra ela

A 2ª turma do TRT da 4ª região considerou discriminatória a atitude de uma empresa que despediu um secretário após ele testemunhar em ação trabalhista ajuizada por um ex-colega contra ela. A decisão…

PEC da Reforma Administrativa

a proposta de emenda à Constituição (PEC), identificada sob o número 32/2020, ao qual foi elaborada pela equipe econômica... do governo atual. Importante lembrar a todos que a proposta a emenda à Co…

O fim da estabilidade nos Concursos Públicos

realmente acabar? E a estabilidade dos servidores? A PEC dividiu os cargos em "Cargo de vínculo indeterminado"e "Cargo.... O Professor e Defensor Público Gerson Aragão comentou sobre o assunto: "Se …
Robson Soares, Advogado
há 19 dias

Proposta de reforma no serviço publico

Proposta de reforma no serviço publico Foi enviada nesta quinta, dia 03/09/2020, uma Projeto de Emenda Constitucional... - PEC pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional que propõe uma …

Andamento do Processo n. 66525-56.2020.8.21.7000 - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 18/08/2020 do TJRS

DO COVID-19, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DENTRE OS QUAIS AO APENADO EUCLÉRIO (SEQ. 37 DO PEC), AO QUE EM 16/06.../2020 A MAGISTRADA PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PELO PERÍODO DE …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 2 meses

Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional

19/98, o teto constitucional previsto no inc. 11 do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório...Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto c…

Reforma tributária em minutos

maior índole arrecadatoria.  A PEC 110/2019 traz outros aspectos não tratados na proposta da Câmara dos Deputados... de tributos ou penalidade pecuniária).  A reforma tributária, independente das pr…

Eleições 2020: Vedação da distribuição de máscaras e álcool em gel por pré-candidatos

características próprias, desde o seu calendário Eleitoral trazido pela Emenda Constitucional 107 até as decisões...

Andamento do Processo n. 0004228-47.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - 27/07/2020 do TJSP

-47.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ADILSON DE NASCIMENTO - Despacho Criminal -PEC - Inaugural R.A. PAD P...

Descomplicando a Reforma Tributária

60 dias. Depois de aprovada na comissão especial da Câmara, a PEC 45/2019 (Proposta de Emenda Constitucional... do mundo, fazendo com que o produto final seja mais oneroso. Com a aprovação da propos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Proposta de Emenda Constitucional"
Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 e a Modificação do Sistema de Previdência Social.
Artigos22/03/2019Julio Cesar Pacheco
Principais mudanças propostas e as razões apresentadas para a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional. No dia 20/02/2019 restou apresentada a proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 que visa modificar o sistema de previdência social, sob a premissa de reduzir o endividamento primário e combater a dívida pública, estabelecendo assim, segundo as razões apresentadas, “nova lógica mais sustentável e justa” de funcionamento para a previdência social. Os Pilares da chamada “Reforma da Prev...
HABEAS CORPUS HC 74969 SP (STF)
Jurisprudência20/08/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.
HABEAS CORPUS HC 74969 SP (STF)
Jurisprudência20/08/1999Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 22864 DF (STF)
Jurisprudência16/11/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional nº 7 , que "visa a introduzir na Carta Magna o instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais". 2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos Deputados - P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três outros teriam sido cooptados, pela mesma forma. 3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do princípio constitucional da moralidade. 4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo Relator, à consideração do Plenário: cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra b, do RISTF. 5. Medida liminar indeferida pelo Plenário. 1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando, "em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento" do referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único, b, do RISTF). 2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice". 3.
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-MC-QO 22864 DF (STF)
Jurisprudência16/11/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REELEIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Mandado de Segurança impetrado por Senadores, para que seja impedida a votação, em 2º turno, no Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional nº 7 , que "visa a introduzir na Carta Magna o instituto da reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais". 2. Alegação de que a tramitação do Projeto estaria viciada, desde a votação, em 1º e 2º turnos, na Casa de Origem (Câmara dos Deputados - P.E.C. nº 1, de 1995), já que dois Deputados teriam admitido o recebimento de vantagens indevidas, em troca do voto favorável; e três outros teriam sido cooptados, pela mesma forma. 3. Invocação do direito ao "devido processo legiferante" e do princípio constitucional da moralidade. 4. Questão de Ordem: pedido de medida liminar submetido, pelo Relator, à consideração do Plenário: cabimento (artigos 21, III e IV, e 22, parágrafo único, letra b, do RISTF. 5. Medida liminar indeferida pelo Plenário. 1. É facultado ao Relator, em qualquer processo de competência do Plenário, submeter, ao exame deste, questão de ordem, inclusive sobre concessão, ou não, de medida liminar, em Mandado de Segurança, quando, "em razão de relevância da questão jurídica, convier pronunciamento" do referido órgão (artigos 21, incisos III e IV, e 22, parágrafo único, b, do RISTF). 2. Caracteriza-se tal relevância quando a decisão da Corte pode interferir na atuação de um dos Poderes da República, como ocorre durante a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, em uma das Casas do Congresso Nacional, hipótese "sub-judice". 3.
Proposta de Emenda Constitucional é aprovada
Por 35 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, deputados aprovam Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite remanejamento de áreas de reserva legal.
Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei. A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos d...
Proposta de emenda constitucional unifica TCE e TCM
Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (08/12), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e dois de lei. A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos d...
Tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC)
Artigos10/05/2017Eduardo
A Constituição Federal mesmo sendo a lei maior vigente em nosso ordenamento jurídico, pode ser alterada através de propostas de emendas constitucionais, que tramitarão no poder legislativo, devendo ser observados alguns requisitos e também regras procedimentais trazidas pelo próprio texto constitucional. Dos arts. 59 ao 69 da Constituição Federal , encontramos a subseção que trata sobre o processo legislativo. Será tratado aqui, como se dá a hipótese de alteração da Constituição Federal . Antes ...
Proposta de Emenda Constitucional quer assegurar destinação de emendas
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na sessão desta quinta-feira (31/8) quer garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência. A PEC é de iniciativa do deputado Coronel David (PSC) e visa alterar a redação do Artigo 163, da Constituição Estadual , para incluir que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no lim...
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