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19 de julho de 2018
Cláusula Pétrea Editar Foto
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Cláusula Pétrea

Cláusula Pétrea

Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir este preceito não será objeto de deliberação. Veja o art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal.

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Poder Constituinte

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Constituição: conceito, classificação,objeto e conteúdo

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Uma análise sobre a doutrina da proteção integral e a (im)possibilidade da redução da idade penal

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Temer renunciou! E agora, quem será o Presidente?
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Resultados da busca Jusbrasil para "Cláusula Pétrea"

Cláusula pétrea

Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado.

Definição • Jb • 16/04/2009

Cláusulas pétreas

Denominação que se dá à manutenção da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Qual a finalidade das cláusulas pétreas? - Denise Cristina Mantovani Cera

As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade... pétreas decorrentes, pois decorrem das cláusulas pétreas expressas, e cláusulas pétreas implícitas,... ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 10/12/2011

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