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22 de outubro de 2018
Cláusula Pétrea Editar Foto
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Cláusula Pétrea

Cláusula Pétrea

Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir este preceito não será objeto de deliberação. Veja o art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Cláusula Pétrea"

Cláusula pétrea

Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado.

Definição • Jb • 16/04/2009

Cláusulas pétreas

Denominação que se dá à manutenção da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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