Cláusula Pétrea

Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir este preceito não será objeto de deliberação. Veja o art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal.

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reconhecidos no texto constitucional de 1988 como cláusulas pétreas e que carecem de cumprimento como parte integrante... pela proteção de imutabilidade por se tratar de cláusula pétrea, …
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É possível alterar as cláusulas pétreas?

É possível alterar as cláusulas pétreas? “Que a Constituição possa ser reformada não quer dizer que as decisões... se as cláusulas pétreas podem ser alteradas no constitucionalismo brasileiro, ou …
Resultados da busca Jusbrasil para "Cláusula Pétrea"
Cláusula pétrea
Definições16/04/2009Jb
Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado.
Cláusulas pétreas
Definições16/04/2009Jb
Denominação que se dá à manutenção da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir aqueles preceitos não será objeto de deliberação. Veja o Art. 60, § 4º e incisos da Constituição Federal.
Qual a finalidade das cláusulas pétreas? - Denise Cristina Mantovani Cera
Notícias10/12/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição , proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático. As limitações materiais expressas são previstas no artigo 60 , § 4º , a seguir transcrito, mas também, para fins didáticos, as dividem em cláusulas pétreas decorrentes, pois decorrem das cláusulas pétreas expressas, e cláusulas pétreas implícitas, quando ...
Maioridade penal: cláusula pétrea impede redução, diz ministro
Em audiência ontem, no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que a redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição . O tema foi levantado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que se disse descrente de que a solução para a violência passe pela redução da idade de punição de jovens infratores. De qualquer modo, Sérgio Souza apresentou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) para permitir a aplicaç...
Haman Tabosa: A Defensoria Pública é cláusula pétrea da Constituição
Notícias21/05/2012Consultor Jurídico
A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, possui status de cláusula pétrea no sistema jurídico nacional. Esta é a premissa a ser defendida nesta oportunidade, notadamente por consistir em um instrumento garantidor da obrigação estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita em favor das pessoas necessitadas, conforme dispõe o artigo 5º , LXXIV , em combinação harmônica com o inciso IV, § 4º , do art. 60 , e ainda, com o art. 134 , todos da Carta da...
José Eduardo Cardozo: cláusula pétrea da Constituição impede redução da maioridade penal
Notícias15/05/2013Senado
VEJA MAIS Segurança pública domina prestação de contas de ministro da Justiça Vídeo l Ministro ainda aguarda informações da PF sobre Operação Liberdade em Brasília Em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que a redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição . O tema foi levantado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que se disse descrente de que a solução para a violência passe pela redução...
Maioridade penal não é cláusula pétrea, diz Teori Zavascki, aprovado pela CCJ
Notícias17/10/2012Senado
A maioridade penal não é cláusula pétrea, afirmou nesta quarta-feira (17) o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), em sabatina na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). Com 18 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, a CCJ encaminhou a mensagem presidencial para votação no Plenário do Senado. A reunião, que durou cerca de três horas, foi presidida pelo senador Eunício ...
Cláusulas pétreas, mas nem tanto
11/09/2012Tribuna da Imprensa
As cláusulas pétreas não significam uma superrigidez da Constituição . Diz o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição que não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir:I – a forma federativa de Estado;II – o voto direto, secreto, universal e periódico;III – a separação dos Poderes;IV – os direitos e garantias individuais Abolir não é modificar, abolir é subtrair. Dessas quatro cláusulas, apenas uma é imodificável: a separações dos poderes. Todas as outras po...
Qual a finalidade das cláusulas pétreas? - Denise Cristina Mantovani Cera
Notícias11/11/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder derivado reformador e têm por finalidade básica preservar a identidade material da Constituição , proteger institutos e valores essenciais e permitir a continuidade do processo democrático. As limitações materiais expressas são previstas no artigo 60 , 4º , a seguir transcrito, mas também, para fins didáticos, as dividem em cláusulas pétreas decorrentes, pois decorrem das cláusulas pétreas expressas, e cláusulas pétreas implícitas, quando im...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 537610 RS (STF)
Jurisprudência17/12/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: 1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº 27 /2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional.
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