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Jurisprudência que cita Enfermeiro

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010032

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID. É devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo aos Enfermeiros durante o período da pandemia de Covid. O contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas confere o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que os enfermeiros estão expostos ao risco de contágio, enquadrando-se na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047206 SC XXXXX-25.2019.4.04.7206

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. DESNECESSIDADE. 1. As atividades privativas do profissional enfermeiro estão arroladas no artigo 11 da Lei n. 7.498 /86 (que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem). 2. Hipótese em que a entidade fiscalizada pelo órgão profissional constitui-se em clínica médica que não exerce procedimentos cirúrgicos complexos, estando, por isso, dispensada da contratação de enfermeiro nos termos do Parecer nº 16/2012 do Conselho Federal de Medicina - CFM, mas sujeita à fiscalização do respectivo conselho regional. 3. Sentença de improcedência mantida.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204047100 RS

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    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE ENFERMEIRO. JUDICIÁRIO NÃO CABE INTERFERIR. EXIGIR NÚMERO MÍNIMO DE ENFERMEIROS. COREN. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As atividades de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem - por determinação legal - devem ser desempenhadas em entidades de saúde, públicas e privadas, e programas de saúde, sob orientação e supervisão de enfermeiro. 2. Ao Judiciário não cabe interferir na esfera administrativa e decidir qual medida deve ser adotada pelo nosocômio acerca de quantos profissionais são necessários ou qual a respectiva grade de trabalho. Essas questões devem ser resolvidas pelo próprio administrador. 3. A Lei nº 7.498 /1986, a despeito de incluir o planejamento e programação de enfermagem como item obrigatório das instituições e serviços de saúde (artigo 3º), não autoriza o COREN exigir número mínimo de enfermeiros (ou auxiliares ou técnicos de enfermagem) que a entidade de saúde deve manter. 4. Caberá ao Hospital eleger de que forma vai cumprir a obrigação de manter enfermeiro durante todo o horário de funcionamento das unidades de saúde, bem como o gerenciamento dos profissionais que serão necessários, a definição de escalas de trabalho, a definição de plantões etc. 5. Apelação desprovida.

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Peças Processuais que citam Enfermeiro

  • Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará contra Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0019 em 04/11/2020 • TRT8 · 19ª Vara do Trabalho de Belém

    enfermeiro do trabalho, biomédico, técnico de laboratório, nutricionista, copeiro, farmacêutico, maqueiro. 3.2... Abelardo Santos exerce funções na área fim hospitalar, como enfermeiro e técnico de enfermagem. Vieram os autos ao MPT para parecer. II... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 19º VARA DO TRABALHO DE BELÉM- PA PROCESSO: AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ RÉU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT14 - Ação Salário / Pagamento - Ap - contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv e Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.14.0416 em 01/09/2020 • TRT14 · Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul

    3 - Os empregados enfermeiros da Reclamada realizam coleta de secreção nasofaríngea para realização de exames para detectar o SARS - CoV-2 (Covid-19); 4 - Há riscos para os empregados enfermeiros da Reclamada... 2 - Os empregados enfermeiros da Reclamada realizam o procedimento de nebulização em seus locais de trabalho... 5 - Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho dos empregados enfermeiros da Reclamada? Quais

    Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Equipamento De Proteção Individual - Epi • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Hospital da Bahia e HBA Assistencia Medica e Hospitalar contra Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.05.0017 em 18/11/2014 • TRT5 · 17ª Vara do Trabalho de Salvador

    Após a alteração da razão social, alguns dos enfermeiros substituídos passaram a ser registrados formalmente pelo 2a Reclamado, HBA S/A Assistência Medica e Hospitalar, o que também ocorreu com os enfermeiros... Destarte, existem nas Rés enfermeiros registrados formalmente pelo Hospital da Bahia S.A , outros pela HBA S.A... SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA (SEEB), CNPJ n° , Entidade Sindical com sede na CEP: , vem, por seus advogados infra firmados, constituídos por procuração e substabelecimento anexos, com endereço

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Enfermeiro

  • Mandado de Segurança com pedido de Liminar.

    Modelos • 03/06/2018 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA XXXXXXXXXX NOME , brasileiro sob o Regime da União estável, Enfermeiro , portador da cédula de identidade RG XXXXXX devidamente... O Município XXXXX representado pelo prefeito da época reconheceu o Direito ao adicional de insalubridade do Impetrante, na função de Enfermeiro com base no artigo 53 parágrafo único da Lei Municipal nº... Acontece que o Impetrante preenche todos os requisitos da lei ,para receber o adicional de insalubridade, tanto que há quase dois anos como servidor na função de Enfermeiro do Município xxxx , o mesmo

  • Modelo De Contrato Particular De Prestação De Serviços (Ou Enfermeiro)

    Modelos • 13/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OU ENFERMEIRO) Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de enfermeiro, de um lado, Sr... NOME COMPLETO – MASSAGISTA NOME COMPLETO – ATLETA ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-particular-de-prestacao-de-servicos-ou-enfermeiro/

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 19/10/2020 • Luis Fernando Pinheiro

    Depois de algumas discussões sobre o tema, o enfermeiro foi dispensado por justa causa no referido dia, ao fundamento de que houve insubordinação... ALBANO MACHADO , brasileiro, casado, enfermeiro/cuidador de idoso portador de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o n. XXX.456.789-XX, CTPS nº..., série nº..., residente e domiciliado na Alameda do... Destaca-se que jamais o reclamante foi advertido ou suspenso de suas atividades em decorrência dos fatos assinalados, respaldando a inexistência de gravidade do ato adotado pelo enfermeiro

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