Pessoa Jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

Andamento do Processo n. 0013277-79.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2020 do TJSP

- - Conceição Zacaria Cabrera Martins - Pessoa Jurídica - “No prazo de 05 (cinco) dias, comprove o exequente o recolhimento...

Andamento do Processo n. 0043696-40.2007.8.19.0001 - 22/10/2020 do TJRJ

(2007.001.041861-4) - L.P.V.P.J. (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (OAB/RJ-127181), Dr(a). ISABELA DE ANDRADE BERNARDES ZUPEKAN (OAB/RJ.../RJ-170308) X A.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO …

Andamento do Processo n. 1015421-78.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJSP

. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. O fato de tratar-se de pessoa jurídica por si só não faz presumir...: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA-Pessoa Juridica-Associação do Plano de …

Andamento do Processo n. 1022786-07.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJSP

. A gratuidade da justiça requerida pelo autor não se aplica às pessoas jurídicas de maneira automática..., ou seja, mediante simples declaração da parte interessada. Mesmo para as pessoas jurídicas

Ata Sessão de Julgamento quarta Turma - 21/10/2020 do TRT-3

do Trabalho, Maria Christina Dutra Fernandez e do i. advogado Davidson Malacco, em nome próprio e pela OAB MG. Em seguida...

Andamento do Processo n. 5166866-08.2017.8.13.0024 - 20/10/2020 do TJMG

: Criança/Adolescente; Requerido : E P J. Adv - Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5094006- - 20/10/2020 do TJMG

Andamento do Processo n. 5094006- - 20/10/2020 do TJMG 02784 - 5094006-04.2020.8.13.0024 Autor : P A O J; Réu : L F...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0488273-96.2011.8.19.0001

. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PESSOA JURÍDICA. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA... não analisado. Supressão de instância. Questão afeita ao cumprimento de sentença. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728403-68.2020.8.07.0000 DF 0728403-68.2020.8.07.0000

EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa... jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de …

Andamento do Processo n. 0100030-72.2020.8.26.9013 - Processo Digital - 19/10/2020 do TJSP

EM CADASTROS RESTRITIVOS E/OU PROTESTO - PESSOA JURÍDICA - ALEGADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE MULTA - PLANO DE SAÚDE...
Resultados da busca Jusbrasil para "Pessoa Jurídica"
Pessoa jurídica comete crime ambiental?
Artigos20/05/2015Fellipe
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. O que quer dizer que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está equiparado ao direito da dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, para que o ser humano tenha dignidade é preciso que o ambiente em que vive esteja ecologicamente equilibrado. Assim, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente...
Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?
Artigos11/05/2015Tiago
Quando exercermos atividades empresariais, ou seja, aquela que é econômica e organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Artigo 966 do Código Civil ), somos então considerados empresários, diferente do que falava na lei anterior, que dava esse título somente aos comerciantes. É neste momento que terá que tomar uma decisão para o prosseguimento do meu negócio: Constituir uma Pessoa Jurídica ou trabalhar na informalidade? Para essa decisão, é preciso fazer algumas perguntas bás...
A Responsabilidade dos Sócios e Administradores pela Pessoa Jurídica
Artigos06/11/2014Roberta
Quando insuficiente os bens para liquidação da dívida judicial trabalhista, haverá de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para a pessoa jurídica de seus sócios para que assim possa atingir os empreendimentos destes, quando insuficientes os bens sociais, para satisfazer o crédito trabalhista, que formam uma natureza alimentar dada a situação de hipossuficiente do empregado. Conforme a doutrina alemã, que desenvolveu a Teoria Dualista das Obrigações, que diz: a) A responsabilidade...
Pessoa jurídica
Artigos10/06/2015Pedro
Conceito de pessoa jurídica É uma entidade formada pelo conjunto de pessoas ou bens, constituída na forma da lei, capacitada a ser sujeito de direito, contraindo deveres e obrigações, objetivando uma finalidade lícita e de acordo com uma função social. Natureza jurídica Embora não possua “realidade física”, a pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas naturais/físicas, tendo autorização genérica para praticar atos jurídicos, como quaisquer outros atos lícitos, a...
RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade de bem de família, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever de boa-fé objetiva dos contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Responsabilidade da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Nathalia
I – Introdução A responsabilização penal das pessoas jurídicas constitui tema relativamente novo no âmbito jurídico, sobre o qual ainda se faz necessária reflexão em diversos pontos, bem como assentamento doutrinário e jurisprudencial. Nesta pesquisa adentraremos ao tema de forma a determinar a sua aplicabilidade e importância ao mundo atual, bem como tentar elucidar as questões que permanecem obscuras, principalmente sobre a aplicabilidade das sanções penais às pessoas jurídicas, fato que é bas...
Pessoa Jurídica Consumidora
Artigos27/03/2015Francisco
O Direito do Consumidor brasileiro existe para equilibrar relações, desestimulando o fornecedor ou o prestador de serviço de condutas desleais ou abusivas em face do consumidor. No entanto, para que se configure uma relação de consumo e tenha-se a aplicação das normas do Direito do Consumidor, devêm estar presentes 03 (três) elementos, os quais são: o fornecedor, o produto ou prestação de serviço e o consumidor como destinatário final. Para aplicação da legislação no âmbito do Direito do Consumi...
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Artigos22/04/2015Natália
O tema responsabilidade penal da pessoa jurídica é objeto de inúmeros estudos e infindáveis polêmicas. No campo extrapenal, o abuso de direito no uso da pessoa jurídica leva à sua desconsideração e à responsabilidade das pessoas naturais que se valeram da pessoa moral para atuarem fora do amparo do Direito. Constituir ou empregar uma pessoa jurídica para a prática de crimes, isto é, fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, nada mais é do que cometer um abuso de direito. O instituto do abuso de ...
AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1824 AP (STF)
Jurisprudência30/01/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – IMPESSOALIDADE. Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior. CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA. Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Rafael
RESUMO : A responsabilidade penal da pessoa jurídica demonstra ser um tema polêmico, o qual ainda suscita dúvidas. O advento da Lei 9.605 de 1998 regulamentou o disposto na Constituição Federal , em que também posiciona o Brasil como democracia socioambiental, a fim de implantar a responsabilidade corporativa no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade penal ambiental. INTRODUÇÃO Prevista apenas nos casos de infraçõ...
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