Pessoa Jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

Andamento do Processo n. 1000979-62.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

a extensão do benefício às pessoas jurídicas que demonstrem de forma clara a impossibilidade de arcar com as custas processuais... - PESSOA JURÍDICA - Ação declaratória cumulada com obrigação de …

Andamento do Processo n. 1006339-75.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

que o endereço declinado em f. 48 é o endereço residencial da sócia administradora Sandra Valério Ribeiro da pessoa jurídica... ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DOS SÓCIOS - …

Andamento do Processo n. 0000752-77.2020.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJSP

de imediato. 2- PARA PESSOA JURÍDICA: Fica(m) a(o)(s) requerida(o)(s) advertida(o)(s) de que deverá comparecer à...) requerido(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) e ao(à) seu(sua) advogado(a), …

Andamento do Processo n. 1016166-20.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 05/08/2020 do TJSP

Eireli. - Vitor Augusto Duarte Magalhães - PESSOA JURIDICA - - Vitor Augusto Duarte Magalhães - Vistos. Certifique...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0045707-83.2020.8.21.7000 RS

Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Apesar... de ser possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas juríd…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801849-34.2018.8.12.0001 MS 0801849-34.2018.8.12.0001

PESSOA JURÍDICA - MÁQUINA DE CARTÃO - DEMORA LIBERAÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES... COMPROVADOS. A pessoa jurídica, embora sofra danos morais, só os sofre se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0060205-87.2020.8.21.7000 RS

Hermann AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. AJG. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO... PELO DEMANDADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A teor da Súmula nº 481 do Superior …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044708-38.2020.8.19.0000

DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. 1- Consoante entendimento consolidado pelo STJ... no Enunciado 481, é possível o deferimento da gratuidade de justiça à pess…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200071587001 MG

dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA... - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Verificado dos autos que a pessoa jurídica

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200783439001 MG

EXTRAPATRIMONIAL - PESSOA JURÍDICA - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO... DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pessoa Jurídica"
Pessoa jurídica comete crime ambiental?
Artigos20/05/2015Fellipe
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. O que quer dizer que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está equiparado ao direito da dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, para que o ser humano tenha dignidade é preciso que o ambiente em que vive esteja ecologicamente equilibrado. Assim, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente...
Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?
Artigos11/05/2015Tiago
Quando exercermos atividades empresariais, ou seja, aquela que é econômica e organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Artigo 966 do Código Civil ), somos então considerados empresários, diferente do que falava na lei anterior, que dava esse título somente aos comerciantes. É neste momento que terá que tomar uma decisão para o prosseguimento do meu negócio: Constituir uma Pessoa Jurídica ou trabalhar na informalidade? Para essa decisão, é preciso fazer algumas perguntas bás...
A Responsabilidade dos Sócios e Administradores pela Pessoa Jurídica
Artigos06/11/2014Roberta
Quando insuficiente os bens para liquidação da dívida judicial trabalhista, haverá de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para a pessoa jurídica de seus sócios para que assim possa atingir os empreendimentos destes, quando insuficientes os bens sociais, para satisfazer o crédito trabalhista, que formam uma natureza alimentar dada a situação de hipossuficiente do empregado. Conforme a doutrina alemã, que desenvolveu a Teoria Dualista das Obrigações, que diz: a) A responsabilidade...
Pessoa jurídica
Artigos10/06/2015Pedro
Conceito de pessoa jurídica É uma entidade formada pelo conjunto de pessoas ou bens, constituída na forma da lei, capacitada a ser sujeito de direito, contraindo deveres e obrigações, objetivando uma finalidade lícita e de acordo com uma função social. Natureza jurídica Embora não possua “realidade física”, a pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas naturais/físicas, tendo autorização genérica para praticar atos jurídicos, como quaisquer outros atos lícitos, a...
RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade de bem de família, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever de boa-fé objetiva dos contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Responsabilidade da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Nathalia
I – Introdução A responsabilização penal das pessoas jurídicas constitui tema relativamente novo no âmbito jurídico, sobre o qual ainda se faz necessária reflexão em diversos pontos, bem como assentamento doutrinário e jurisprudencial. Nesta pesquisa adentraremos ao tema de forma a determinar a sua aplicabilidade e importância ao mundo atual, bem como tentar elucidar as questões que permanecem obscuras, principalmente sobre a aplicabilidade das sanções penais às pessoas jurídicas, fato que é bas...
Pessoa Jurídica Consumidora
Artigos27/03/2015Francisco
O Direito do Consumidor brasileiro existe para equilibrar relações, desestimulando o fornecedor ou o prestador de serviço de condutas desleais ou abusivas em face do consumidor. No entanto, para que se configure uma relação de consumo e tenha-se a aplicação das normas do Direito do Consumidor, devêm estar presentes 03 (três) elementos, os quais são: o fornecedor, o produto ou prestação de serviço e o consumidor como destinatário final. Para aplicação da legislação no âmbito do Direito do Consumi...
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Artigos22/04/2015Natália
O tema responsabilidade penal da pessoa jurídica é objeto de inúmeros estudos e infindáveis polêmicas. No campo extrapenal, o abuso de direito no uso da pessoa jurídica leva à sua desconsideração e à responsabilidade das pessoas naturais que se valeram da pessoa moral para atuarem fora do amparo do Direito. Constituir ou empregar uma pessoa jurídica para a prática de crimes, isto é, fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, nada mais é do que cometer um abuso de direito. O instituto do abuso de ...
AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1824 AP (STF)
Jurisprudência30/01/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – IMPESSOALIDADE. Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior. CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA. Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Rafael
RESUMO : A responsabilidade penal da pessoa jurídica demonstra ser um tema polêmico, o qual ainda suscita dúvidas. O advento da Lei 9.605 de 1998 regulamentou o disposto na Constituição Federal , em que também posiciona o Brasil como democracia socioambiental, a fim de implantar a responsabilidade corporativa no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade penal ambiental. INTRODUÇÃO Prevista apenas nos casos de infraçõ...
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