Pessoa Jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

Andamento do Processo n. 00050355620198140115 - 17/09/2019 do TJPA

PROCESSO: 00050355620198140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Termo Circunstanciado em: 12/09/2019---AUTOR DO FATO:ANTONIO GLENILSON…

Andamento do Processo n. 00005811420168140026 - 17/09/2019 do TJPA

-se o executado na pessoa de seu advogado via DJE (art. 513, § 2º, I do NCPC) ou pessoalmente por carta com aviso... do NCPC. 2. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos …

Andamento do Processo n. 1023925-81.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

o caso do condomínio edilício, embora se distancie do conceito puro de pessoa jurídica, deve demonstrar sua incapacidade... GRATUITA PESSOA JURÍDICA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1014929-02.2016.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

ordenamento processual civil (artigo 248, § 2º, do CPC), sendo a parte a ser citada pessoa jurídica, é válida a entrega da carta...-se válida a citação por carta endereçada à agência bancária na …

Andamento do Processo n. 1004120-15.2019.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

Senhora Auxiliadora - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, mas deve... - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO …

Andamento do Processo n. 1022058-65.2019.8.26.0405 - Monitória - 17/09/2019 do TJSP

/2017 Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO... formulado por pessoa jurídica - Insurgência - Inadmissibilidade - …

Andamento do Processo n. 104190-08.2019.8.09.0168 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

-08.2019.8.09.0168 AUTOS NR. : 1580 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR VITIMA : PESSOA JURIDICA DESPACHO...

Andamento do Processo n. 201677000773 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSE

-SE EXECUTADO : LARISSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - PJ EXECUTADO : LARISSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO/DESPACHO...

STJ: suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no Código de Processo Penal

STJ: suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no Código de Processo Penal Por Redação ​​A Quinta Turma... ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no art. 319 , VI , do Código …

Andamento do Processo n. 00059442020188140023 - 16/09/2019 do TJPA

PROCESSO: 00059442020188140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---DENUNCIANTE: A. P. J. DENUNCIADO: R. N. S. L. Representante (s): OAB 18946 -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Pessoa Jurídica"
Pessoa jurídica comete crime ambiental?
Artigos20/05/2015Fellipe
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. O que quer dizer que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está equiparado ao direito da dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, para que o ser humano tenha dignidade é preciso que o ambiente em que vive esteja ecologicamente equilibrado. Assim, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente...
Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?
Artigos11/05/2015Tiago
Quando exercermos atividades empresariais, ou seja, aquela que é econômica e organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Artigo 966 do Código Civil ), somos então considerados empresários, diferente do que falava na lei anterior, que dava esse título somente aos comerciantes. É neste momento que terá que tomar uma decisão para o prosseguimento do meu negócio: Constituir uma Pessoa Jurídica ou trabalhar na informalidade? Para essa decisão, é preciso fazer algumas perguntas bás...
A Responsabilidade dos Sócios e Administradores pela Pessoa Jurídica
Artigos06/11/2014Roberta
Quando insuficiente os bens para liquidação da dívida judicial trabalhista, haverá de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para a pessoa jurídica de seus sócios para que assim possa atingir os empreendimentos destes, quando insuficientes os bens sociais, para satisfazer o crédito trabalhista, que formam uma natureza alimentar dada a situação de hipossuficiente do empregado. Conforme a doutrina alemã, que desenvolveu a Teoria Dualista das Obrigações, que diz: a) A responsabilidade...
Pessoa jurídica
Artigos10/06/2015Pedro
Conceito de pessoa jurídica É uma entidade formada pelo conjunto de pessoas ou bens, constituída na forma da lei, capacitada a ser sujeito de direito, contraindo deveres e obrigações, objetivando uma finalidade lícita e de acordo com uma função social. Natureza jurídica Embora não possua “realidade física”, a pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas naturais/físicas, tendo autorização genérica para praticar atos jurídicos, como quaisquer outros atos lícitos, a...
RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade de bem de família, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever de boa-fé objetiva dos contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Responsabilidade da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Nathalia
I – Introdução A responsabilização penal das pessoas jurídicas constitui tema relativamente novo no âmbito jurídico, sobre o qual ainda se faz necessária reflexão em diversos pontos, bem como assentamento doutrinário e jurisprudencial. Nesta pesquisa adentraremos ao tema de forma a determinar a sua aplicabilidade e importância ao mundo atual, bem como tentar elucidar as questões que permanecem obscuras, principalmente sobre a aplicabilidade das sanções penais às pessoas jurídicas, fato que é bas...
Pessoa Jurídica Consumidora
Artigos27/03/2015Francisco
O Direito do Consumidor brasileiro existe para equilibrar relações, desestimulando o fornecedor ou o prestador de serviço de condutas desleais ou abusivas em face do consumidor. No entanto, para que se configure uma relação de consumo e tenha-se a aplicação das normas do Direito do Consumidor, devêm estar presentes 03 (três) elementos, os quais são: o fornecedor, o produto ou prestação de serviço e o consumidor como destinatário final. Para aplicação da legislação no âmbito do Direito do Consumi...
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Artigos22/04/2015Natália
O tema responsabilidade penal da pessoa jurídica é objeto de inúmeros estudos e infindáveis polêmicas. No campo extrapenal, o abuso de direito no uso da pessoa jurídica leva à sua desconsideração e à responsabilidade das pessoas naturais que se valeram da pessoa moral para atuarem fora do amparo do Direito. Constituir ou empregar uma pessoa jurídica para a prática de crimes, isto é, fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, nada mais é do que cometer um abuso de direito. O instituto do abuso de ...
AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1824 AP (STF)
Jurisprudência30/01/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – IMPESSOALIDADE. Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior. CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA. Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Rafael
RESUMO : A responsabilidade penal da pessoa jurídica demonstra ser um tema polêmico, o qual ainda suscita dúvidas. O advento da Lei 9.605 de 1998 regulamentou o disposto na Constituição Federal , em que também posiciona o Brasil como democracia socioambiental, a fim de implantar a responsabilidade corporativa no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade penal ambiental. INTRODUÇÃO Prevista apenas nos casos de infraçõ...
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