Pessoa Jurídica

Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

Andamento do Processo n. 0043696-40.2007.8.19.0001 - 15/07/2020 do TJRJ

Proc. 0043696-40.2007.8.19.0001 (2007.001.041861-4) - L.P.V.P.J. (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (OAB/RJ-127181), Dr(a). ISABELA DE ANDRADE BERNARDES ZUPEKAN (OAB/RJ-138073), Dr(a). RAFAEL HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 1021755-08.2020.8.26.0602 - Recuperação Judicial - 15/07/2020 do TJSP

sua hipossuficiência financeira, a qual, em se tratando de pessoa jurídica, deve ser cabalmente demonstrada (súmula nº 481... reservadas de direito empresarial do e. TJSP: “Justiça …

Andamento do Processo n. 1001813-22.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - 15/07/2020 do TJSP

ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, § 1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será...

Andamento do Processo n. 00003228320098140094 - 15/07/2020 do TJPA

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: OUTROS em: REQUERENTE: M. P. E. REQUERIDO: F. R. P. PROCESSO: 00003228320098140094 PROCESSO ANTIGO: 200910002176…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319110038266001 MG

. SISTEMA DE GESTÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DEFEITO COMPROVADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO... do serviço, porém não o fez. A caracterização de dano moral relativamente à pes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200607273001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA CARÊNCIA... FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - A lei processual civil garante a justiça gratuita …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000507-55.2019.5.12.0027 SC

. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Tendo em vista que persiste a ausência de comprovação, pela pessoa jurídica agravante...

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0001336-08.2017.5.12.0059 SC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Ainda que se admita... a possibilidade de extensão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurí…

Andamento do Processo n. 0000663-32.2019.5.06.0020 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-6

Nacional de Extrato de FGTS Extrato de FGTS 000040596368 Pessoa Jurídica 19100916464697500 Devolução de Recibo de Férias... de 19090317204025000 Pessoa Jurídica 000039743957 19082821114014600 …

Andamento do Processo n. 1001956-77.2016.5.02.0071 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001956-77.2016.5.02.0071 RECLAMANTE B.D.B.S. ADVOGADO WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA(OAB: 316055/SP) ADVOGADO JULIANA MENDES TRENTINO(OAB: 242464/SP) ADVOGADO GABRIELE MUTTI…
Resultados da busca Jusbrasil para "Pessoa Jurídica"
Pessoa jurídica comete crime ambiental?
Artigos20/05/2015Fellipe
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. O que quer dizer que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está equiparado ao direito da dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, para que o ser humano tenha dignidade é preciso que o ambiente em que vive esteja ecologicamente equilibrado. Assim, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente...
Pessoa Jurídica ou Pessoa Física?
Artigos11/05/2015Tiago
Quando exercermos atividades empresariais, ou seja, aquela que é econômica e organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Artigo 966 do Código Civil ), somos então considerados empresários, diferente do que falava na lei anterior, que dava esse título somente aos comerciantes. É neste momento que terá que tomar uma decisão para o prosseguimento do meu negócio: Constituir uma Pessoa Jurídica ou trabalhar na informalidade? Para essa decisão, é preciso fazer algumas perguntas bás...
A Responsabilidade dos Sócios e Administradores pela Pessoa Jurídica
Artigos06/11/2014Roberta
Quando insuficiente os bens para liquidação da dívida judicial trabalhista, haverá de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para a pessoa jurídica de seus sócios para que assim possa atingir os empreendimentos destes, quando insuficientes os bens sociais, para satisfazer o crédito trabalhista, que formam uma natureza alimentar dada a situação de hipossuficiente do empregado. Conforme a doutrina alemã, que desenvolveu a Teoria Dualista das Obrigações, que diz: a) A responsabilidade...
Pessoa jurídica
Artigos10/06/2015Pedro
Conceito de pessoa jurídica É uma entidade formada pelo conjunto de pessoas ou bens, constituída na forma da lei, capacitada a ser sujeito de direito, contraindo deveres e obrigações, objetivando uma finalidade lícita e de acordo com uma função social. Natureza jurídica Embora não possua “realidade física”, a pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas naturais/físicas, tendo autorização genérica para praticar atos jurídicos, como quaisquer outros atos lícitos, a...
RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade de bem de família, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever de boa-fé objetiva dos contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Responsabilidade da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Nathalia
I – Introdução A responsabilização penal das pessoas jurídicas constitui tema relativamente novo no âmbito jurídico, sobre o qual ainda se faz necessária reflexão em diversos pontos, bem como assentamento doutrinário e jurisprudencial. Nesta pesquisa adentraremos ao tema de forma a determinar a sua aplicabilidade e importância ao mundo atual, bem como tentar elucidar as questões que permanecem obscuras, principalmente sobre a aplicabilidade das sanções penais às pessoas jurídicas, fato que é bas...
Pessoa Jurídica Consumidora
Artigos27/03/2015Francisco
O Direito do Consumidor brasileiro existe para equilibrar relações, desestimulando o fornecedor ou o prestador de serviço de condutas desleais ou abusivas em face do consumidor. No entanto, para que se configure uma relação de consumo e tenha-se a aplicação das normas do Direito do Consumidor, devêm estar presentes 03 (três) elementos, os quais são: o fornecedor, o produto ou prestação de serviço e o consumidor como destinatário final. Para aplicação da legislação no âmbito do Direito do Consumi...
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Artigos22/04/2015Natália
O tema responsabilidade penal da pessoa jurídica é objeto de inúmeros estudos e infindáveis polêmicas. No campo extrapenal, o abuso de direito no uso da pessoa jurídica leva à sua desconsideração e à responsabilidade das pessoas naturais que se valeram da pessoa moral para atuarem fora do amparo do Direito. Constituir ou empregar uma pessoa jurídica para a prática de crimes, isto é, fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, nada mais é do que cometer um abuso de direito. O instituto do abuso de ...
AG.REG. EM TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1824 AP (STF)
Jurisprudência30/01/2015Supremo Tribunal Federal
Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – IMPESSOALIDADE. Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior. CONVÊNIO – INADIMPLÊNCIA. Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Artigos23/05/2015Rafael
RESUMO : A responsabilidade penal da pessoa jurídica demonstra ser um tema polêmico, o qual ainda suscita dúvidas. O advento da Lei 9.605 de 1998 regulamentou o disposto na Constituição Federal , em que também posiciona o Brasil como democracia socioambiental, a fim de implantar a responsabilidade corporativa no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Responsabilidade penal ambiental. INTRODUÇÃO Prevista apenas nos casos de infraçõ...
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