Bigamia

Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considera-se inexistente o crime se o primeiro casamento for anulado. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Carol Souza Paes, Advogado
há 24 dias

Tempo: fator determinante das inovações sociais, inclusive para o reconhecimento de uma entidade familiar embasada no Poliamor

Sabe-se que a família é um bem inestimável e o mais precioso para a vida de cada indivíduo. Assim, consoante previsto pela Constituição Federal, no caput do seu artigo 226, a família é a base da...

Sofia Jacob , Advogado
há 7 meses

Quando um casamento é anulado?

Eis uma das perguntas mais polêmicas e pouco exploradas: "Será que é possível anular meu casamento? Casei a tão pouco tempo e então..."ㅤ ㅤ Pois é. A anulação de um casamento depende das formalidades...

Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e "Direito das Famílias"

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Poliamorismo: um novo (velho) modelo de família com um recado para a sociedade!

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Bigamia quanto á uniões homoafetivas

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Diferença entre separação judicial e divórcio

Olá gente, tudo bem? Deixo aqui um vídeo explicando melhor esta diferença, no meu Canal jurídico no Youtube - Direito Sem Aperreio: Como no artigo anterior fora tratado acerca de quem se encontra...

[Modelo] Alegações finais por memoriais em crime de bigamia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS:GO. Gil Braga , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa...

Eficácia no Brasil de casamento e divórcio realizados no exterior

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Matrimônio é o assunto do artigo desta semana, mais especificamente para os noivos que desejam fazer algo diferente – casar no exterior. Fica a dúvida, posso casar em Las Vegas igual nos filmes, e...

Joao Montenegro, Administrador
há 3 anos

Homem é condenado a dois anos de reclusão em Rondônia pelo crime de bigamia

Porto Velho, RO – Apesar de não ser situação recorrente, pelo menos publicada nas folhas do Diário da Justiça de Rondônia, casar já sendo casado é crime e pode render até seis anos de reclusão....

Resultados da busca Jusbrasil para "Bigamia"
Bigamia quanto á uniões homoafetivas
Artigos21/10/2017Emanuel
Crime de bigamia no casamento entre pessoas do mesmo sexo. O crime de bigamia é tipificado pelo artigo 235 do Código Penal brasileiro de 1940. No qual, sua redação diz claramente " Contrair alguém, sendo casado, novo casamento." A pena de tal delito vai de dois á seis anos de reclusão. O grande detalhe, e que vale profunda apreciação por parte do ordenamento jurídico de nosso país, é que com o passar dos anos a classe de homosexuais vêm conquistando espaço, inclusive no próprio ordenamento juríd...
Reexame Necessário REEX 583002274 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/03/1983Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BIGAMIA. COMPROVADA A BIGAMIA DO MARIDO, PROCEDE O PEDIDO DE NULIDADE DO CASAMENTO. SENTENCA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. (Reexame Necessário Nº 583002274, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 08/03/1983)
00030620078 (TCU)
Jurisprudência22/06/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: BIGAMIA. ILEGALIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação pátria rechaça a bigamia, não há como se considerar válido novo matrimônio contraído quando ainda subsistia juridicamente o casamento anterior. 2. Consoante o artigo 1.727 do Código Civil , as relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato. 3. É ilegal a inclusão de concubina no rol de beneficiários de instituidor casado à data do óbito
Recurso Necessário Cível 21131 PE 9400087074 (TJ-PE)
Jurisprudência08/12/1994Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CASAMENTO, BIGAMIA. NULIDADE, Ante a comprovada bigamia da ré constata-se que, da combinação dos arts. 183, VI, 203 e 207 do Código Civil, o seu segundo casamento é absolutamente nulo e de nenhum efeito, sendo o vício irremediável. Sentença confirmada. Unânime.
RECURSO ESPECIAL REsp 85794 SP 1996/0001873-1 (STJ)
Jurisprudência17/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BIGAMIA. - A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível. Recurso especial não conhecido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2288 (STF)
Jurisprudência25/04/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2288 (STF)
Jurisprudência25/04/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REsp 85794 SP 1996/0001873-1 (STJ)
Jurisprudência17/12/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BIGAMIA. - A ação proposta com a finalidade de declarar-se a nulidade absoluta do casamento, por bigamia, é imprescritível. Recurso especial não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 39583 MS 2004/0161507-1 (STJ)
Jurisprudência11/04/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE BIGAMIA DETERMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO PROCESSO-CRIME QUANTO À FIGURA DO CRIME DE FALSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. 2. Constituindo-se a falsidade ideológica (crime-meio) etapa da realização da prática do crime de bigamia (crime-fim), não há concurso do crime entre estes delitos. 3. Assim, declarada anteriormente a atipicidade da conduta do crime de bigamia pela Corte de origem, não há como, na espécie, subsistir a figura delitiva da falsidade ideológica, em razão do princípio da consunção. 4. Ordem concedida para determinar a extensão dos efeitos quanto ao trancamento da ação penal do crime de bigamia, anteriormente deferido pelo Tribunal a quo, à figura delitiva precedente da falsidade ideológica
HABEAS CORPUS HC 54748 RJ (STF)
Jurisprudência26/11/1976Supremo Tribunal Federal
Ementa: BIGAMIA. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE BIGAMIA, A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER DA DATA EM QUE O CRIME SE TORNOU CONHECIDO DA AUTORIDADE PÚBLICA. INOCORRENCIA, NO CASO, DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA 146. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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