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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Bigamia

Bigamia

Bigamia

Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considera-se inexistente o crime se o primeiro casamento for anulado. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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Supremo Tribunal deve firmar jurisprudência sobre a bigamia no Brasil

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Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa

Resultados da busca Jusbrasil para "Bigamia"

Bigamia

Estado ou condição de bígamo. Consiste no crime em que o individuo tem ciência

Definição • Jb • 16/04/2009

Bigamia

da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Definição • Jb • 16/04/2009

Bigamia, estelionato, interdição pedida pelo filho contra o pai etc

estelionato e bigamia. ........................................ 1) Suponha que Maria tenha ajuizado ação... pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação... uma vez que o delito de ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 13/07/2011

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