Salário Complessivo

Salário que compreende o pagamento de horas normais e extraordinárias. É nula a cláusula contratual que fixa determinada importância, ou porcentagem, para atender englobamento de vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000195-82.2019.5.06.0371

Quarta Turma RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando... a prescrição quinquenal extintiva. Isso porque, o deferimento do pleito …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000695-28.2018.5.06.0002

DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO... configura, na hipótese, salário complessivo, eis que além de trazer vantagens …

Andamento do Processo n. 0000026-38.2020.5.09.0093 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-9

termos. SALÁRIO COMPLESSIVO Os holerites colacionados pelo próprio autor (fls. 56 e seguintes) demonstram que havia a correta... discriminação das verbas pagas, não havendo que se falar em salário c…

Andamento do Processo n. 0000024-68.2020.5.09.0093 - ATOrd - 07/07/2020 do TRT-9

a assinatura nele aposta). Acolho, nestes termos. SALÁRIO COMPLESSIVO Os holerites colacionados pelo próprio autor (fls. 54... complessivo. Demais disso, o salário do autor era pago no módulo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000382-55.2015.5.20.0011

00003825520155200011 03/07/2020 - 3/7/2020 JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO... COMPLESSIVO. Os comprovantes de depósito apresentados pelas recorrentes não indicam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11068-45.2018.5.03.0021

DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CESTA BÁSICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não merece ser provido agravo...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240694020195240066

00240694020195240066 2ª Turma LEONARDO ELY GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. O valor... da gratificação de função foi inserido no salário do autor por previsão da norma …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00240685520195240066

00240685520195240066 2ª Turma LEONARDO ELY GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURADO. O valor... da gratificação de função foi inserido no salário do autor por previsão da norma …

⚖ Sushiman tem salário extrafolha integralizado no salário base ⚖

do salário base, coibindo, assim, a possível prática do salário complessivo. Assim, consoante as provas colhidas nos autos...⚖ Sushiman tem salário extrafolha integralizado no salário base ⚖ Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001214-43.2018.5.02.0019 SP

VARIÁVEL - SALÁRIO COMPLESSIVO - INADMISSIBILIDADE. O pagamento dos repousos semanais remunerados embutidos nas comissões... inviabiliza a conferência pelo empregado dos valores efetivamente …
Resultados da busca Jusbrasil para "Salário Complessivo"
Recurso Ordinário RO 1545005919975040271 RS 0154500-59.1997.5.04.0271 (TRT-4)
Jurisprudência17/05/2000Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. PRÉCONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. PRÉCONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. A pré-contratação de serviço suplementar é nula, e a inclusão da contraprestação correspondente no salário básico mensal constitui salário complessivo, sendo que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal. Aplicação dos Enunciados nº 91 e 199 do C. TST, sendo este por analogia. (...)
Recurso Ordinário RO 2199002719935040702 RS 0219900-27.1993.5.04.0702 (TRT-4)
Jurisprudência18/04/1996Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO E PRÉCONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO E PRÉCONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO E PRÉCONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO E PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. Hipótese em que resta caracterizado o salário complessivo, que fere o princípio da intangibilidade salarial, não devendo, pois, ser admitido. Ocorrência, ainda, no caso vertente, de pré-contratação de horas extras. Manutenção da sentença, que considerou o pagamento das horas extras como parte do salário-base e deferiu o pagamento de horas suplementares. Provimento parcial do apelo. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santa Maria, sendo recorrente PAULINO STANGHERLIN & CIA. LTDA. e recorrido ANTONIO VALMIR OLIVEIRA DE OLIVEIRA. Interpõe recurso ordinário a reclamada, inconformada com a decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Alega que não resta caracterizado, no caso vertente, o salário complessivo, uma vez que os documentos juntados evidenciam que havia pa (...)
Recurso Ordinário RO 1186000219965040028 RS 0118600-02.1996.5.04.0028 (TRT-4)
Jurisprudência05/08/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRA PRÉCONTRATADAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRA PRÉCONTRATADAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. HORAS EXTRA PRÉ-CONTRATADAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. Constitui forma de salário complessivo o acordo de prorrogação de jornada da fl. 25, mediante o qual a reclamada estipula o pagamento de um valor previamente ajustado, para remunerar todo o labor extraordinário realizado pelo autor, o que não se pode admitir, em face da nítida possibilidade de burla. Nega-se provimento. HORAS EXTRAS DA CONTAGEM MINUTO A MINUTO. À luz do Enunciado de Súmula nº 19 deste Tribunal Regional, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para apuração de horas extras. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A autorização para abatimento das contribuições previdenciárias cabíveis sobre os valores da condenação decorre do disposto na Lei nº 8.620 , de 05.01.93 - arts. 43, parágrafo único. Dá-se provimento. (...)
00018520319955240777 (TRT-24)
Jurisprudência23/01/1996Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: HORAS EXTRAS - SALÁRIO COMPLESSIVO. É inadmissível que o salário ajustado englobe o valor da sobrejornada sem especificá-lo, pois tal hipótese configura o chamado salário complessivo inadmitido na esfera do direito trabalhista. Inteligência do Enunciado nº 91 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso improvido por maioria.
01349002320035200004 (TRT-20)
Jurisprudência12/01/2004Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALÁRIO-COMPLESSIVO - HORAS EXTRAS - CARACTERIZAÇÃO. Salário pago de forma englobada, sem discriminação das verbas pagas, como, in casu, das horas extras, representa salário complessivo, hipótese vedada pelo ordem justrabalhista, a teor do Enunciado 91 do TST.
00000022220135240001 (TRT-24)
Jurisprudência04/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91/TST. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que o direito do trabalho não admite a figura do salário complessivo, porquanto afasta a possibilidade de se aferir a exatidão das parcelas adimplidas (Súmula 91/TST). Recurso não provido.
00000166120125240091 (TRT-24)
Jurisprudência16/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91/TST. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que o direito do trabalho não admite a figura do salário complessivo, porquanto afasta a possibilidade de se aferir a exatidão das parcelas adimplidas (Súmula n. 91 do C. TST). Recurso não provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1943196 19431/96 (TRT-3)
Jurisprudência27/06/1997Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - Configura-se o chamado salário complessivo quando há o pagamento de várias parcelas sob o mesmo título, sendo que nem mesmo o empregador, embora possuindo o recibo de pagamento, consegue demonstrar e comprovar o que foi pago ao seu empregado de forma clara. Mudança de nomenclatura de determinada parcela não caracteriza o salário complessivo.
00000022220135240001 (TRT-24)
Jurisprudência06/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91/TST. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que o direito do trabalho não admite a figura do salário complessivo, porquanto afasta a possibilidade de se aferir a exatidão das parcelas adimplidas (Súmula 91/TST). Recurso não provido.
00000166120125240091 (TRT-24)
Jurisprudência22/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91/TST. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que o direito do trabalho não admite a figura do salário complessivo, porquanto afasta a possibilidade de se aferir a exatidão das parcelas adimplidas (Súmula n. 91 do C. TST). Recurso não provido.
Buscar mais 93.076 resultados sobre "Salário Complessivo" na busca Jusbrasil