IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

Sigla do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja Arts. 32 a 34 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Matheus Simpson, Bacharel em Direito
há 4 meses

A compra de imóvel com dívida tributária pendente pode denotar antigo proprietario em litisconsorte?

o contribuínte do Imposto de Propriedade Territorial Urbana. Tributo este que está em débito com o Fisco Municipal. Responsável... imóvel todos os tributos devidos em função da propriedade. Isso …
Mayara Silva, Advogado
há 4 meses

Dívida de IPTU

Dívida de IPTU O IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é um tributo cobrado anualmente pelos municípios..., sobre toda propriedade imobiliária localizada em área urbana, com ou sem construção, …

Carro arrematado em leilão: devo pagar o IPVA? E o IPTU de imóvel?

Carro arrematado em leilão: devo pagar o IPVA? E o IPTU de imóvel? A compra de carros, motos, casas, apartamentos..., IPTU , TAXAS etc. Nesses casos o arrematante (aquele que compra o bem) não é …
Raquel P Campos, Advogado
há 5 meses

Você pode estar pagando IPTU a mais, sem saber!

Urbano (IPTU), cuja competência é dos Municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato...Você pode estar pagando IPTU a mais, sem saber! Para nos situarmos, …
Diego Moraes, Advogado
há 5 meses

Meu carnê do IPTU não chegou. O que fazer?

e aos Municípios a competência para a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU...Meu carnê do IPTU não chegou. O que fazer? · Considerações Gerais A …
Leonardo Cursino, Advogado
há 5 meses

Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos para quitação do IPTU e da TCL

Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos para quitação do IPTU e da TCL Foi publicado no Diário Oficial... de débitos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), não inscritos em …
Matheus Simpson, Bacharel em Direito
há 5 meses

É possível a alteração da sujeição passiva tributária do pagamento de IPTU em contratos de locação de imóveis?

municipais, principalmente o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sendo progressivo em razão do valor do imóvel... negociar mediante contrato a obrigação do inquilino ser o responsável da …

Vara De Execuções Fiscais Municipais De Curitiba reconhece a Prescrição Intercorrente em processo de IPTU

Vara De Execuções Fiscais Municipais De Curitiba reconhece a Prescrição Intercorrente em processo de IPTU A julgar... INTERCORRENTE EM PROCESSO DE IPTU, vamos ver partes da Sentença: Em recente …
Jair Rabelo, Advogado
há 6 meses

TJ-SP - A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior.

a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis... utilizado para o IPTU , uma vez que implica em afronta ao princípio da …

Remissão do IPTU e o Covid-19

Remissão do IPTU e o Covid-19 É possível remissão geral (perdão) do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid-19... ou contribuição. A priori não é possível, portanto, a remissão do IPTU do ano de …
Resultados da busca Jusbrasil para "IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)"
APELAÇÃO CIVEL AC 147640 97.02.29461-4 (TRF-2)
Jurisprudência08/03/2001Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. 1. Estando o imóvel situado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana e não tendo exploração agrícola, pastoril ou extrativa vegetal, estará sujeito ao IPTU e não ao ITR . 2. Apelação improvida
APELAÇÃO CIVEL AC 5489 MG 1998.01.00.005489-3 (TRF-1)
Jurisprudência13/03/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ÔNUS DA PROVA DA PROPRIEDADE. 1. Tendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por fato gerador a propriedade de bem imóvel ( C.T.N. , arts. 32 e 34 ), incumbe ao exeqüente, e não ao executado, o ônus quanto à prova dela ( C.P.C. , art. 333 , I ). 2. Nas causas de pequeno valor e nas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4º ), observado o disposto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC . 3. Apelação e remessa não providas.
APELAÇÃO CIVEL AC 200002010485309 RJ 2000.02.01.048530-9 (TRF-2)
Jurisprudência27/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. IMÓVEL DE NATUREZA EMINENTEMENTE URBANA. I - O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana ou do município. II - No caso em tela o embargante não deve ser tributado pelo ITR , pois o imóvel em que reside é de natureza urbana, conforme atesta o laudo pericial. III - Honorários sucumbenciais mantidos no percentual fixado. IV - Apelação não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 16733 MG 1998.01.00.016733-3 (TRF-1)
Jurisprudência27/03/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. 1. No caso, restou demonstrado que, na data da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a embargante não era proprietária do imóvel respectivo, uma vez que o havia alienado anteriormente, não podendo ser considerada contribuinte do imposto em questão ( C.T.N. , arts. 32 e 34 ). 2. Nas causas de pequeno valor e nas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4º ), observado o disposto nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC . 3. Apelação e remessa, esta considerada interposta, não providas.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611273 PR (STF)
Jurisprudência07/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 29626 DF 2000.01.00.029626-2 (TRF-1)
Jurisprudência25/01/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. ENTIDADE IMUNE AO IPTU. PAGAMENTO ISOLADO DA TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLU. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ainda quando a Taxa de Limpeza Urbana - TLU e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devidos ao Distrito Federal sejam, em regra, recolhidos em guia única, emitida pela Administração Fiscal, caracteriza-se ausência de interesse de agir na ação em que entidade autárquica imune ao IPTU objetiva determinação judicial de recebimento isolado da Taxa de Limpeza Urbana, se não se provou a impossibilidade, negada pelo Fisco, de ser esse pagamento feito mediante guia adquirida em papelaria, o que, se verificado, autoriza o contribuinte a valer-se da ação consignatória. 2. Apelação não provida.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 234482 SP (STF)
Jurisprudência03/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
APELAÇÃO APL 01322988519998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência19/12/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALÍQUOTA DIFERENCIADA SEGUNDO A ÁREA CONSTRUÍRA E REGIÃO EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. PROGRESSIVIDADE PROIBIDA. O imposto predial e territorial urbano é imposto real e não pessoal. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel. Alíquotas progressivas que tomam por base o cálculo desse imposto a sua localização e a área de construção ofendem as disposições dos artigos 156 , parágrafo 1º , e 182 , parágrafo 4º , da Constituição Federal . Sentença reformada. Recurso provido.
Apelacao Civel AC 16320 SC 1998.001632-0 (TJ-SC)
Jurisprudência23/06/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ISENÇÃO DO TRIBUTO - PRESSUPOSTOS - RECURSO DESPROVIDO Para a concessão da isenção do IPTU sobre imóvel que possua valor artístico, cultural ou histórico, é mister a formalização de requerimento junto à Prefeitura Municipal, que decidirá o percentual da isenção.
Apelação Cível AC 10699140044412001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. - A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, já se decidiu que este último apenas será contribuinte de tal exação se exercer a posse como se proprietário fosse.
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