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27 de maio de 2017
Reparação Civil Editar Foto
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Reparação Civil

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Danos morais em virtude da não notificação do SERASA que o nome do autor ia para o cadastro dos maus pagadores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.ºXXXXXXXXXX e do

Edmar Oliveira

Edmar Oliveira -

"Tempo é Dinheiro" - Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito ...

Andamento do Processo n. 0015756-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 12/01/2017 do TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015756-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: Universal Saúde Assistência Médica S/A - Recorrida: Miralda Pereira de Almeida -

Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do

STJ - Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual

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Andamento do Processo n. 1017863-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - 24/11/2016 do TJSP

Nº 1017863-03.2016.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Valdeni Ribeiro de Oliveira - Magistrado (a) Paulo Bernardi Baccarat

Resultados da busca Jusbrasil para "Reparação Civil"

STJ - HABEAS CORPUS HC 197307 MG 2011/0030966-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIAPROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OUREFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparaçãodos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , - não se enquadra nashipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois nãoenseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido.

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2783002320095120032 278300-23.2009.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO CIVIL - MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o acidente ocorrido com a autora (picada de agulha utilizada em injeção) não resultou em dano nem em redução da capacidade laborativa, e ocorreu apesar do uso dos equipamentos de segurança necessários. Esse contexto fático não pode ser revolvido nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse passo, a ausência de conduta culpável da reclamada e, sobretudo, a ausência de dano excluem o dever de reparação civil, resultando incólume o art. 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

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