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16 de novembro de 2018
Reparação Civil Editar Foto
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Reparação Civil

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 197307 MG 2011/0030966-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIAPROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OUREFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparaçãodos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , - não se enquadra nashipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois nãoenseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido.

Reparação civil

É o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2783002320095120032 278300-23.2009.5.12.0032 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO CIVIL - MATÉRIA FÁTICA. A Corte regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o acidente ocorrido com a autora (picada de agulha utilizada em injeção) não resultou em dano nem em redução da capacidade laborativa, e ocorreu apesar do uso dos equipamentos de segurança necessários. Esse contexto fático não pode ser revolvido nessa instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse passo, a ausência de conduta culpável da reclamada e, sobretudo, a ausência de dano excluem o dever de reparação civil, resultando incólume o art. 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

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