Nulidade de Cláusula Contratual

No Direito do Trabalho, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais por órgão oficial.

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Rennan Barreto, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com restituição de valores pagos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NOME DA…

Andamento do Processo n. 004/1.19.0000616-2 - 31/05/2019 do TJRS

004/1.19.0000616-2 (AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC. CUSTAS…

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O que é uma Cláusula Abusiva num Contrato de Consumo?

Os contratos de consumo costumam ser de adesão, não dando oportunidade ao consumidor de discutir e negociar as condições do contrato, contudo, muitas vezes pela necessidade da contratação ignoramos…

Andamento do Processo n. 1002522-21.2018.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/02/2019 do TJSP

Processo 1002522-21.2018.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Carlos Nascimento Ferreira - - Silvia Rizzini Caldas Ferreira - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0001215-64.2013.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0001215-64.2013.4.02.5108 Número antigo: 2013.51.08.001215-6…

Andamento do Processo n. 0024485-93.2010.403.0000 - 13/09/2018 do TRF-3

0000436-74.2017.403.6100 - GIVALDO FURTADO X DOUGLAS FARIAS COELHO (SP374644 - PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP095563 - JO O BATISTA VIEIRA E SP073809 - MARCOS UMBERTO…

Andamento do Processo n. 1002178-89.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1002178-89.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Consórcio - Daniel José Garcia - Porto Seguro Administração de Consorcios Ltda - Vistos,DANIEL JOSÉ GARCIA intentou ação ordinária de…
Leandro Marmo, Advogado
há 4 anos

Da competência do juízo arbitral para decidir primeiro sobre a validade da cláusula compromissória

É recorrente a inserção em contrato de consumo e adesão de cláusulas compromissórias de convenção de corte de conciliação e arbitragem, definindo a competência das cortes para julgamento de eventuais…
há 5 anos

Repersonalização do direito das obrigações

JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A…
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769830 RS (STF)
Jurisprudência04/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 690895 RS (STF)
Jurisprudência18/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 454 e 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134234 RS 2012/0002293-7 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.IMPROVIMENTO. 1.- Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especialpela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmosentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido enunciadosumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a dopermissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647353 SP 2004/0036833-3 (STJ)
Jurisprudência26/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA.EXCLUSIVIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO SÓCIO COTISTA NÃOOBSERVADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado - que (i) concluiu pela ilicitude econsequente nulidade da cláusula contratual que deferiu aexclusividade na prestação do serviço de ultrassonografia eradiologia e (ii) condenou os requeridos/agravantes ao pagamento deindenização - demandaria o reexame de cláusulas estatutárias,contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado naestreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Responsabilidade solidária reconhecida pela Corte local, de modoque rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravos regimentais não providos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1354987 RN 2012/0246189-4 (STJ)
Jurisprudência22/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. - A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede aapreciação do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - Agravo não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829734 RS (STF)
Jurisprudência16/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
Nulidade de cláusula contratual
Definições16/04/2009Jb
No Direito do Trabalho, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais por órgão oficial.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219345 SC 2010/0201414-4 (STJ)
Jurisprudência28/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 . I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83 /STJ. Agravo Regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1051652 TO 2008/0087945-0 (STJ)
Jurisprudência03/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA EPENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade,vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras enunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamenteser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque acompetência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refiraa um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor noforo do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes,se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados nasegunda parte do art. 95 do CPC , haja vista se tratar de competênciarelativa. 3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial dashipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente.Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dosimóveis para o seu julgamento - a competência deste é relativa epassível, portanto, de modificação. 4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, énecessário, nos termos do art. 104 do CPC , que o objeto de umadelas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificaçãoda identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não sepode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dosprocessos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverájulgar a causa contida. 6. Considerando que as demandas relacionadas se tratam,respectivamente, de execução de cédula de crédito rural com garantiahipotecária e de ação visando à desoneração parcial da hipoteca, nãose vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto dasegunda ou vice-versa. Vislumbra-se apenas uma evidente relação deconexão entre elas. E, em se tratando de conexão, o critério a serutilizado para a determinação do juiz competente, é o da prevenção. 7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante paramanifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, nahipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito -competência do juízo - já estando nos autos todos os elementosnecessários à formação do convencimento do juiz, desnecessária aapresentação de réplica. 8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há onecessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática,elementos indispensáveis à demonstração da divergência. 9. Recurso especial não provido....
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 13217020105040006 RS 0001321-70.2010.5.04.0006 (TRT-4)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DESCONTOS. É nula a cláusula contratual que autoriza descontos nos salários dos empregados a título de diferenças de numerário, sem prova de dolo.  (...)
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