Princípio da Legalidade

1) Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestações semelhantes no Direito Romano. A Lei Valéria condicionou a execução da pena de morte, decretada pelo magistrado, à confirmação do povo. Na Idade Média, os jurisconsultos também registraram preocupação nesse sentido. Farinaccio proclamou: Poena non imponitur pro omni delicto, sed tantum pro eo, quod lex statuit esse delictum. Delictum non est ubi poena non cadit, etiam quod illicitum, sii. Poena non habet locum nisi in casu a iure expresso. A Magna Carta, em 1215, deixou expresso: ?Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento por seus pares segundo as leis do país? (cláusula 48). A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 2 de outubro de 1789, diz: ?A lei não deve estabelecer senão penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser castigado senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada? (VIII). No Direito Penal brasileiro, foi registrado na Constituição Imperial (1824); daí passou para o Código Criminal do Império (1830) e comparece em todos os textos congêneres posteriores. O Código Penal estatui enfaticamente: ?Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal?. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro, como a maioria das legislações, é escrito, inadmitida a aplicação analógica quando prejudicar o réu. Trata-se do princípio reitor do Direito Penal liberal, desconhecido de outros países, em razão da particularidade de sua formação, como acontece com a Inglaterra, regida pela common law, a Noruega e a Dinamarca. A Alemanha, por motivos políticos, o repeliu durante o nazismo, e a União Soviética até 1958. O mesmo que princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. 2) Pelo princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. É sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa, porém, é essencial que tenham efetivamente acontecido os fatos aos quais a lei estipulou uma conseqüência. Está totalmente superado o entendimento segundo o qual a discricionariedade que a lei confere ao agente legitima qualquer conduta e impede o exame pelo Poder judiciário. O princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto.

Gostaria de acompanhar Princípio da Legalidade?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Lamanda Marques, Bacharel em Direito
há 12 dias

O Princípio da Legalidade Penal

O Princípio da Legalidade Penal O princípio da legalidade penal e seus derivados: reserva legal, taxatividade... como sendo o Princípio da Legalidade Penal, mais precisamente no artigo 1°, onde …
Wesley Caetano, Bacharel em Direito
mês passado

Princípio da legalidade

Princípio da legalidade Ao tratarmos sobre a legalidade, podemos vislumbrar três prismas. No enfoque político, diz... e excessos. O princípio da legalidade surge com essa finalidade. Rogério Sanches …
Crisley Estrela, Bacharel em Direito
há 2 meses

Criminalização da Homofobia e da Transfobia: entendendo o porquê da decisão do STF - análise sobre os aspectos jurídicos que levaram à decisão.

brasileira atual. Tá, mas e por que não houve a violação ao Princípio da Legalidade, já que para criminalizar uma conduta, no... houve a criação de uma novatio legis incriminadora , não há que se …

O Princípio da Legalidade aplicado à realidade dos Drones e suas consequências jurídicas e sociais

O Princípio da Legalidade aplicado à realidade dos Drones e suas consequências jurídicas e sociais O PRINCÍPIO...; legislação; Drones; Princípio da Legalidade; Direito Brasileiro. Abstract The main …

O princípio da legalidade

O princípio da legalidade É o princípio basilar do regime jurídico administrativo que nasce com o Estado Democrático..., desde a absolutista até caudilhescas ou messiânicas – típicas de países …

O princípio da legalidade e sua influência na aplicação da pena

O princípio da legalidade e sua influência na aplicação da pena O princípio da legalidade e sua influência na aplicação... e analisar o princípio da legalidade e sua influência na aplicação da pena. …

Andamento do Processo n. 9057074-98.2017.8.21.0001 - 17/09/2019 do TJRS

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JUNGIDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUE IMPORTA EM VEDAÇÃO DO ENTE PÚBLICO... NENHUMA BRECHA LEGAL QUE AUTORIZE TAL SITUAÇÃO, NÃO PODENDO OS MESMOS SE …

Principio da Legalidade

Principio da Legalidade PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Jéssyca Moreira Valter Lúcio Honorato RESUMO O presente artigo tem... como objetivo examinar o princípio da legalidade e sua influência na aplicação …

Divergência entre princípio da legalidade e da reserva legal

Divergência entre princípio da legalidade e da reserva legal Princípio da legalidade caracteriza-se pela exigência..., decretos legislativos, etc.. Princípio da reserva legal caracteriza-se pela …
Valdivino Sousa, Contador
há 3 meses

CFC fere o Direito dos Formandos em Ciências Contábeis em 2010

na Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade. Petição Pública em andamento, clique e assine. Pedimos aos interessados...
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Legalidade"
MANDADO DE SEGURANÇA MS 30177 DF (STF)
Jurisprudência16/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EDITAL – ETAPAS. As etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido formal e material, sendo suficientes a previsão no edital e o nexo de causalidade consideradas as atribuições do cargo.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 784175 DF (STF)
Jurisprudência25/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 706650 SP (STF)
Jurisprudência07/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768173 SP (STF)
Jurisprudência25/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negócio jurídico. Validade. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nºs 636 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 685577 SP (STF)
Jurisprudência05/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800969 MG (STF)
Jurisprudência03/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
E-ARR 246000520095150042 24600-05.2009.5.15.0042 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE EMBARGOS - PRÊMIO INCENTIVO NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários e detinha período específico de vigência. Recurso de embargos conhecido e desprovido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842857 MS (STF)
Jurisprudência08/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípios da legalidade e dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A afronta aos princípios da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626359 DF (STF)
Jurisprudência06/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E 636. A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias como refresco, isotônico ou energético e da legitimidade do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal não prescinde do reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 279/STF. O exame da acenada violação do princípio da legalidade tributária somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737392 GO (STF)
Jurisprudência18/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao indeferimento de produção de provas no processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido.
Buscar mais 2.134.516 resultados sobre "Princípio da Legalidade" na busca Jusbrasil