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23 de maio de 2017
Princípio da Legalidade Editar Foto
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Princípio da Legalidade

Princípio da legalidade

1) Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestações semelhantes no Direito Romano. A Lei Valéria condicionou a execução da pena de morte, decretada pelo magistrado, à confirmação do povo. Na Idade Média, os jurisconsultos também registraram preocupação nesse sentido. Farinaccio proclamou: Poena non imponitur pro omni delicto, sed tantum pro eo, quod lex statuit esse delictum. Delictum non est ubi poena non cadit, etiam quod illicitum, sii. Poena non habet locum nisi in casu a iure expresso. A Magna Carta, em 1215, deixou expresso: ?Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento por seus pares segundo as leis do país? (cláusula 48). A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada em 2 de outubro de 1789, diz: ?A lei não deve estabelecer senão penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser castigado senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada? (VIII). No Direito Penal brasileiro, foi registrado na Constituição Imperial (1824); daí passou para o Código Criminal do Império (1830) e comparece em todos os textos congêneres posteriores. O Código Penal estatui enfaticamente: ?Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal?. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro, como a maioria das legislações, é escrito, inadmitida a aplicação analógica quando prejudicar o réu. Trata-se do princípio reitor do Direito Penal liberal, desconhecido de outros países, em razão da particularidade de sua formação, como acontece com a Inglaterra, regida pela common law, a Noruega e a Dinamarca. A Alemanha, por motivos políticos, o repeliu durante o nazismo, e a União Soviética até 1958. O mesmo que princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. 2) Pelo princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. É sempre necessária a previsão legislativa como condição de validade de uma atuação administrativa, porém, é essencial que tenham efetivamente acontecido os fatos aos quais a lei estipulou uma conseqüência. Está totalmente superado o entendimento segundo o qual a discricionariedade que a lei confere ao agente legitima qualquer conduta e impede o exame pelo Poder judiciário. O princípio da legalidade não pode ser entendido como um simples cumprimento formal das disposições legais. Ele não se coaduna com a mera aparência de legalidade, mas, ao contrário, requer uma atenção especial para com o espírito da lei e para com as circunstâncias do caso concreto.

Andamento do Processo n. 2016/0338628-6 - Agint / Recurso Especial - 23/05/2017 do STJ

PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 2.565/98. LEI Nº 9.266/96. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE..., alegando-se, em síntese, ser aplicável, in casu, o princípio do tempus regit actum, porquanto à época dos fatos, estava...

Andamento do Processo n. 0700370-84.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 02/05/2017 do TJAL

PELO PROCON - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INOVAÇAO RECURSAL... de direito privado, devidamente qualificada e representada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído..., pugnando pela legalidade do ato administrativo do Procon e da aplicação...

Andamento do Processo n. 0700881-82.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 02/05/2017 do TJAL

Tribunais: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA..., por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido.... O Estado de Alagoas apresentou contestação pugnando pela legalidade do at...

Andamento do Processo n. 9001856-13.2016.8.21.0004 - 07/04/2017 do TJRS

9001856-13.2016.8.21.0004(CNJ) - MARCELO PINHO BELMUDES (CINTIA LUZARDO RODRIGUES 33565/RS, CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA 33567/RS, EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE 34850/RS, LUIZ OSORIO GALHO

Andamento do Processo n. 0622423-04.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 03/04/2017 do DJCE

APELO DESPROVIDO. 1. A QUERELA RESULTA DA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, MOTIVADA POR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO.2. TODAVIA, APÓS

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O princípio da Legalidade no Direito Penal e seus desdobramentos

No que concerne aos princípios que regem a ciência jurídica, é notório advogar que estes mecanismos atuam na proteção do indivíduo evitando possíveis abusos estatais, além de exercer o papel de

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Por Mariana Py Muniz Cappellari Assim como na coluna anterior , continuo me deparando, em substituição perante uma Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Legalidade"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30177 DF (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – EDITAL – ETAPAS. As etapas do concurso prescindem de disposição expressa em lei no sentido formal e material, sendo suficientes a previsão no edital e o nexo de causalidade consideradas as atribuições do cargo.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 784175 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. A cobrança pelos serviços de água e esgoto não consubstancia tributo. Trata-se de preço público. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 706650 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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