Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Poder de Polícia

Poder de Polícia

Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

EBRADI

EBRADI -

Características da audiência cível

Em observância ao art. 368 do Novo Código de Processo Civil , nota-se que a audiência será pública, ressalvadas as exceções legais, devendo as sessões serem realizadas de portas abertas. Aliás, em

A punição em Foucault: Marca, Sinal, e Traço

Em “Vigiar e Punir”, Foucault aborda o assunto do poder. O autor nos demonstra que o poder costumava ser representado como uma vontade transcendente, vinda de Deus. A legitimação deste poder, pelos

Marcos Braga

Marcos Braga -

Revista Intima nos presídios

Resumo Este estudo analisou a violação dos princípios constitucionais nas revistas intimas no sistema carcerário brasileiro, com intuito de constata o princípio da dignidade humana na revista

A Justiça no tempo. Breve explanação

CONTRATO SOCIAL, CRIME E PUNIÇÃO   Crime é um ato social, punir também é um ato social . Punição é uma sanção imposta pela comunidade a uma pessoa que violou alguma regra; regra do contrato social

Empresa municipais de trânsito NÃO podem multar!

Se você foi multado por agentes públicos da administração indireta (municipais ou por Policiais Militares) atuando para essa espécie de empresas, é altamente recomendado que verifique o estatuto

Andamento do Processo n. 0705037-04.2016.8.01.0001 - Mandado de Segurança - 24/05/2017 do TJAC

ADV: ITALO MESQUITA DA SILVA (OAB 4568/AC) - Processo 0705037-04.2016.8.01.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Mau rilho da Costa Silva - IMPETRADO: Departamento Estadual de Trânsito

EBRADI

EBRADI -

Taxa: uma análise do tributo
Taxa: uma análise do tributo

Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ...

Análise das taxas de polícia e serviço público

1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O TRIBUTO Desde que se consolidou a ideia de Estado como gestor dos interesses da sociedade, entendeu-se também que era necessário haver alguma espécie de arrecadação

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

×