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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Poder de Polícia

Poder de Polícia

Poder de polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Andamento do Processo n. 0705037-04.2016.8.01.0001 - Mandado de Segurança - 24/05/2017 do TJAC

- DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - PODER DE POLÍCIA - PRECEDENTES. Uma vez que as multas foram aplicadas...-se condição para expedição do CRLV o adimplemento das obrigações impostas pelo exercício regular do poder de polícia. (TJ-MG... o requisito da fumaça do bom direito (fumus boni juris) necessário para que...

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Análise das taxas de polícia e serviço público

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O que realmente significa 'dignidade da pessoa humana'?

Lastimável a notícia de um jornal de Santa Catarina sobre a abordagem de uma senhora (com deficiência visual) na praia de Balneário Camboriú por um policial, a pedido de uma banhista que teria se

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello suspendeu punição do Conselho Nacional de Justiça aplicada à juíza Clarice Maria de Andrade, que é apontada responsável p...

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Vivian Weigert

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Limites de atuação no Poder de Polícia

Razoabilidade Verificar se a atuação é adequada ao caso concreto. A fiscalização é legítima, aos meios e aos fins desejados pelo Estado. Proporcionalidade Aplicada nas questões de autuação.

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder de Polícia"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 392224 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÂO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322 , da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido.

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça... e a Propriedade que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial... que ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2013

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