Poder de Polícia

Poder de Polícia

É o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manter coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica, legal ou sanitária e preservá-la e defendê-la de quaisquer ofensas à sua estabilidade, integridade ou moralidade; de evitar perigos sociais, de reprimir os abusos e todo e qualquer ato capaz de perturbar o sossego público; de restringir direitos e prerrogativas individuais; de não permitir que alguém use do que é seu em prejuízo de terceiro; de interferir na indústria e no comércio internos e com o exterior, para lhes regular as funções; de proibir e limitar a exportação: de zelar pela salubridade pública, proteger ou resguardar a propriedade pública e privada, a liberdade e a segurança do indivíduo e da família, para que haja paz na vida coletiva.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200181337001 MG

- SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR -DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA... - É descabida a pretensão mandamental de abstenção da autoridade impetrada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200397883001 MG

- LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE - PROVIMENTO... de abstenção da autoridade impetrada de exercer seu poder de polícia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190372334002 MG

LÍQUIDO E CERTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR... - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10878170016694001 MG

- ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - FISCALIZAÇÃO - PODER... âmbito do município. 3 - Para a incidência das taxas devidas pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000721-27.2016.4.04.7122 RS 5000721-27.2016.4.04.7122

do presente julgado. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTOS DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA..., uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035645-28.2019.4.04.7100 RS 5035645-28.2019.4.04.7100

REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. EMPRESA QUE NÃO REALIZA ATIVIDADE-FIM SUJEITA À... FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. As empresas que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045179-59.2018.8.26.0114 SP 1045179-59.2018.8.26.0114

MUNICIPAL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PODER DE POLÍCIA – MULTA DE TRÂNSITO – VEDAÇÃO À OCUPAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR... do E. STJ de impedir o exercício do poder de polícia para aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004175-32.2017.4.04.7105 RS 5004175-32.2017.4.04.7105

E ALVARÁ). TEMA 217 DO STF. PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal... exercício do poder de polícia. 2. Hipótese em que a taxa em execução …
Dica De Ouro, Advogado
há 20 dias

Toffoli nega pedido da União para retomar operações policiais em comunidades do Rio

policiais nas comunidades cariocas "repercute de modo grave no sistema de segurança pública de Estado da Federação... de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal …

Quem tem "maior valor"? Vaso sanitário, agente ou não agente, diploma ou ser humano?

, da CRFB de 1988) ao ser humano, ou melhor, à coletividade humana na Terra, pelos Direitos Humanos. Pode parecer "exagerado..., pois o respeito deve ser pela autoridade ou agente da autoridade, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder de Polícia"
Poder de Polícia
Artigos18/01/2017Bruno
Poder de Polícia como Instrumento de Fiscalização da Legislação RESUMO A presente síntese busca analisar de modo simples e agudo a relevância do Poder de Polícia, como um privilégio exercido pelo Estado. Objetivando o interesse coletivo sobre o individual, em razão do bem estar social, e, expondo as ocorrências de práticas descabidas no mando da Administração Pública. Haverá como objeto de plano a determinação deste Poder de Polícia aludido pelo Código Tributário Nacional . Contudo, criará a dis...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75127 RS (STF)
Jurisprudência05/10/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 75127 RS (STF)
Jurisprudência05/10/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: PODER DE POLICIA. POLICIA SANITARIA. O PODER DE POLICIA DO ESTADO INDEPENDE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI FORMAL.
O poder de polícia no Direito Eleitoral
Artigos28/07/2014Francisco
O poder de polícia no Direito Eleitoral O poder de polícia no Direito Eleitoral Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de polícia em seu art. 78 , in verbis : Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, in...
Poder de Polícia e a possibilidade de delegação
Artigos02/08/2014Mariana
Análise do tema "Poder de Polícia", com enfoque à possibilidade ou não de delegação desse poder. Encontramos a conceituação do Poder de Polícia no art. 78 , do CTN [1] , que é, resumidamente, definido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder encontra fundamento no dever da Administração tem de executar as leis e a supremacia do intere...
Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente
Artigos09/03/2014Carolina
Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta. Por Fabricia Nascimento Rosas 1. Introdução A Administração Pública, em sentido objetivo, consiste na atividade exercida para atender às necessidades coletivas, abrangendo o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e, como falam alguns autores, a intervenção administ...
O poder de polícia e o direito de dirigir
Artigos04/09/2016Paulo André
Dirigir realmente é um direito? O tema proposto tem por fim causar uma reflexão sobre o direito de dirigir bem como a atuação da Administração Pública através do poder de polícia para a concessão deste direito. Uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB aplicáveis ao condutor infrator, é a suspensão do direito de dirigir. Ora, se o direito de dirigir pode ser suspenso, será que realmente a habilitação ou documento análogo representa em si um direito concedido? Pelos fundamentos jurídicos e...
Reexame Necessário REEX 39804 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/12/1981Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PODER DE POLICIA. A PROIBICAO DE TRANSFORMAR MOTOR A GASOLINA EM MOTOR A OLEO DIESEL SOMENTE SERIA POSSIVEL DENTRO DA ESFERA DO PODER DE POLICIA. SE O ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTA A PROIBICAO EM MERA CONVENIENCIA DE POLÍTICA ECONOMICO-FINANCEIRA, A PROIBICAO, POR NAO SE BASEAR EM PODER DE POLICIA, DEMONSTRA-SE ILEGAL E ABSOLUTAMENTE NULA. (Reexame Necessário Nº 39804, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, Julgado em 22/12/1981)
Apelação em Mandado de Segurança AMS 52034 PB 95.05.31010-2 (TRF-5)
Jurisprudência13/03/1998Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, FUNDADO NO PODER DE POLÍCIA. O PODER DE POLÍCIA ESTÁ FUNDADO NO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE, MESMO QUE EM DETRIMENTO DO INTERESSE INDIVIDUAL. APELAÇÃO E REMESSA OFIRCIAL PROVIDAS.
MP abre inquérito para apurar poder de polícia para Guarda de Araçatuba
Notícias27/08/2015Dr.
Araçatuba, Inquérito apura Poder de policia à guarda municipal. O poder de polícia dado às guardas municipais de todo o país por um decreto federal virou assunto de discussões entre Ministério Público e prefeitura de Araçatuba (SP). No início desta semana, promotor e comando da guarda se reúnem para tentar chegar a um acordo. A promotoria não concorda que ações como o trabalho de policiamento ostensivo e proteção à comunidade sejam feitas por agentes municipais. Um inquérito foi aberto para apur...
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