Segurado Especial

É a produtora, a parceria, a meeira e a arrendatária rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293385-47.2019.8.21.7000 RS

Pestana AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO CONSOLIDADA. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR... DA CAPACIDADE LABORAL. - Lesão consolidada. Impossibilidade de a segurad…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013138-09.2019.4.04.9999 5013138-09.2019.4.04.9999

. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL... de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005969-45.2018.4.04.7108 RS 5005969-45.2018.4.04.7108

BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018584-27.2018.4.04.9999 5018584-27.2018.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019890-31.2018.4.04.9999 5019890-31.2018.4.04.9999

. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL VOLANTE, DIARISTA OU BOIA FRIA. SEGURADO ESPECIAL. REGISTROS... DOCUMENTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013826-05.2018.4.04.9999 5013826-05.2018.4.04.9999

DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL VOLANTE, DIARISTA OU BOIA FRIA. SEGURADO ESPECIAL. REGISTROS DOCUMENTAIS. CNIS.... O deferimento do amparo independe de carência. 3. A qualidade de segura…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020632-56.2018.4.04.9999 5020632-56.2018.4.04.9999

. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO... que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007693-10.2019.4.04.9999 5007693-10.2019.4.04.9999

. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL... que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006062-94.2020.4.04.9999 5006062-94.2020.4.04.9999

. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL... de que seja reaberta a instrução e oportunizada a produção de prova …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006011-83.2020.4.04.9999 5006011-83.2020.4.04.9999

. COISA JULGADA MATERIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA... a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segu…
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AC Apelação Civel AC 31191220134059999 (TRF-5)
Jurisprudência17/10/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE À ATIVIDADE CAMPESINA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe atividade principal no ambiente campesino; 2. Comprovado nos autos que o marido da autora exerceu atividade de natureza urbana, durante o período que seria de carência para percepção do benefício de salário-maternidade, resta evidente a descaracterização da condição de segurada especial; 3. Apelação improvida.
Apelação Cível AC 70046712998 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCOMPROVADA. 1. Os segurados especiais têm direito ao recebimento do auxílio-acidente desde que contribuam facultativamente para a previdência social. Inteligência do art. 39 da Lei 8.213 /91. 2. Ainda que superada a questão relativa às contribuições facultativas, inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurado especial da autora à época do alegado infortúnio...
Apelação/Remessa Necessária APL 50228583420184049999 5022858-34.2018.4.04.9999 (TRF-4)
Jurisprudência05/12/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, não confirmou o exercício da atividade rural na condição de segurado especial. 2. Restando descaracterizada qualidade de segurado especial da parte autora não há como ser concedida a aposentadoria por idade rural.
APELAÇÃO CÍVEL AC 15249 SP 2004.03.99.015249-5 (TRF-3)
Jurisprudência22/06/2004Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. L. 8213 /91. ARTS. 39, I, 142 E 143. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. I - Apenas a pequena propriedade rural autoriza o pedido de aposentadoria por idade a segurado especial. II - O segurado especial deve exercer atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados. III - Apelação desprovida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50818873020144047000 PR 5081887-30.2014.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência21/09/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O cenário familiar da demandante não se amolda ao tipo legal - segurado especial, portanto, impossível o reconhecimento dos pedidos.
APELAÇÃO CÍVEL 935148 AC 15249 SP 2004.03.99.015249-5 (TRF-3)
Jurisprudência30/07/2004Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. L. 8213 /91. ARTS. 39, I, 142 E 143. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. I - Apenas a pequena propriedade rural autoriza o pedido de aposentadoria por idade a segurado especial. II - O segurado especial deve exercer atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de empregados. III - Apelação desprovida.
Apelação/Remessa Necessária APL 50070490420184049999 5007049-04.2018.4.04.9999 (TRF-4)
Jurisprudência17/10/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, não confirmou o exercício da atividade rural na condição de segurado especial. 2. O contrato de parceria, meação ou comodato que tenha como objeto área superior a 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural é incompatível com a qualidade de segurado especial. 2. Restando descaracterizada qualidade de segurado especial da parte autora não há como ser concedida a aposentadoria por idade rural.
AC Apelação Civel AC 17204520134059999 (TRF-5)
Jurisprudência13/06/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A segurada especial tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106 , da Lei 8.213 /91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser compldo com a prova testemunhal. 3. A suplicante não comprovou a sua condição de segurada especial no período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de trabalhadora rural. 4. Apelação da autora improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 11940320164049999 SC 0001194-03.2016.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência10/08/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O cenário familiar da demandante não se amolda ao tipo legal - segurado especial, portanto, impossível o reconhecimento do pedido de aposentadoria por idade rural.
APELAÇÃO CÍVEL AC 547 SP 2003.61.23.000547-2 (TRF-3)
Jurisprudência30/08/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SEGURADO ESPECIAL. L. 8213 /91. ARTS. 39, I, 142 E 143. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. I - Apenas a pequena propriedade rural autoriza o pedido de aposentadoria por idade a segurado especial. II - Apelação da autarquia provida.
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