Princípios

Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico.

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Andamento do Processo n. 26/11/2017 - 10/10/2019 do TJRS

DO PEDIDO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É GOVERNADA, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, PELO DA EFICIÊNCIA (ART. 37 DA CF), DEVENDO...
Matheus Araújo, Advogado
há 26 dias

Modelo de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA XXª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF. NOME , brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx e RG nº xxx –…

Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 1

desse fato, pois o direito penal brasileiro norteiase pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato. Certo... ou Errado ? Observando a pergunta a grosso modo, logo, trata-se do princípi…

Portar arma de fogo sendo produto de crime: receptação ou porte ilegal ou os dois? Parte 2

do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica... dos tipos penais, neste mesmo sentido entende nossos tribunais a …

Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira

Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira Princípio da Pessoalidade... O princípio da responsabilidade pessoal ou princípio da pessoalidade também …

O perigo da “bondade dos bons” e o princípio da limitação das penas

O perigo da “bondade dos bons” e o princípio da limitação das penas Por Matheus Leite dos Santos O que é ser bom... Constituição Federal , sabiamente, estabeleceu em cláusula pétrea o princípio da …

A Relevância dos Princípios Administrativos e a Obrigatoriedade Conferida pela LEI n° 8.429/1992.

A Relevância dos Princípios Administrativos e a Obrigatoriedade Conferida pela LEI n° 8.429/1992. RESUMO. O presente... trabalho versa sobre a Relevância dos Princípios Administrativos e a …

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

Contratos: elementos, características, princípios e extinção INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo estudar..., bem como os principais princípios que auxiliam na construção contratual e na …
Isabella Bonfim, Advogado
mês passado

Princípios no Processo Civil

Princípios no Processo Civil Iniciamos pelo princípio do devido processo legal, o qual está assimilado a ideia... que se consagram os princípios informativos que orientam o processo moderno, …
Felipe Schneider, Advogado
mês passado

Ativismo judicial, mal do século!!

(a)” pelo resultado do seu trabalho investigativo e que, a proferir a decisão, deixa de pensar no princípios básicos...
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios"
Princípio da insignificância é inaplicável em caso de contrabando de cigarros
Notícias08/05/2013Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (317696/PR), em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que solicita a não aplicação do princípio da insignificância em um caso em que o Ministério Público Federal denunciou uma mulher por comprar cigarros estrangeiros, sem pagamento de tributos, no valor de R$ 17.109,75. Os cigarros também não tinham documentação regular. A acusada foi absolvida no juízo singular, que aplicou o princípio da insignificância ...
Princípio da Felicidade
Artigos14/04/2013Karina
Felicidade é um substantivo designado como qualidade ou estado de feliz; estado de uma consciência plenamente satisfeita; satisfação, contentamento, bem-estar, advindo da palavra grega eudaimonia (eu = bem, daimon = espírito), que significaria então “ter um espírito bom”. Na visão de Aristóteles, na obra “Ética a Nicômaco”, a felicidade seria a finalidade da natureza humana, e seria perfeita, assim como a dádiva dos deuses, além de ser um bem supremo que a existência humana deseja e persegue, po...
Habitualidade em crimes de descaminho elimina aplicação do princípio da bagatela
Notícias18/03/2013Ministério Público Federal
Nos casos de habitual prática do crime de contrabando ou descaminho (artigo 334 do Código Penal ), o princípio da bagatela - ou insignificância não pode ser aplicado. Com esse entendimento, a subprocuradora-geral da República Maria Eliane Menezes de Farias interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração, defendendo o seguimento do Recurso Especial (1347062/RS). O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça. Para a subprocuradora-geral da República, a questão não se restringe à c...
Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso
Notícias14/03/2013Ministério Público Federal
O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 5 de março, parecer em que defende a observância das circunstâncias do caso concreto na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar insignificante aquilo que realmente é, sempre observada as circunstâncias que rodeiam o caso concreto....
D'Urso defende aprovação da PEC 37 como garantidora dos princípios constitucionais
Notícias10/05/2013OAB - Seccional São Paulo
"Esse tema, na verdade, é um tema que foi, ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso Esclarecer a opinião pública que vem sendo, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusões. Vejo manifestações de pessoas que tem responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecen...
Estudos sobre o Princípio da Insignificância
Notícias12/10/2012Atualidades do Direito
O portal Atualidades do Direito separou alguns casos que tratam do Princípio da Insignificância para que você leitor possa concentrar seus estudos de maneira mais prática. Assim, abaixo estão elencados alguns dos artigos e vídeos mais acessados referentes ao tema. Bons estudos!! 1. Princípio da insignificância. Império da ideologia conservadora capitalista burguesa e reacionária – Luiz Flávio Gomes 2. É possível a aplicação do princípio da insignificância para reincidentes? – Rogério Sanches Cun...
A Significância do Princípio da Insignicância
Notícias07/02/2013GPM-ADVOGADOS
Ano após ano, o sistema carcerário brasileiro permanece completamente lotado. Porém, existe uma parcela dos presos que não deveriam estar ali. Pessoas que cometeram infrações menores não deveriam ocupar a mesma cela de criminosos experientes. É preciso a aplicação imediata de princípios legais, como o princípio da insignificância, para preservar a dignidade humana da sociedade e prevenir o processo de fabricação de criminosos. Toda ciência tem os princípios como égide, já que são eles o norte de...
Relativização dos princípios justifica tudo
Notícias12/12/2012Consultor Jurídico
Faça-se a luz! E a luz foi feita. E como era boa foi separada das trevas... E das trevas do medievo faz-se a luz e ela ilumina com força que lhe empresta a razão cartesiana o longo caminho da modernidade, que aposta na plenitude do verbo feito à imagem e semelhança dos mandamentos divinos, regras humanas a serem interpretadas a partir do modelo exegético. Assim as construções legais se mostram plenas e solidas, com a perenidade e completude próprias da antiga legitimação das leis, antes divinas ...
Princípios
Definições16/04/2009Jb
Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico.
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.
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