Princípios

Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico.

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A Principiologia do CPC de 2015.

jurisdicional surgem na medida em que os princípios constitucionais servem como diretrizes para a aplicação do processo...

A nova perspectiva inserta no Código de Processo Civil de 2015.

, realizaremos a análise da importância dos princípios, sob o enforque da nova perspectiva inserta no texto do projeto... aos princípios constitucionais, visto que o Código de Processo Civil de 1973 …

Repercussão Geral reconhecida no STF não implica sobrestamento automático dos processos

por todo o país, por tempo indeterminado, não está alinhado aos princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário...
Conteúdo Legal, Administrador
há 7 meses

Princípio da Proporcionalidade em Concursos Públicos busca compensar diferenças entre homens e mulheres

Princípio da Proporcionalidade em Concursos Públicos busca compensar diferenças entre homens e mulheres... de observar o “princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças”, como afirma o …
Conteúdo Legal, Administrador
há 8 meses

Bolsonaro proíbe celulares em suas reuniões

A regra é clara: celulares não entram. O confisco dos aparelhos é uma medida de proteção usada não só em seu gabinete, mas em todas as reuniões das quais Bolsonaro tem participado. Tudo isso por…

DECISÃO: Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente

e, portanto, a ré não foi condenada ao cumprimento forçado do que ofertou. Portanto, o magistrado asseverou que o princípio... de publicidade, não são princípios absolutos . Finalizou mencionado …
Saúde Legal
ano passado

Agora é lei: Governo deve assegurar acesso à educação a jovens internados em hospitais

Na última segunda-feira (24/09), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seu primeiro dia no exercício da presidência da República, em razão de uma viagem de Michel Temer, sancionou…

Qual o termo inicial da contagem de prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes?

A 3ª turma do STJ definiu que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao…

O que consiste a Teoria Ultra Vires? Ela é aplicada no Código Civil?

Vamos avaliar a validade dos atos praticados pela pessoa jurídica com excesso de poderes. De uma maneira geral, são os administradores que na maioria dos casos praticam os atos pela sociedade.

Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por desrespeitar princípios éticos e morais de atuação em um processo judicial

A rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar uma indenização no valor total de R$ 55 mil por praticar atos de má-fé e desrespeitar deveres de lealdade e probidade impostos a todos que…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios"
Princípio da insignificância é inaplicável em caso de contrabando de cigarros
Notícias08/05/2013Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (317696/PR), em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que solicita a não aplicação do princípio da insignificância em um caso em que o Ministério Público Federal denunciou uma mulher por comprar cigarros estrangeiros, sem pagamento de tributos, no valor de R$ 17.109,75. Os cigarros também não tinham documentação regular. A acusada foi absolvida no juízo singular, que aplicou o princípio da insignificância ...
Habitualidade em crimes de descaminho elimina aplicação do princípio da bagatela
Notícias18/03/2013Ministério Público Federal
Nos casos de habitual prática do crime de contrabando ou descaminho (artigo 334 do Código Penal ), o princípio da bagatela - ou insignificância não pode ser aplicado. Com esse entendimento, a subprocuradora-geral da República Maria Eliane Menezes de Farias interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração, defendendo o seguimento do Recurso Especial (1347062/RS). O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça. Para a subprocuradora-geral da República, a questão não se restringe à c...
Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso
Notícias14/03/2013Ministério Público Federal
O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 5 de março, parecer em que defende a observância das circunstâncias do caso concreto na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar insignificante aquilo que realmente é, sempre observada as circunstâncias que rodeiam o caso concreto....
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