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18 de outubro de 2017
Inaudita Altera Pars Editar Foto
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Inaudita Altera Pars

Inaudita altera pars

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Andamento do Processo n. 0000981-96.2017.8.21.0026 - 13/10/2017 do TJRS

026/1.17.0000452-6 (CNJ 0000981-96.2017.8.21.0026) -MARCELO MOREIRA DA SILVA (PP. ROSIMERI DE FREITAS MOREIRA 78580/RS E SIMONE APARECIDA CORREA 103172/RS) X PAULO ROBERTO GRUENDLING DOS SANTOS (SEM

Andamento do Processo n. 0020047-58.2016.818.0001 - Ação - 26/09/2017 do TJPI

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 06/2017 O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos

Andamento do Processo n. 0010517-58.2016.818.0024 - Ação - 25/09/2017 do TJPI

ATA DE JULGAMENTO Nº 09/2017 Aos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às 09h40 (nove horas e quarenta minutos), compareceram à Sala de Audiências da 2ª Vara do Tribunal do Júri,

Andamento do Processo n. 0020047-58.2016.818.0001 - Ação - 15/09/2017 do TJPI

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 05/2017 O Bel. Mozart Augusto Cavalcante Barros Filho, Diretor da Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, avisa que a pauta de julgamento dos

Andamento do Processo n. 9001280-83.2017.8.21.0004 - 30/08/2017 do TJRS

9001280-83.2017.8.21.0004(CNJ) - FELINTRO DE DEUS PINHEIRO IBEIRO (ELTON CARVALHO BARCELOS 47967/RS) X MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA. ...ANTE O EXPOSTO, CONCEDO AO DEMANDANTE A GRATUIDADE DA JUDICIÁRIA;

Andamento do Processo n. 15176-76.2017.8.06.0035/0 - Busca e Apreensão - 16/08/2017 do DJCE

3) 15176-76.2017.8.06.0035/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A REQUERIDO.: IRAN BARROS DE OLIVEIRA. “INTIMO VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DE DECISÃO DE FLS. 32 “ DIANTE DO

Andamento do Processo n. 9026755-50.2017.8.21.0001 - 31/07/2017 do TJRS

9026755-50.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ FELIPE REIS (MARCIO DE FREITAS MALDONADO 62440/RS) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS, ETC.JOSÉ FELIPE

Andamento do Processo n. 9001185-07.2017.8.21.6001 - 13/07/2017 do TJRS

9001185-07.2017.8.21.6001(CNJ) - THAMARA SILVA MARTINS (THOMAZ JOSÉ MENDONÇA RODRIGUES 87062/RS) X ENCORP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: EM SÍNTESE, A AUTORA ALEGA

Andamento do Processo n. 0031413-77.2017.8.03.0001 - Ação de Busca e Apreensão de Menor, com Pedido de Liminar - 10/07/2017 do TJAP

VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Nº JUSTIÇA: 0031413-77.2017.8.03.0001 AÇÃO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS PARTE AUTORA: R. G.

Andamento do Processo n. 0000526-15.2014.8.10.0036 - Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - 21/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº:0000526-15.2014.8.10.0036(5272014) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHIOAB/SPNº 122.626

Resultados da busca Jusbrasil para "Inaudita Altera Pars"

Inaudita altera pars

Sem ouvir a outra parte - ocorre naS liminareS.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1167776 SP 2009/0123545-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204794 SP 2010/0136129-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 , II , E 535 , II , DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.429 /1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º , parágrafo único da Lei 8.429 /1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

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