Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos pelos quais se rege a convivência social no interesse público.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713638-92.2020.8.07.0000 DF 0713638-92.2020.8.07.0000

07136389220208070000 DF 0713638-92.2020.8.07.0000 ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE... da ordem pública quando o histórico do sujeito demonstrar propensão à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713362-61.2020.8.07.0000 DF 0713362-61.2020.8.07.0000

07133626120208070000 DF 0713362-61.2020.8.07.0000 ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no PJe... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - MÃE DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407388-61.2020.8.12.0000 MS 1407388-61.2020.8.12.0000

OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS... A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627553-33.2020.8.06.0000 CE 0627553-33.2020.8.06.0000

/2020 MARIA EDNA MARTINS HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA..., a presença dos indícios suficientes de autoria e a necessidade da decretação …

Abordagem policial e o uso progressivo da força pelas autoridades de segurança pública na garantia da ordem pública.

Abordagem policial e o uso progressivo da força pelas autoridades de segurança pública na garantia da ordem pública. “É... de situações especiais e excepcionais, podem colocar em perigo a ordem públi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711801-02.2020.8.07.0000 DF 0711801-02.2020.8.07.0000

07118010220208070000 DF 0711801-02.2020.8.07.0000 ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no PJe...-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o histórico …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712438-50.2020.8.07.0000 DF 0712438-50.2020.8.07.0000

07124385020208070000 DF 0712438-50.2020.8.07.0000 ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no PJe... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 553555 PR 2019/0381626-4

DE PASSAPORTE. NECESSIDADE. ORDEM PÚBLICA. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. POSSÍVEL PERMANÊNCIA DE RECURSOS ILÍCITOS NO... constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva decretada com o fim de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727621-95.2019.8.07.0000 DF 0727621-95.2019.8.07.0000

DE OFÍCIO. CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Malgrado a alusão...07276219520198070000 DF 0727621-95.2019.8.07.0000 RECURSO CONHECIDO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704309-56.2020.8.07.0000 DF 0704309-56.2020.8.07.0000

- PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM PÚBLICA. 1) O habeas corpus não substitui...07043095620208070000 DF 0704309-56.2020.8.07.0000 CONHECER PARCIALMENTE E, …
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HABEAS CORPUS HC 111836 SP (STF)
Jurisprudência24/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. INCERTEZAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONCESSÃO. 1. Prisão preventiva decretada, no primeiro grau de jurisdição, forte na garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. Como garantia da ordem pública, a preventiva deve estar baseada na análise das circunstâncias concretas do caso penal, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata dos crimes em apuração. 3. Não é exigível, para o reconhecimento do risco à instrução criminal, tenha havido ameaça clara e aberta, pois não é o que usualmente ocorre. Com efeito, ameaças - não raramente – são proferidas de forma velada e disfarçada. Caso, porém, no qual a suposta ameaça está cercada de tamanhas incertezas que não permite conclusão de que teria de fato ocorrido, o que é ilustrado pela circunstância de dois dos pacientes sequer terem sido denunciados pelo fato. 4. Habeas corpus concedido.
HABEAS CORPUS HC 107818 SP (STF)
Jurisprudência21/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESSITURA DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso – e por isso juridicamente protegido –, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, revela-se como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na mencionada gravidade incomum na execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito, ou, então, atuará de modo a facilitar o respectivo acobertamento. Donde o prefalado vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, mas que se enlaça umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. 2. Na concreta situação dos autos, a prisão cautelar do paciente está embasada na tessitura mesma da causa. Tessitura timbrada pela reincidência específica no delito de tráfico de entorpecentes e pela grande quantidade de droga apreendida. Decreto prisional que não foi expedido tão-somente com base em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato do delito. 3. Ordem denegada....
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34704 SC 2012/0259189-2 (STJ)
Jurisprudência28/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientementefundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelascaracterísticas delineadas, retratam, in concreto, a periculosidadedo agente, uma vez que o Juízo Singular ressaltou o modus operandidos delitos, em especial o fato de o Recorrente ter sidosurpreendido na posse de 305 gramas de cocaína, de 10 gramas demaconha, de R$ 490,00, bem como de um revolver calibre .38 com 12munições, o que evidenciaria "a gravidade concreta dos delitosperpetrados, principalmente quando cometidos em conjunto, como nocaso, sendo sua custódia provisória medida essencial para a garantiada ordem pública". 2. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 105585 SP (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. 1. A superveniência de sentença condenatória na qual é mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus prejudicado.
HABEAS CORPUS HC 103524 SP (STF)
Jurisprudência18/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – PROCESSOS DIVERSOS. Descabe levar em conta, para efeito de prisão preventiva, a circunstância de o acusado haver respondido a outros processos. PRISÃO PREVENTIVA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Surge conflitante com a organicidade própria ao Direito implementar, em embargos declaratórios da defesa, a prisão preventiva uma vez reconhecido o equívoco na prolação da sentença no que se teria baseado no pressuposto de haver o acusado respondido ao processo sob a custódia do Estado.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35335 RS 2013/0015643-7 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal . Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. 2. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública. Com efeito, não a gravidade abstrata, mas, sim, o modus operandi dos delitos supostamente perpetrados evidencia a periculosidade social do acusado, que estaria envolvido em quadrilha dedicada à prática de estelionato em todo o Estado do Rio Grande do Sul, ocasionando elevados prejuízos às vítimas (empresas de grande e médio porte). 3. Recuso a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1348 RJ 2011/0029172-5 (STJ)
Jurisprudência06/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PENHORA DE ATIVOSFINANCEIROS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Implicando a penhora dos ativosfinanceiros o colapso imediato de serviço público municipalessencial sem um benefício atual para o serviço público federal, asolução passa pela conciliação dos dois interesses. A partir dessapremissa, parece razoável adiar a penhora dos ativos financeirostitularizados pela requerente para momento posterior ao do trânsitoem julgado na lide pendente. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 108049 SP (STF)
Jurisprudência03/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não há ilegalidade no decreto prisional que, diante das circunstâncias do caso concreto, aponta a sofisticação e a larga abrangência das ações da organização criminosa, supostamente liderada pelo paciente, o que demonstra a sua periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009). Precedentes. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 111244 SP (STF)
Jurisprudência25/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP . Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na mídia, causada pelo suposto delito. 2. No seu cotidiano exercício de interpretação constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se prestam para preencher o conteúdo da expressão “ordem pública”. Seja porque não ultrapassam o campo da mera ornamentação linguística, seja porque desbordam da instrumentalidade inerente a toda e qualquer prisão provisória, antecipando, não raras vezes, o juízo sobre a culpa do acusado. 3. Em matéria de prisão cautelar, a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Um conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Enquanto a incolumidade...
HABEAS CORPUS HC 104868 RS (STF)
Jurisprudência07/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343 /2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida e ausentes outros elementos que indiquem o envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública. 3. Habeas corpus concedido.
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