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17 de julho de 2019
Princípio da Humanidade Editar Foto
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Princípio da Humanidade

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Rodrigo Filla

Rodrigo Filla -

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Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado... não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 664974 RS 2004/0070434-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509947 RS 2003/0005193-1 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.

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