Princípio da Humanidade

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Rodrigo Filla, Advogado
há 6 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

do termo na esfera internacional e nacional, além da sua correlação com o princípio da humanidade das penas. Ao final... das Penas Cruéis. 3. Vedação no Direito Brasileiro. 4. Princípio da Humanidad…

Remição degradante na execução penal

A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a esta fase do processo-crime, enquanto se…
Mayara Silva, Advogado
há 2 anos

Saída Temporária de Presos

A saída temporária, a famosa “saidinha” encontra-se disciplinada nos artigos 122 a 125 da Lei n.º 7.210 /84, Lei de Execução Penal , conhecida como LEP , que tem a função reger os modos e formas de…

A Filosofia e a ética nos alicerces da democracia e de uma sociedade sem fronteiras

Permitam-me fazer um raciocínio a respeito da propriedade intelectual quando o assunto envolve a filosofia que orienta a trajetória da humanidade e o que isso deve representar não para uma…

Andamento do Processo n. 00004617620158140067 - 24/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004617620158140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Execução Provisória em: 19/10/2017 APENADO:HILENO…
Caio Rivas, Advogado
há 2 anos

Há Direitos Humanos da Mulher no Brasil?

Artigo elaborado por Caio Rivas A Constituição Federal de 1988 criou um capítulo específico aos Direitos Sociais (“Direitos Sociais” – artigos 6º ao 11º), viabilizando ainda novos direitos…
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

Direito Constitucional Tutela Infraconstitucional e Direitos Humanos da Infância e da Juventude

Artigo elaborado por Caio Rivas Capítulo 01: Evolução Histórica dos Paradigmas Legislativos da Criança e do Adolescente Em diversos povos oriundos das civilizações primitivas, como os Hebreus,…

É justo que um frete possa quebrar uma empresa exportadora?

Em minhas mãos a edição 110 do FIATA Review (Dez/15) que em sua página 14 relata um caso de venda de algodão embarcado em 35 contêineres acobertados por 5 B/Ls [1] que terminou na Corte Britânica em…

“Pena de Morte” - Princípio da Humanidade e Formas de Execução

Sempre que um crime bárbaro toma conta das manchetes dos noticiários ressurgem os debates acerca da possibilidade de adoção da pena de morte pelo Brasil. Os favoráveis à pena capital argumentam que…
Leonardo Aguiar, Juiz Federal
há 4 anos

Princípio da Humanidade

O estudo dos princípios do Direito Penal é de fundamental importância para entender a lógica como o ordenamento jurídico penal deve ser operado, dando coerência interna e fornecendo os meios…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Humanidade"
Princípio da humanidade
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.
RECURSO ESPECIAL REsp 664974 RS 2004/0070434-4 (STJ)
Jurisprudência06/10/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 509947 RS 2003/0005193-1 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 555510 RS 2003/0077969-4 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 503310 RS 2002/0175134-4 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 535584 RS 2003/0051935-8 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 662340 MG 2004/0112077-2 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 661315 RS 2004/0072362-0 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 42915 SP 2005/0052060-2 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal . Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Ordem CONCEDIDA para afastar a vedação legal à progressão de regime .
RECURSO ESPECIAL REsp 567101 MG 2003/0116392-5 (STJ)
Jurisprudência29/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA GRAVE OU MORTE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. O delito de estupro, ainda que cometido em sua forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime hediondo. Precedentes do STF e desta Corte. Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal , negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso Especial, a que se nega provimento.
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