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23 de outubro de 2017
Alienação de Bens Editar Foto
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Alienação de Bens Jurisprudência

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Alienação de bens

Transferência de domínio de bens a terceiros.

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835104 RJ (STF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: ICMS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. OPERAÇÃO NÃO HABITUAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 279 /STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há incidência de ICMS em operações não habituais de alienação de bens do ativo fixo. Precedentes. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279 /STF). Providência vedada neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1229449 MG 2010/0219384-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. LIMITES.REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar orespectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocasas ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como aalegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o beme/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de doisrequisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva damedida. 3. O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz nanecessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente ofim colimado. Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta delegítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstravínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostremdesnecessários frente aos próprios fatos descritos na petiçãoinicial. 4. O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que oprotesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agirjuridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa adúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou arealização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de naturezapsicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedirqualquer negócio jurídico. Na prática, portanto, o Juiz deve tolhero uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadasou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto deafastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmarnegócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15047520115020066 1504-75.2011.5.02.0066 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da configuração ou não de fraude à execução, ocorrida com a alienação de bens do sócio da empresa executada ao próprio advogado que a representou no curso da reclamação trabalhista, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

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