Freios e Contrapesos

Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. Vide Montesquieu.

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020 com a presença física do PR.

AI-5, a separação dos Poderes, o mecanismo de "freios e contrapesos" e a manifestação do dia 19/04/2020. Escrito... contrabalanceada (atuação do sistema de freios e contrapesos mais uma vez) pela …
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RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar a teoria constitucional da separação entre os poderes, tratando dos aspectos históricos e sua evolução, a forma como foi introduzido tal pensamento…
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AGRAVO DE PETICAO AP 1685200200423001 MT 01685.2002.004.23.00-1 (TRT-23)
Jurisprudência04/08/2006Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 884 DA CLT . Revela-se flagrantemente inconstitucional a Medida Provisória tendente a alterar norma processual do trabalho de aplicação consolidada, portanto fora dos permissivos para a sua edição (relevância e urgência), conferindo, por via oblíqua, à Fazenda Pública vantagem incompatível com o regramento jurídico vigente, impondo-se o controle jurisdicional, haja vista a aplicação da teoria dos freios e contrapesos, bem como no princípio da proporcionalidade.
ACAOPENAL AP 1685200200423001 MT 01685.2002.004.23.00-1 (TRT-23)
Jurisprudência04/08/2006Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 884 DA CLT . Revela-se flagrantemente inconstitucional a Medida Provisória tendente a alterar norma processual do trabalho de aplicação consolidada, portanto fora dos permissivos para a sua edição (relevância e urgência), conferindo, por via oblíqua, à Fazenda Pública vantagem incompatível com o regramento jurídico vigente, impondo-se o controle jurisdicional, haja vista a aplicação da teoria dos freios e contrapesos, bem como no princípio da proporcionalidade.
07008083120188079000 DF 0700808-31.2018.8.07.9000 (TJ-DF)
Ementa: TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS. REFORMA OU REPAROS EM FUNERÁRIA. TABELA DE PREÇOS. EXIGIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os serviços funerários são serviços públicos locais essenciais, diversificados conforme o padrão escolhido pelo usuário e o respectivo preço, que compreendem serviços e fornecimentos obrigatórios para a inumação (sepultamento) de cadáver, e serviços e fornecimentos facultativos. 2. Em nome da Teoria dos Freios e Contrapesos, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em suas decisões internas sob pena de violação do princípio da separação de poderes. A exceção aplica-se somente em caso de latente violação à lei pela Administração Pública. 3. A ausência de Tabela de Preços em local visível nas funerárias, discriminando os serviços e valores fixados, implica na aplicação de multa através de Auto de Infração, ainda que o estabelecimento comercial esteja em reforma ou reparos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Freios e contrapesos
Definições16/04/2009Jb
Quando existe influência recíproca das funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na criação da divisão dos poderes. Vide Montesquieu.
Apelação Cível AC 20130315152 SC 2013.031515-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência19/06/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIOS IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º , a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1905 RS (STF)
Jurisprudência05/11/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: Separação e independência dos Poderes: freios e contra-pesos: parâmetros federais impostos ao Estado membro. I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os "freios e contrapesos" admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. II. Conseqüente plausibilidade da alegação de ofensa do princípio fundamental por dispositivos da L. est. 11.075/98-RS (inc. IX do art. 2º e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocráticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a função de ditar parâmetros e avaliações do funcionamento da Justiça: medida cautelar deferida.
Apelação Cível AC 20130382397 SC 2013.038239-7 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência19/09/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º , a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Na Seara do Direito Constitucional: "Método de Freios e Contrapesos"
Artigos13/09/2017Rodrigo
Matéria publicada 22/12/2016 no Jornal REGIONAL NEWS. COLUNA JURÍDICA (Com Dr. Rodrigo Meleki) Bom dia a todos os leitores ! Em parceria com a Respeitável REGIONAL NEWS, apresentamos mais uma Coluna Jurídica – a última deste ano, e vamos falar sobre a IMPORTÂNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – Legislativo, Executivo e Judiciário, e o MÉTODO DE FREIOS E CONTRAPESOS. A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios constitucionais. Encontra-se elencado no art. 2º da CRFB /1988, “in...
Freios e Contrapesos e sua influência sobre a cobrança de tributos
Artigos19/11/2014Ligia
No Brasil, temos a Separação de Poderes do Estado. Mas como, se, de acordo com Araújo (1999), o poder é uno e indivisível? Pois bem, o que se separa, na verdade, são as funções ou competências do Estado. Dessa forma, o Poder é Soberano e se divide entre as funções Legislativa, Judiciária e Executiva. Essa separação dos poderes é consolidada no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, afirmando que os poderes são “independentes e harmônicos entre si”. Assim, a CF/88 estabelece um sistema de “fr...
07015245820188079000 DF 0701524-58.2018.8.07.9000 (TJ-DF)
Ementa: TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ILEGALIDADE E TERCEIRIZAÇÃO. NÃO COMPROVADAS. SEM MOTIVOS PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em nome da Teoria dos Freios e Contrapesos, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em suas decisões internas sob pena de violação do princípio da separação de poderes. A exceção aplica-se somente em caso de latente violação à lei pela Administração Pública. 2. A necessidade de preenchimento das vagas por meio de concurso público deve ser aferida pela Administração Pública, sendo vedado ao Judiciário determinar a criação ou extinção de cargos públicos, bem como preencher vagas com candidatos que não foram aprovados dentro do número de vagas no certame. 3. Recurso conhecido e não provido.
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