Aprendizagem das Crinaças, em Todos os documentos

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GRAU LEVE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. LEI Nº 12.764 /2012. MONITOR INDIVIDUAL E PSICÓLOGO. ALUNO MATRICULADO EM ESCOLA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MONITOR, EM CARÁTER INDIVIDUAL, EM SALA DE AULA. ESCOLA NÃO POSSUI SALA DE APOIO ESPECIALIZADO (AEE). EDUCADOR ESPECIAL DISPONIBILIZADO DUAS VEZES POR SEMANA. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.\nÉ DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À PARTE AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, ACESSO À EDUCAÇÃO, NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE LHE É INDISPENSÁVEL EM RAZÃO DA DOENÇA DE QUE PADECE, ASSEGURANDO-LHE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NOS TERMOS DO ART. 208 , III C/C 227 , § 1º , II , DA CF , ART. 54 , III , DO ECA E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\nA DISPONIBILIZAÇÃO (OU NÃO) DE PROFISSIONAIS DE APOIO, QUER ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, QUER MONITOR, QUER AINDA PSICÓLOGO ESCOLAR, EXIGE ANÁLISE DA REALIDADE FÁTICA ATUAL DO INTERESSADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E INDISPENSABILIDADE DE PROFISSIONAL COM CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. \nNO CASO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO MENOR E AS PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO, DISPENSÁVEL MONITOR INDIVIDUAL EM SALA DE AULA E PSICÓLOGO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA ESCOLA EM QUE O ALUNO ESTUDA. NECESSIDADE DE EDUCADOR ESPECIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO E SUA INCLUSÃO, DUAS VEZES POR SEMANA. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE.\nSENTENÇA CONFIRMADA.\nRECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.