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24 de maio de 2017
Absolutamente Incapaz Editar Foto
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Absolutamente Incapaz

Absolutamente incapaz

1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil. 2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.

Andamento do Processo n. 0010162-56.2016.8.21.0059 - 05/05/2017 do TJRS

AO MP, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO, DIANTE DE EXISTÊNCIA DE UMA HERDEIRA, ANTÔNIA, MENOR IMPÚBERE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ...

Andamento do Processo n. 9000843-43.2017.8.21.0036 - 04/05/2017 do TJRS

. 38 DA LEI Nº 9.099/95 (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09). DECIDO. O AUTOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO...

Andamento do Processo n. 2201-21.2016.8.06.0079/0 - 03/05/2017 do TJCE

NONATO FERREIRA Motivo: TRANSTORNO MENTAL, DOENÇA FÍSICA (F 06.9 – CID 10) Limites: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Data da sentença...

Andamento do Processo n. 1454-76.2013.8.06.0079/0 - Ação Penal - 03/05/2017 do DJCE

(a): FRANCISCA ROSA SOUSA DA SILVA Motivo: AUTISMO INFANTIL (F 84.0) Limites: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Data da sentença: 12/04/2017...

Andamento do Processo n. 188342-29.2016.8.21.7000 - Apelacao - 07/04/2017 do TJRS

0007- 70069781482 (CNJ: 188342-29.2016.8.21.7000) - DIREITO PREVIDENCIARIO (PUBLICO) - 6. VARA CIVEL -PELOTAS (CNJ: 201671-71.2008.8.21.0022) MARIA CLAUDETE LUCIO DA SILVA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ,

Andamento do Processo n. 218027-81.2016.8.21.7000 - Apelacao - 04/04/2017 do TJRS

0005- 70070078332 (CNJ: 218027-81.2016.8.21.7000) -SUCESSOES - 2. VARA CIVEL - VIAMAO (CNJ: 100661-93.2009.8.21.0039) M. D. S. V. (ADV (S) ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS - OAB/ RS 19066), APELANTE; Z. V.

Andamento do Processo n. 28458-27.2017.8.21.7000 - Apelacao Remessa Necessaria - 27/03/2017 do TJRS

0001- 70072643430 (CNJ: 28458-27.2017.8.21.7000) - DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO - 3. VARA CIVEL -SÃO BORJA (CNJ: 72111-52.2008.8.21.0030) JUIZ (A) DE DIREITO, APRESENTANTE; MUNICIPIO DE SÃO BORJA

Andamento do Processo n. 218027-81.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2017 do TJRS

0953- 70070078332 (CNJ: 218027- 81.2016.8.21.7000) -SUCESSOES - 2. VARA CIVEL VIAMAO (39/10900100665) - M. S. V. (ADV (S) ALEXANDRE ORTIZ DE PARIS - OAB/ RS 19066), APELANTE; Z. V. F. INVENTARIANTE

Andamento do Processo n. 1991-72.2013.8.06.0079/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do DJCE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Dr. BRUNO DOS ANJOS, MM. Juiz Substituto titular desta Comarca de Frecheirinha-Ceará, por nomeação legal, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem

Andamento do Processo n. 0002772-46.2016.8.26.0269 - Exceção de Incompetência - 27/01/2017 do TJSP

Processo 0002772-46.2016.8.26.0269 (processo principal 1001342-76.2015.8.26.0269) - Exceção de Incompetência -Pagamento - Peterson Junior Masquini Brito - Robert Adão Vieira Masquini - VISTOS.

Resultados da busca Jusbrasil para "Absolutamente Incapaz"

Ausentes são absolutamente incapazes?

divergências com o fato de um ausente ser um absolutamente incapaz. O artigo 3º do Código Civil... brasileiro traz aqueles que seriam absolutamente incapazes: "Art. 3 º  São absolutamente incapazes... sua ...

Artigo • Jean • 03/06/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1275327 RS 2011/0209298-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, oabsolutamente incapaz tem direito ao benefício no períodocompreendido entre o óbito do segurado e a data do pedidoadministrativo. 2. Agravo regimental desprovido.

Absolutamente incapaz

de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular

Definição • Jb • 16/04/2009

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