Viabilidade

Aquilo que pode fazer-se ou viver.

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Andamento do Processo n. 0063161-72.2010.8.26.0506 - Monitória - 27/09/2019 do TJSP

a ambos, relativamente à requisição de informações à Receita Federal - Viabilidade - Decisão mantida.” (Agravo...

Andamento do Processo n. 1038546-91.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 15/05/2019 do TJSP

Fiscal em relação a ambos, relativamente à requisição de informações à Receita Federal - Viabilidade - Decisão mantida...

Andamento do Processo n. 119383-03.2014.8.09.0083 - Cominatoria - 25/03/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 119383-03.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : COMINATORIA REQUERENTE : MUNICIPIO DE HIDROLINA REQUERIDO : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV REQT : 8198 GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE…

Andamento do Processo n. 119383-03.2014.8.09.0083 - Cominatoria - 24/03/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 119383-03.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : COMINATORIA REQUERENTE : MUNICIPIO DE HIDROLINA REQUERIDO : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV REQT : 8198 GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE…

Andamento do Processo n. 119383-03.2014.8.09.0083 - Cominatoria - 23/03/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 119383-03.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : COMINATORIA REQUERENTE : MUNICIPIO DE HIDROLINA REQUERIDO : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV REQT : 8198 GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE…

Andamento do Processo n. 1041069-42.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 06/08/2018 do TJSP

Processo 1041069-42.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Atacadista Barão Ltda. - Bruna Alves Brinquedos-me - - Bruna Alves - Considerando-se que a executada é firma…

Andamento do Processo n. 1006622-28.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1006622-28.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Friuna Alimentos Ltda - Elaine Luciane Lima dos Santos - Me - - Elaine Luciane Lima dos Santos - Vistos.

Andamento do Processo n. 1036728-41.2015.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2018 do TJSP

Processo 1036728-41.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Suprion Suprimentos para Informática Ltda Me - Silverio Santos Fernandes Roupas - Me - - Silverio Santos Fernandes -…

Andamento do Processo n. 1017526-10.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1017526-10.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Handbook Store Confeccoes Ltda - Mauro Aparecido Forteza Epp - - Mauro Aparecido Forteza - Vistos.

Andamento do Processo n. 0022257-66.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2018 do TJSP

Processo 0022257-66.2017.8.26.0602 (processo principal 1010142-64.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonia Eliene de Sousa Uema - Laimar Alves Soares -…
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Viabilidade
Definições16/04/2009Jb
Aquilo que pode fazer-se ou viver.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268450 ES 2012/0260778-0 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS. VIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535 , I e II , CPC quando o Tribunal deorigem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questãoposta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamentefundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.Precedentes. 2. O aresto confirmou a decisão que recebeu a inicial da ação deimprobidade administrativa amparado no fundamento de que "nas açõesde improbidade administrativa, incide o princípio do 'in dubio prosocietate'. Assim, recomenda-se que somente as ações claramenteinfundadas devem ser previamente afastadas, bastando para o seurecebimento a presença de meros indícios"(e-STJ fl. 166).4."Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que aprecia adefesa prévia de maneira sucinta e recebe a inicial após concluirpela existência de indícios de atos de improbidade"AgRg no AREsp142.545/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em4/12/2012, DJe 19/12/2012.5. Não estando o magistrado convencido da inexistência do ato deimprobidade administrativa, da improcedência da ação ou dainadequação da via eleita, deve receber a petição inicial da açãocivil pública após a manifestação prévia do réu, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.492 /92. Precedente.6. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis àinterposição do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico nointuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram desituações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusõesdiscrepantes.7. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1259066 SP 2011/0095470-1 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02 .1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida emsituações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias,fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de suafinalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso dapersonalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pelaconfusão patrimonial, apto a embasar o deferimento dadesconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscaro patrimônio individual de seu sócio.3. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 354960 PR (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS INICIATIVAS PÚBLICA E PRIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. VIABILIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 202 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Comissão do CNJ vai estudar viabilidade da
Notícias03/04/2013Carta Forense
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais e também do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (2/4), quan...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14594720115100002 1459-47.2011.5.10.0002 (TST)
Jurisprudência03/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO. ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM PCCS. PROGESSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravo de instrumento desprovido .
HABEAS CORPUS HC 182805 DF 2010/0154268-8 (STJ)
Jurisprudência01/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DO MENORES. DELITOFORMAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. HABEAS CORPUSPARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Para a configuração do delito de corrupção de menores, por setratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetivacorrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências daparticipação de menor de 18 anos em crime na companhia de agenteimputável, como, de fato, ocorreu na hipótese. 2. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis comfundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-baseacima do mínimo legal. Precedentes. 3. São circunstâncias judiciais desfavoráveis, no caso, areprovabilidade da conduta, ante a ocorrência de dez roubossimultâneos, e os maus antecedentes, devidamente comprovados porcondenação transitada em julgado e que não configura reincidência,inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamentodo EREsp 1.154.752/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, firmouentendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante daconfissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devemser compensadas. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para alterar o quantum dapena para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, nomínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1169484 RS 2009/0233190-3 (STJ)
Jurisprudência16/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DEAUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃOMONOCRÁTICA. VIABILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo oqual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro dointervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar ocritério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se oaumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações;1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações;e 2/3, para 7 ou mais infrações.2. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravadopraticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelodelito continuado deve operar-se no quantum de 1/3 (um terço). 3. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudênciadominante deste Sodalício quanto ao aumento decorrente do crimecontinuado, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dáparcial provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1259020 SP 2010/0134557-7 (STJ)
Jurisprudência28/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS.POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITAALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de umpropósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitosmas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa emsituação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário tambéminove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes dereverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando osenvolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos desociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que,verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferênciade bens para desvio patrimonial. Não há nulidade no exercíciodiferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feitaindependentemente da instauração de processo autônomo. A verificaçãoda existência de coligação entre sociedades pode ser feita com baseem elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um gruposocietário nas decisões do outro, independentemente de se constatara existência de participação no capital social. 4. Na hipótese de fraude para desvio de patrimônio de sociedadefalida, em prejuízo da massa de credores, perpetrada mediante autilização de complexas formas societárias, é possível utilizar atécnica da desconsideração da personalidade jurídica com novaroupagem, de modo a atingir o patrimônio de todos os envolvidos. 5. Recurso especial não provido.
HABEAS CORPUS HC 95563 PA (STF)
Jurisprudência20/08/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS - ATO COMISSIVO E ATO OMISSIVO - VIABILIDADE. Se estiver presente ilegalidade, o habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo. AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O órgão julgador, ao assentar a culpa do acusado, impondo-lhe pena, deve examinar, independentemente de provocação, a prescrição. O silêncio a revelar ato omissivo desafia não só embargos declaratórios como também habeas corpus. AÇÃO PENAL - PENA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.
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