Cláusula Penal

Cláusula Penal

Cláusula acessória em que se estipula uma pena ou multa para o contratante que descumprir a obrigação principal.

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Andamento do Processo n. 9000254-33.2017.8.21.0139 - 13/11/2019 do TJRS

QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO (PRINCIPAL E CLÁUSULA PENAL).HAVENDO PAGAMENTO, INTIME...

Andamento do Processo n. 9000358-54.2019.8.21.0139 - 18/10/2019 do TJRS

(PRINCIPAL E CLÁUSULA PENAL).HAVENDO PAGAMENTO, INTIME-SE O CREDOR PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS.POR FIM, REGISTRO SER...

Andamento do Processo n. 8001046-60.2019.8.05.0274 - 10/10/2019 do DJBA

-60.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: HIDRO FOOT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RÉU...

Andamento do Processo n. 00089200619938140301 - 23/09/2019 do TJPA

o pedido de lucros cessantes com a cláusula penal. A parte autora comunicou sua desistência quanto ao pedido de multa... contratual (cláusula penal) e o julgamento da antecipado da lide. É o …

Andamento do Processo n. 8005323-22.2019.8.05.0274 - 10/09/2019 do DJBA

-22.2019.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RÉU...

Multa de mora nos contratos entre particulares

a uma punição, por isso chamada de cláusula penal. A Multa Compensatória é bastante comum nos Contratos de Aluguéis... de pleno direito o devedor na cláusula penal , desde que , culposamente, deixe …
Douglas Cunha, Advogado
há 3 meses

STJ decide! É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato

STJ decide! É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato INTEIRO TEOR... desproporcionalidade" que alegam ter suportado com a validade de cláusula penal que …
Jair Rabelo, Advogado
há 3 meses

STJ - Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado se o comprador pleitear a resolução do compromisso de compra e venda de forma diversa da cláusula penal

de compra e venda de forma diversa da cláusula penal Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.740.911 - DF (2018/0109250-6... diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a …
Douglas Luz, Advogado
há 3 meses

Fixação de Cláusula Penal em Favor do Consumidor nos Contratos de Adesão

Fixação de Cláusula Penal em Favor do Consumidor nos Contratos de Adesão É de adesão a grande maioria dos contratos... apenas cláusula penal benéfica ao fornecedor, o consumidor terá direito de …

Andamento do Processo n. 8005323-22.2019.8.05.0274 - 27/08/2019 do DJBA

: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal] AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RÉU: CONDOMÍNIO VOG CANDEIAS RESIDENCE...
Resultados da busca Jusbrasil para "Cláusula Penal"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715704 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Cláusula penal e indenização suplementar
Notícias10/05/2013Migalhas
Apesar de inserida em grande número dos contratos, o tratamento jurídico da cláusula penal ainda gera inúmeras controvérsias, sendo seu estudo sempre atual e relevante para a prática jurídica. Como já se teve oportunidade de afirmar ( Migalhas 17/9/12 ), a jurisprudência do STJ tem sido reiteradamente chamada à resolução de relevantes questões no que toca a este pacto acessório. Dentro das inúmeras discussões atuais, o presente texto fixa-se no estabelecimento das diferentes funções da penalidad...
RECURSO ESPECIAL REsp 1119740 RJ 2009/0112862-6 (STJ)
Jurisprudência13/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO -CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES -REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSOPROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos ecomutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, aindaque redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico daobrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornarexorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido.
Cláusula penal
Notícias31/05/2010Direito Público
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um pedido da Construtora Queiroz Galvão para reduzir a indenização fixada em contrato a ser paga para as empresas francesas Sateba e Cogifer TF, e cujo valor - de R$ 200 mil para cada uma delas - havia sido confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A construtora venceu licitação da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (Metrô) e desrespeitou o compromisso acertado para subcontratar a Sateba e a Co...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 966716 SP 2007/0237113-3 (STJ)
Jurisprudência01/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.VALIDADE DO ATO. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal ea teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjuntofático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que,como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelasSúmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413048 RJ 2011/0073441-3 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA PENAL.APLICAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL A PARTIR DA ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIADAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃODE MULTA. 1. O Tribunal local julgou extinta, pelo pagamento, a cláusula penale negou os pedidos de perdas e danos e premiação extraordinária, combase na natureza da avença e nas cláusulas pactuadas entre aspartes. Rever esse entendimento, em sede de recurso especial, édefeso ao STJ, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 de suas súmulas. 2. Agravo regimental não provido.
Cláusula penal
Definições16/04/2009Jb
Cláusula acessória em que se estipula uma pena ou multa para o contratante que descumprir a obrigação principal.
Ezequiel Frandoloso: Justiça ignora cláusula penal em contrato de aluguel
Notícias28/12/2012JusPodivm
Nos contratos de locação, umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual. A referida multa é tratada pelo Código Civil , em seus artigos 409 a 416, e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /1991) em seu artigo 4º , parágr... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-28/ezequiel-frandoloso-justiça-ignora-clausula-penal-contrato-aluguel
Justiça ignora cláusula penal em contratos de aluguel
Notícias28/12/2012Consultor Jurídico
Nos contratos de locação, umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual. A referida multa é tratada pelo Código Civil , em seus artigos 409 a 416, e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /1991) em seu artigo 4º , parágrafo único , ressaltando que sempre deve ser aplicado para os contratos de locação o disposto na Lei do Inquilinato , que é a lei que regula as locações de imóveis urbanos, tanto sob o aspecto material...
A interpretação bilateral da cláusula penal no contrato
Notícias18/01/2013Migalhas
É comum, na análise de contratos, nos depararmos com a chamada cláusula penal, que poderá ser exigida em caso de descumprimento contratual por uma das partes e, segundo a definição de Washington de Barros Monteiro1, “é um pacto secundário e acessório em que se estipula pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento da obrigação, a que se obrigara, ou que apenas retardá-lo”. Geralmente, essa previsão é dirigida somente a um dos contratantes. Considerando, contudo, que o descumprimento ...
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