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25 de abril de 2017
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Reserva. Não revelação de fatos. O mesmo que segredo. Constitui crime contra a administração pública devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Idem, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Vide segredo.

Andamento do Processo n. 1.500 - Extradição - 20/04/2017 do STF

TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : SOB SIGILO EXTDO.(A/S) : SOB SIGILO...

Andamento do Processo n. 0000021-38.2006.8.14.0086 - 19/04/2017 do TJPA

INTERLOCUTÓRIA - Requerido: SOB SIGILO Advogado: EDUARDO SILVA DE CARVALHO OAB/PA 8.123 Requerente: MUNICIPIO DE JURUTI...

Andamento do Processo n. 1.499 - Extradição - 18/04/2017 do STF

TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : SOB SIGILO EXTDO.(A/S...) : SOB SIGILO Presidência Distribuição Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 10 de abril de 2017. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:...

Andamento do Processo n. 6.302 - Petição - 18/04/2017 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO...

Andamento do Processo n. 4.258 - Inquérito - 07/04/2017 do STF

INQUÉRITO 4.258 (65) ORIGEM : PET - 5990 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) :

Andamento do Processo n. 6.916 - Petição - 06/04/2017 do STF

PETIÇÃO 6.916 (59) ORIGEM : PET - 6916 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) REQDO.(A/S) : SOB

Andamento do Processo n. 6.918 - Petição - 06/04/2017 do STF

PETIÇÃO 6.918 (61) ORIGEM : PET - 6918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Andamento do Processo n. 6.919 - Petição - 06/04/2017 do STF

PETIÇÃO 6.919 (62) ORIGEM : PET - 6919 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Andamento do Processo n. 3.948 - Ação Cautelar - 03/04/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 3.948 (1) ORIGEM : AC - 3948 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Resultados da busca Jusbrasil para "Sigilo"

Após fim de sigilo, inquérito contra líder do PT é cadastrado com iniciais

Mesmo depois de entrar em vigor a norma que determina o fim do sigilo das investigações no Supremo... eleitoral, cuja relatora é a ministra Rosa Weber. Ela votou contra o sigilo de nomes dos investigados.... do sigilo e aguarda ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 30/04/2013

Lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras ...

Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas... de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, provenientes de qualquer prática criminosa; V - a ...

Sigilo no STJ protege juízes e políticos investigados pela prática de crimes

Penal ( CPP ). O artigo 20 do código estabelece que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo

Notícia Jurídica • Estadão • 18/04/2013

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