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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
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Reserva. Não revelação de fatos. O mesmo que segredo. Constitui crime contra a administração pública devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Idem, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Vide segredo.

Andamento do Processo n. 35.478 - Mandado de Segurança - 11/01/2018 do STF

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : SOB SIGILO EXTDO.(A/S...) : SOB SIGILO Presidência Distribuição Ata da Quarta Distribuição realizada em 5 de janeiro de 2018. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:...

Andamento do Processo n. 4.661 - Inquérito - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES...) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO Presidência Distribuição Ata...

Andamento do Processo n. 4.662 - Inquérito - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES...) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 7.430 - Petição - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 7.432 - Petição - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO...

Andamento do Processo n. 7.433 - Petição - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO.... : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : SOB SIGILO EXTDO.(A/S) : SOB SIGILO Presidência Distribuição...

Andamento do Processo n. 7.436 - Petição - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO Presidência...

Andamento do Processo n. 7.437 - Petição - 08/01/2018 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO Presidência...

STF permite à Receita passar dados bancários sem autorização judicial ao Ministério Público

por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso..., como todos os órgãos envolvidos têm obrigação de sigilo em relação às informações, não há quebra de sigilo. Há apenas transferência... de informações sigilosas entre órgãos com o mesmo dever de preservaçã...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sigilo"

Após fim de sigilo, inquérito contra líder do PT é cadastrado com iniciais

Mesmo depois de entrar em vigor a norma que determina o fim do sigilo das investigações no Supremo... eleitoral, cuja relatora é a ministra Rosa Weber. Ela votou contra o sigilo de nomes dos investigados.... do sigilo e aguarda ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 30/04/2013

Lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras ...

Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas... de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, provenientes de qualquer prática criminosa; V - a ...

Sigilo no STJ protege juízes e políticos investigados pela prática de crimes

Penal ( CPP ). O artigo 20 do código estabelece que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo

Notícia Jurídica • Estadão • 18/04/2013

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