Sigilo

Reserva. Não revelação de fatos. O mesmo que segredo. Constitui crime contra a administração pública devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Idem, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Vide segredo.

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Andamento do Processo n. 8.885 - Petição - 02/06/2020 do STF

REQTE.(S) : SOB SIGILO EXTDO.(A/S) : SOB SIGILO Presidência Distribuição Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição...

Andamento do Processo n. 6.517 - Ag.reg. / Emb.decl. / Petição - 01/06/2020 do STF

FACHIN EMBTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO EMBDO.(A/S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO Decisão: Após...

Andamento do Processo n. 41.000 - Reclamação - 29/05/2020 do STF

TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : RICARDO PIERI NUNES (58431...

Andamento do Processo n. 8.865 - Petição - 28/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 8.863 - Petição - 27/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 4.834 - Inquérito - 25/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 4.835 - Inquérito - 25/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 4.836 - Inquérito - 25/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO DISTRIBUÍDO...

Andamento do Processo n. 8.843 - Petição - 25/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO Presidência Distribuição...

Andamento do Processo n. 4.830 - Inquérito - 21/05/2020 do STF

FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES...) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INVEST.(A/S) : SOB SI…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sigilo"
Após fim de sigilo, inquérito contra líder do PT é cadastrado com iniciais
Notícias30/04/2013G1 - Globo.com
Mesmo depois de entrar em vigor a norma que determina o fim do sigilo das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF), um inquérito contra o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) foi cadastrado na corte apenas com as iniciais. Aprovada por maioria em sessão administrativa do Supremo , a regra foi publicada no "Diário de Justiça Eletrônico" dia 18 de abril e passou a valer no dia 19. Ficou definido que as apurações contra autoridades com prerrogativa de foro, como deputados federais, sen...
Lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Legislação10/01/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas... de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I - os bancos de qualquer espécie; II - distribuidoras de valores mobiliários; III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV - sociedades de crédito, financiamento e investimen
Sigilo no STJ protege juízes e políticos investigados pela prática de crimes
Notícias18/04/2013Estadão
BRASÍLIA - Governadores, integrantes de tribunais de Justiça e de tribunais federais investigados pela prática de crimes têm os nomes protegidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma pesquisa feita nos últimos 200 inquéritos que chegaram à Corte desde 2011 revela que nenhum traz expresso o nome de quem está sob investigação. Em alguns, somente as iniciais dos nomes são publicadas. Mas a maioria traz apenas a sigla E.A., que significa “em apuração”. A prática de blindar os investigados foi...
TRT-8ª: ADEUS, SIGILO!
Em cumprimento a Lei 12.527 /2011, que determinou prazo ate 18/05/2012 para os órgãos públicos disponibilizarem todas as informações administrativas, exceto as que forem classificadas como sigilosas por determinação legal, na rede mundial de computadores, o TRT8 criou link para acesso a processos administrativos em seu portal.   Graças a nova lei, acabou o medo dos servidores que tratam das questões administrativas e que, sem saber afinal o que era "sigilo" ou não, às vezes remetiam ao President...
Direito à Privacidade, Sigilo, e Valores da Personalidade
Notícias02/05/2013Instituto dos Advogados Brasileiros
A primeira oradora foi a Dra. Thamis Dalsenter. Elucida ela que o direito à privacidade é direito subjetivo fundamental; e que a privacidade não se confunde com a intimidade, sendo esta o mais exclusivo dos direitos da pessoa.. Suscita, de imediato, a atenção para a dicotomia : Estado e sociedade e sociedade e indivíduo. Com relação à sociedade e individuo lembra as dificuldades no mundo moderno com violações diárias à privacidade, seja nas técnicas modernas de vigilância sistemática, seja nas c...
Sigilo
Definições16/04/2009Jb
Reserva. Não revelação de fatos. O mesmo que segredo. Constitui crime contra a administração pública devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Idem, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Vide segredo.
Sigilo bancário
Notícias16/01/2012Direito Público
O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10,9 mil de danos morais a um cliente de Juiz de Fora devido à quebra de seu sigilo bancário. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico, um professor foi surpreendido com a informação de que seu cartão estava cancelado. Na agência, ele descobriu que outro cartão fora solicitado e enviado ao endereço cadastrado em sua conta, que havia sido modificado para São Paulo. Alé...
Após fim de sigilo, inquérito contra líder do PT é cadastrado com iniciais
Mesmo depois de entrar em vigor a norma que determina o fim do sigilo dos nomes dos investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), um inquérito contra o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi cadastrado na corte apenas com as iniciais. Aprovada por maioria em sessão administrativa do Supremo, a regra foi publicada no "Diário de Justiça Eletrônico" dia 18 de abril e passou a valer no dia 19. Ficou definido que as apurações contra autoridades com prerrogativa de foro, como deputados fede...
Após derrubada de sigilo, inquérito no STF é cadastrado com iniciais
Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o sigilo dos nomes das pessoas investigadas na corte, o primeiro inquérito cadastrado após a decisão aparece no site do tribunal apenas com as iniciais. Segundo a assessoria do tribunal, a regra só valerá após a publicação da decisão, o que ocorrerá "em breve". Em sessão administrativa na quarta (10), o STF decidiu revelar o nome completo dos investigados, que incluem deputados federais, senadores e ministros, que têm foro privilegiado n...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137743 SP 2012/0044763-5 (STJ)
Jurisprudência22/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL AQUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DEPROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Relativamente à configuração dos crimes de corrupção ativa epassiva, bem como à legitimidade do parquet para a persecução penalquanto ao crime de divulgação de dados sigilosos, o entendimento doTribunal de origem pautou-se em elementos fático-probatórios, cujarevisão é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice doEnunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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