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20 de novembro de 2017
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Delegacia policial

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Órgão da Secretaria de Segurança Pública, no qual o delegado, pertencente aos quadros da polícia ou brigada civil, trabalha na investigação de crimes e recebimento de queixas e denúncias a apurar.

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Delegacia policial

Órgão da Secretaria de Segurança Pública, no qual o delegado, pertencente aos quadros da polícia ou brigada civil, trabalha na investigação de crimes e recebimento de queixas e denúncias a apurar.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 163654720118190000 RJ 0016365-47.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA POLICIAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. Apesar de, a princípio, vislumbrar-se que a informação perseguida é de fácil obtenção, não se mostrando, assim, razoável utilizar-se do Judiciário para o que as partes podem alcançar por si mesmas, a questão em tela se mostra peculiar, já que o evento danoso se deu há mais de vinte anos, o que, por si só, já demonstra a dificuldade de sua obtenção, até mesmo pela própria Delegacia Policial. E, ainda, pelo decurso do tempo decorrido, vislumbra-se que acarretará demora na localização do inquérito, o que, por certo, trará prejuízos às partes. Demais disso, deve ser ressaltado que a parte requerente arcará com os custos da expedição dos ofícios, não importando, assim, em prejuízo ao judiciário. Por fim, a relevância da prova é visível, na medida em que se pretende saber acerca do desfecho do Registro de Ocorrência relativo ao acidente e que compreende a causa de pedir da presente ação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO , COM AMPARO NO ART. 557 , § 1º - A, DO CPC .

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Notícia Política • Jornal de Brasília • 23/11/2010

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