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22 de junho de 2018
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TJ/SP autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia
TJ/SP autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia

Terça-feira, 4 de outubro de 2016 A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesig...

Da possibilidade de mudança do nome em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Dispõe o art. 57 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) que “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por

Nome social um Direito Humano das travestis, mulheres transexuais ou homens trans e da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Resumo Esse artigo pretende examinar as razões jurídicas pelas quais nos boletins de ocorrência da Polícia civil do Estado de São Paulo reconheceu-se o direito das travestis e mulheres e homens trans

Maria Cabral

Maria Cabral -

Tenho vergonha do meu nome, e agora?

O nome é algo que transmite a personalidade e identidade do indivíduo, pois é o sinal que o diferencia dos demais e o caracteriza dentro da sociedade, além de estar incluso, o prenome e o sobrenome,

Delegado de Goiânia muda de sexo e deve assumir a Delegacia da Mulher
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Por Rafael Mesquita - CBN Goiânia O ex-delegado de Trindade e Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, Thiago de Castro Teixeira foi submetido a uma cirurgia para mudanç...

Justiça determina que Estado arque com cirurgia de mudança de sexo

Decisão da Justiça de Jales (SP) determina que a Fazenda Pública Estadual de São Paulo forneça todos os meio materiais para que a transexual P.D.S realize uma cirurgia de mudança de sexo, a chamada

Juiz autoriza mudança de nome a transexual no Estado do Amazonas

O juiz Luís Cláudio Chaves, titular da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas, autorizou a alteração de nome e gênero no registro civil de um homem, que já havia feito a cirurgia para

Apelação Cível: AC 3509695 PR 0350969-5

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL - MUDANÇA DE NOME E SEXO - TRANSEXUAL - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABLATIVA DANDO CONFORMIDADE DO ESTADO PSICOLÓGICO AO NOVO SEXO COMO MEIO CURATIVO DE DOENÇA DIAGNOSTICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IDENTIDADA SEXUAL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1008398 SP 2007/0273360-5

Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mudança de Nome e Sexo"

TJ-MT autoriza mudança de nome e sexo em registro civil

Dignidade humana TJ-MT autoriza mudança de nome e sexo em registro civil A comprovação de ato... cirúrgico para a troca de sexo é suficiente para impor a mudança de nome e do registro civil

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/06/2008

Justiça de MG autoriza mudança de nome, mas não de sexo em registro civil

[BR]O tribunal manteve a alteração do nome, mas negou a mudança de sexo, considerando... que o procedimento cirúrgico não acarreta mudança de sexo, mas somente a adequação do transexual ao sexo... psicológico. ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 28/08/2006

TJ-PR - Apelação Cível AC 3509695 PR 0350969-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL - MUDANÇA DE NOME E SEXO - TRANSEXUAL - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ABLATIVA DANDO CONFORMIDADE DO ESTADO PSICOLÓGICO AO NOVO SEXO COMO MEIO CURATIVO DE DOENÇA DIAGNOSTICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IDENTIDADA SEXUAL - RELEITURA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - MUTABILIDADE DO NOME - ALTERAÇÃO PARA CONSTAR ALCUNHA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO ALBERGADA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - APELO PROVIDO. "A mudança de nome, em razão da realização de cirurgia de transgenitalização, adequando o estado psicológico ao seu novo sexo, no caso de transsexuais, é possível pelo ordenamento jurídico pátrio, como corolário interpretativo a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do respeito à identidade sexual do indivíduo, trazendo com isso, releitura hodierna aos dispositivos normativos insertos na Lei de Registros Publicos , evitando a exposição dos mesmos à situações de chacota social diante da desconformidade entre seus documentos pessoais e a nova condição morfológico-social."

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