Aneel

Aneel

Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.

Gostaria de acompanhar Aneel?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Dica De Ouro, Advogado
há 20 horas

Cobranças Excessivas na Conta de Luz: idoso teve o nome negativado e será indenizado em R$ 10 mil

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar idoso que teve o nome negativado por conta de...

Andréa Ueda, Advogado
há 16 horas

Consultas Públicas do MME.

Não é de hoje que mudanças legislativas vêm trazendo alterações e melhorias no cenário elétrico nacional, quer com o intuito de ampliar o acesso dos consumidores ao mercado de geração de energia...

Corte de Luz, Água, Telefone e TV, é permitido por falta de pagamento?

Foi aprovado pela Aneel um novo regulamento de prestação de serviços, que preveem direitos e deveres dos consumidores. O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter...

Natalia Piccolo, Advogado
há 4 dias

STF entende que Estado não pode editar lei sobre Energia Elétrica

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista - O direito do consumidor, à mercê de abarcar competência...

Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz , dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de...

Empório Jus, Estudante de Direito
há 4 dias

Mesmo com ações suspensas, consumidor pode ir à Justiça por cobrança indevida na conta de luz

Ressarcimento pode chegar a 13% da conta de energia Foto: Bárbara Lopes RIO — Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver até 13% dos valores pagos na conta de luz , dos últimos...

Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 15/08/2019 do TJSP

Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (apensado ao processo 0000035-95.2011.8.26.0673) (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -...

Andamento do Processo n. 0000638-10.2016.5.06.0251 - Ag / AIRR - 15/08/2019 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0000638-10.2016.5.06.0251 Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AGRAVANTE(S) ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. E OUTRAS Advogado DR. MIRELA CARVALHO ARAGÃO(OAB: 31129/BA)...

Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 13/08/2019 do TJSP

Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (apensado ao processo 0000035-95.2011.8.26.0673) (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -...

Andamento do Processo n. 1752271-17.2010.8.21.0001 - 13/08/2019 do TJRS

001/1.10.0175227-0 (CNJ 1752271-17.2010.8.21.0001) - CARLOS MOTTA MOREIRA (PP. KELLI MENIN 69226/RS) X ANEEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CEEE D - CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aneel"
Apagões e MP 579 são temas de reunião entre Câmara do Consumidor e Aneel
Notícias22/11/2012Ministério Público Federal
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), dedicada à temática do consumidor e ordem econômica, reuniu-se com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta quarta-feira, 21 de novembro. O encontro abordou os recentes desligamentos da rede elétrica no país e a repercussão da Medida Provisória 579 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como sobre a redução de encargos e tarifas do setor. A reun...
Aneel
Definições16/04/2009Jb
Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.
RECURSO ESPECIAL REsp 913891 AL 2006/0282440-7 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIADE FUNDO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITODE LEI FEDERAL. 1. Não houve ofensa aos arts. 128 , 459 e 535 do CPC , uma vez que oTribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançadocomo fundamento principal da tese da recorrente, não havendo,portanto, que se cogitar do vício de omissão. 2. Apesar de indicar violação do art. 166 , IV , do Código Civil , éinequívoco que a pretensão recursal diz respeito, na verdade, aoexame da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, a qual não se reveste daqualidade de lei federal e, por conseguinte, não autoriza o acessoda matéria a este Superior Tribunal de Justiça pela via do recursoespecial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.
Para Aneel, é preciso rever carga de impostos
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite que o volume de impostos embutidos na conta de energia elétrica é alto e precisa passar por uma revisão drástica. Hoje, de cada R$ 100 cobrados na conta de luz, R$ 45 são usados para pagar tributos. O governo, segundo Nelson Hubner, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), está preocupado com a situação e analisa alternativas para desonerar a cadeia produtiva do setor. "Temos que rediscutir o assunto. O setor de ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 711690 RS (STF)
Jurisprudência30/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 676.924- RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1304781 RS 2012/0034068-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOLEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DÀRESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento naalínea c do permissivo constitucional que não indica o dispositivoda legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai adivergência. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo TribunalFederal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado tal óbice, a questão implica emanálise da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui noconceito de lei federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, daConstituição da República. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1372472 MS 2010/0223856-1 (STJ)
Jurisprudência14/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição nojulgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na formasimples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em quelhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da teseesposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendorestituição de valores indevidamente cobrados aos usuários doserviço de fornecimento de energia elétrica não há falar emlegitimidade da União e/ou da ANEEL, devendo figurar no polo passivosomente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul;assim, competente para julgar a causa a Justiça Estadual. Incidênciada Súmula 83 /STJ.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29487 MS 2011/0171747-0 (STJ)
Jurisprudência18/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIAELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE VALORES COBRADOS. REPETIÇÃODO INDÉBITO. ANEEL. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, éinadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já sefirmou no mesmo sentido do aresto recorrido.Agravo regimental improvido. Erro material constante do relatório dodecisum impugnado corrigido de ofício.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326847 RN 2012/0115210-8 (STJ)
Jurisprudência28/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL.CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DOBENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODERREGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438 /02 prevê a aplicação de descontos especiais natarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidorque desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência doconsumidor. 2. Verifica-se que a agravada, na qualidade de consumidora rural deenergia elétrica, caracterizada aquicultora, preenche os requisitosnecessários à concessão do benefício previsto na Lei n. 10.438 /2002,a qual prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa defornecimento a quem desenvolva atividade de irrigação e/ouaquicultura. 3. Logo, o art. 2º da Resolução 207/2006 da ANEEL exorbitou o poderde regulamentar a Lei n. 10.438 /2002, o que o torna ilegal, aoestabelecer requisito não previsto na referida lei, para se fazerjus ao benefício nela disposto.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413238 RS 2011/0123778-7 (STJ)
Jurisprudência02/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL".REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Apesar de alegar violação ao 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC , a análise do mérito do recurso implica apreciação do artigo20 da Resolução n.º 456 /2000 da ANEEL, a qual não se inclui noconceito de lei federal. 2. Ademais, a origem apurou, com base no conjunto fático-probatóriocarreado aos autos, que se trata de um condomínio fechado, com áreasinternas entre os prédios que compõem o condomínio destinadas àcirculação de pessoas, onde se localizam os postes de iluminação.Não se trata, portanto, de logradouro público . 3. Nessa esteira, reverter o posicionamento da origem nos termospropostos pelo recorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 7 destaCorte Superior. 4. Agravo regimental não provido.
Buscar mais 126.799 resultados sobre "Aneel" na busca Jusbrasil