Aneel

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Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.

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Andamento do Processo n. 0005780-53.2018.8.19.0011 - 17/09/2019 do TJRJ

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Despacho: Emende o autor a inicial compondo corretamente o polo passivo da ação...

Andamento do Processo n. 67613-32.2015.4.01.3400 - Ação Ordinária - 17/09/2019 do TRF-1

ELETRONORTE ADVOGADO#:#DF00021545 - ANDREI BRAGA MENDES REU#:#AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL O Exmo. Sr...-32.2015.4.01.3400 67613-32.2015.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS …

Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 16/09/2019 do TJSP

BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA...), ANEEL (OAB 184822/SP), WAGNER DE JESUS MACHADO (OAB 389016/SP), MARA ROCHA AGUILAR (OAB …

Andamento do Processo n. 0006093-02.2014.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-3

:ANACLAUDIASILVADIAS - SP321804 RÉU:AGENCIANACIONALDE ENERGIAELETRICA- ANEEL, ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO...-se a intimação do autor para que apresente contrarrazões às …

Restituição de ICMS na conta de luz.

recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS... de ICMS na conta de luz. Na hora de pagar a fatura de energia elétrica

Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro. Saiba mais.

conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para..., diretor da Aneel. A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por …

Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 09/09/2019 do TJSP

BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA...), ANEEL (OAB 184822/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GABRIELA GIOVANA SILVA …

Andamento do Processo n. 0041212-19.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJPR

de Energia Elétrica - Aneel, Supermercado Superpão Ltda. Advogado: Alessandro Frederico de Paula - 29326N-PR, Fabiana Andrea... Vinicius Varjão Alves Evangelista - 20586N-BA, Umberto Lucas de …

Andamento do Processo n. 1044186-24.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 05/09/2019 do TJSP

:00 às 16:00 horas. Agiu conforme a Resolução nº 441/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, sendo descabido... METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.,aalegar ter sido …

Andamento do Processo n. 0001020-98.2010.8.26.0673 - Falência de Empresários - 04/09/2019 do TJSP

BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA... E EXPORTADORA LTDA - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - -AGRO BERTOLO LTDA - - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Aneel"
Apagões e MP 579 são temas de reunião entre Câmara do Consumidor e Aneel
Notícias22/11/2012Ministério Público Federal
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), dedicada à temática do consumidor e ordem econômica, reuniu-se com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta quarta-feira, 21 de novembro. O encontro abordou os recentes desligamentos da rede elétrica no país e a repercussão da Medida Provisória 579 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como sobre a redução de encargos e tarifas do setor. A reun...
Aneel
Definições16/04/2009Jb
Agência Nacional de Energia Elétrica. Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Veja Lei nº 9.427/96 e Lei nº 8.987/95.
RECURSO ESPECIAL REsp 913891 AL 2006/0282440-7 (STJ)
Jurisprudência24/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIADE FUNDO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITODE LEI FEDERAL. 1. Não houve ofensa aos arts. 128 , 459 e 535 do CPC , uma vez que oTribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançadocomo fundamento principal da tese da recorrente, não havendo,portanto, que se cogitar do vício de omissão. 2. Apesar de indicar violação do art. 166 , IV , do Código Civil , éinequívoco que a pretensão recursal diz respeito, na verdade, aoexame da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, a qual não se reveste daqualidade de lei federal e, por conseguinte, não autoriza o acessoda matéria a este Superior Tribunal de Justiça pela via do recursoespecial. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.
Para Aneel, é preciso rever carga de impostos
A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite que o volume de impostos embutidos na conta de energia elétrica é alto e precisa passar por uma revisão drástica. Hoje, de cada R$ 100 cobrados na conta de luz, R$ 45 são usados para pagar tributos. O governo, segundo Nelson Hubner, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), está preocupado com a situação e analisa alternativas para desonerar a cadeia produtiva do setor. "Temos que rediscutir o assunto. O setor de ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 711690 RS (STF)
Jurisprudência30/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 676.924- RG/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1304781 RS 2012/0034068-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOLEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DÀRESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento naalínea c do permissivo constitucional que não indica o dispositivoda legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai adivergência. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo TribunalFederal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado tal óbice, a questão implica emanálise da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui noconceito de lei federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, daConstituição da República. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1372472 MS 2010/0223856-1 (STJ)
Jurisprudência14/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA ANEEL. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão ou contradição nojulgado pois, ao determinar que o pagamento fosse feito na formasimples, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos termos em quelhe foi proposta. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da teseesposada pelo Tribunal de origem, de que na ação envolvendorestituição de valores indevidamente cobrados aos usuários doserviço de fornecimento de energia elétrica não há falar emlegitimidade da União e/ou da ANEEL, devendo figurar no polo passivosomente a concessionária do serviço público, no caso a Enersul;assim, competente para julgar a causa a Justiça Estadual. Incidênciada Súmula 83 /STJ.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29487 MS 2011/0171747-0 (STJ)
Jurisprudência18/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIAELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE VALORES COBRADOS. REPETIÇÃODO INDÉBITO. ANEEL. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, éinadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já sefirmou no mesmo sentido do aresto recorrido.Agravo regimental improvido. Erro material constante do relatório dodecisum impugnado corrigido de ofício.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326847 RN 2012/0115210-8 (STJ)
Jurisprudência28/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL.CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DOBENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODERREGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438 /02 prevê a aplicação de descontos especiais natarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidorque desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência doconsumidor. 2. Verifica-se que a agravada, na qualidade de consumidora rural deenergia elétrica, caracterizada aquicultora, preenche os requisitosnecessários à concessão do benefício previsto na Lei n. 10.438 /2002,a qual prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa defornecimento a quem desenvolva atividade de irrigação e/ouaquicultura. 3. Logo, o art. 2º da Resolução 207/2006 da ANEEL exorbitou o poderde regulamentar a Lei n. 10.438 /2002, o que o torna ilegal, aoestabelecer requisito não previsto na referida lei, para se fazerjus ao benefício nela disposto.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1413238 RS 2011/0123778-7 (STJ)
Jurisprudência02/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO ÀRESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL".REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Apesar de alegar violação ao 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC , a análise do mérito do recurso implica apreciação do artigo20 da Resolução n.º 456 /2000 da ANEEL, a qual não se inclui noconceito de lei federal. 2. Ademais, a origem apurou, com base no conjunto fático-probatóriocarreado aos autos, que se trata de um condomínio fechado, com áreasinternas entre os prédios que compõem o condomínio destinadas àcirculação de pessoas, onde se localizam os postes de iluminação.Não se trata, portanto, de logradouro público . 3. Nessa esteira, reverter o posicionamento da origem nos termospropostos pelo recorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 7 destaCorte Superior. 4. Agravo regimental não provido.
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