Maria da penha. Infelizmente ainda não se tem o tipo penal no código Penal da violência psicológica, mas, há juízes..., exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe …
Direito Processual Penal
Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.
O princípio da insignificância no STJ e o Bebê de Rosemary
, visto que talvez possam alcançar melhor aquilo que se pretende relegar ao processo e ao direito penal, como ações... de interdisciplinaridade de que se deve (ou deveria) se ater o operador de direi……
(Modelo) Declaração de Hipossuficiência
e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo de (DIZER TIPO DE AÇÃO... a todos os atos do processo. Por ser a expressão da verdade, …
(Modelo) Pedido de Liberdade Provisória
ratio no Direito Penal, sendo que tal medida somente deve ser tomada antes da sentença penal transitar em julgado, somente... Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: 1. Dos …
(Modelo) Restituição de Coisa Apreendida
quanto ao direito do reclamante. O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa... CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX …
Transparência e Perícia Criminal
(5). De forma análoga, não se deve esperar que advogados criminalistas e promotores, estudiosos do direito, tenham..., vol. 11, no. 4, pp. 317-329, Dec. 2012, doi: 10.1093/lpr/mgs017. 2. LOPES …
Atuação de fiscal da lei não impede ciência inequívoca do MP em caso criminal.
inequívoca do ato processual. O fato de o Ministério Público atuar em duas frentes no processo penal não é capaz de alterar... ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. …
Advocacia criminal em pílulas: Nova Recomendação CNJ traz alterações ao combate do coronavírus nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos
do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário... imprevisível quanto ao seu encerramento. Resolução 62/2020, Art. 15.…
STJ: Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou.
do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva... recursal no processo penal brasileiro, além da inesgotável …
O que é ser advogado criminalista?
é advogado criminalista, pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie. Militante no escritório... que é para todos? Não deveríamos lutar para defender os seus direitos (e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais
Dr. Coruja convida o especialista em Direito Processual Penal para debater os Inquéritos Extrapoliciais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Penal e Processual Penal para debater sobre os Inquéritos Extrapoliciais. Estas matérias tem grande importância pois correspondem a 11 das 80 questões para o Exame de Ordem! E caso tenha perdido as dicas anteriores para a Prova da OAB, os links abaixo ajudam você a não perder absolutamente nada! Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito ...
Direito Processual Penal - Questão comentada - Simulado Mege TJSE
Questão de Direito Processual Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do TJSE. Utilizou-se como parâmetro a questões elaborada pela banca FCC. Acerca da Competência em Direito Processual Penal, e tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ, assinale a alternativa incorreta: (A) Compete a Justiça Castrense processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. (B) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da ...
Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal
6 Princípios do Direito Processual Penal esculpidos na Carta da República Para iniciar o estudo referente aos princípios do processo penal, é necessário fazer alguns apontamentos em relação ao assunto. Antes de mais nada, o direito à liberdade é um direito indisponível, trata-se de um direito transindividual, pois é um direito que interessa a toda coletividade, e por conta disso é um dever do estado tutelar pela liberdade do indivíduo. Bem sabemos que o estado detém o monopólio da jurisdição ...
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
O Prof. Flávio Cardoso comentou todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e s...
Apelação APL 993070200766 SP (TJ-SP)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA. A inexistência de prova suficiente no tocante à autoria impõe manutenção da sentença absolutória.
Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência
O tema de hoje é de importante abordagem no Direito Processual Penal e em decorrência disso muito cobrado nos Exame de Ordem e provas de concursos. Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para ...
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
SUMULA 67 SUM 4 02.15.00004-8 (TRF-4)
Ementa: Observações Matéria: Direito Penal e Direito Processual Penal.
Ação Penal AP 00023854420088080000 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. RECEBIMENTO. REQUISITOS. Atendidos os requisitos legais, impõe-se o recebimento da denúncia ofertada.