Direito Processual Penal
Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.
O QUE ACONTECEU E QUE EXPLIQUE EXATAMENTE. OBS: Como advogado iniciante devo ter o Código Penal e o Código Processo Penal sempre... A FIANÇA, SOB O PRISMA DO ARTIGO 323 CPP ; PARA SABER SE O TIPO PENAL É INAFIANÇÁVEL. CONFERIR SE É O JUIZ... um número do processo, vara, em alguns Estados , vai ter a audiência de custó...
12.587 /12) e que a segurança pública, assim como tantos outros direitos básicos (saneamento, educação etc.), são deveres...Desânimo com o Direito? O básico resolve 80%!!!! Esta é a exclamação que hoje norteia todas as minhas atividades... de exclamação). Nestes tempos, contudo, parece-me adequada, já que o Direito nã...
a testemunha de um processo de “neguinho folgado’’ na frente do promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que deu voz de prisão... que injúria racial é crime, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, cabível de punição com três anos de reclusão...
por este juízo foi publicada na data de 07/10/2015. De acordo com o art. 798, §1º do Código de Processo Penal os prazos... o art.49 §1° do código penal, a fixação do dia-multa poderá ser fixada na fração mínima de 1/30, devendo o juiz na forma... da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômi...
Andamento do Processo n. 0003063-70.2015.4.05.8200 - 15/08/2018 do TRF-5 2 - 0003063-70.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO... instância superior. 5. Cumpra se. 1 Art. 4º. Deverão ser digitalizados na íntegra e migrados para o PJe: I - os processos... NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDO...
A polícia de Manaquiri, no interior do Amazonas, agiu rápido e em menos de 24 horas elucidou o crime que chocou moradores de uma comunidade rural do município. A vítima foi uma jovem moradora da
instância para conceder ao acusado a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Em recurso especial... no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos’”. O número...Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violênci...
O que a Advocacia Criminal quer? Conheça meu canal no YouTube ( clique aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O que a Advocacia Criminal quer?...
Breve considerações da Revisão Criminal para graduandos em Direito Previsto no Capítulo VII, Título II, do Código... de Processo Penal Brasileiro, que trata dos Recursos em Geral, especificamente no Artigo 621 , encontramos a previsão... o momento de se valer de uma Revisão Criminal? No próprio Artigo 621 do CPP , enc...
de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). STJ: audiência de custódia e fundamentação da prisão por escrito...
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal
estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)
Data de publicação: 10/04/2013
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)
Data de publicação: 14/12/2012
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.