Direito Processual Penal e os Inquéritos ExtrapoliciaisDr. Coruja convida o especialista em Direito Processual Penal para debater os Inquéritos Extrapoliciais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Penal e Processual Penal para debater sobre os Inquéritos Extrapoliciais. Estas matérias tem grande importância pois correspondem a 11 das 80 questões para o Exame de Ordem! E caso tenha perdido as dicas anteriores para a Prova da OAB, os links abaixo ajudam você a não perder absolutamente nada! Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito ...
Direito Processual Penal - Questão comentada - Simulado Mege TJSEQuestão de Direito Processual Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do TJSE. Utilizou-se como parâmetro a questões elaborada pela banca FCC. Acerca da Competência em Direito Processual Penal, e tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ, assinale a alternativa incorreta: (A) Compete a Justiça Castrense processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. (B) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da ...
Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal6 Princípios do Direito Processual Penal esculpidos na Carta da República Para iniciar o estudo referente aos princípios do processo penal, é necessário fazer alguns apontamentos em relação ao assunto. Antes de mais nada, o direito à liberdade é um direito indisponível, trata-se de um direito transindividual, pois é um direito que interessa a toda coletividade, e por conta disso é um dever do estado tutelar pela liberdade do indivíduo. Bem sabemos que o estado detém o monopólio da jurisdição ...
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de OrdemO Prof. Flávio Cardoso comentou todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e s...
Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: CompetênciaO tema de hoje é de importante abordagem no Direito Processual Penal e em decorrência disso muito cobrado nos Exame de Ordem e provas de concursos. Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para ...
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.