Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

Rafael Rocha, Advogado
há 42 minutos

Só é Maria da Penha se meu marido me bater?

Maria da penha. Infelizmente ainda não se tem o tipo penal no código Penal da violência psicológica, mas, há juízes..., exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe …
Rafael Correia, Advogado
há 10 horas

O princípio da insignificância no STJ e o Bebê de Rosemary

, visto que talvez possam alcançar melhor aquilo que se pretende relegar ao processo e ao direito penal, como ações... de interdisciplinaridade de que se deve (ou deveria) se ater o operador de direi…
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 19 minutos

(Modelo) Declaração de Hipossuficiência

e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo de (DIZER TIPO DE AÇÃO... a todos os atos do processo. Por ser a expressão da verdade, …
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 16 minutos

(Modelo) Pedido de Liberdade Provisória

ratio no Direito Penal, sendo que tal medida somente deve ser tomada antes da sentença penal transitar em julgado, somente... Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: 1. Dos …
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 20 minutos

(Modelo) Restituição de Coisa Apreendida

quanto ao direito do reclamante. O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa... CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXX …
Gustavo José, Perito Criminal
há 2 horas

Transparência e Perícia Criminal

(5). De forma análoga, não se deve esperar que advogados criminalistas e promotores, estudiosos do direito, tenham..., vol. 11, no. 4, pp. 317-329, Dec. 2012, doi: 10.1093/lpr/mgs017. 2. LOPES …
Síntese Criminal, Estudante de Direito
há 16 horas

Atuação de fiscal da lei não impede ciência inequívoca do MP em caso criminal.

inequívoca do ato processual. O fato de o Ministério Público atuar em duas frentes no processo penal não é capaz de alterar... ficar por dentro de tudo o que acontece na seara penal. Twitter. …

Advocacia criminal em pílulas: Nova Recomendação CNJ traz alterações ao combate do coronavírus nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos

do Espírito Santo. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio. Especialista em Direito Tributário... imprevisível quanto ao seu encerramento. Resolução 62/2020, Art. 15.…

STJ: Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou.

do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva... recursal no processo penal brasileiro, além da inesgotável …

O que é ser advogado criminalista?

é advogado criminalista, pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Mackenzie. Militante no escritório... que é para todos? Não deveríamos lutar para defender os seus direitos (e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais
Notícias08/07/2015Endireitados
Dr. Coruja convida o especialista em Direito Processual Penal para debater os Inquéritos Extrapoliciais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Penal e Processual Penal para debater sobre os Inquéritos Extrapoliciais. Estas matérias tem grande importância pois correspondem a 11 das 80 questões para o Exame de Ordem! E caso tenha perdido as dicas anteriores para a Prova da OAB, os links abaixo ajudam você a não perder absolutamente nada! Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito ...
Direito Processual Penal - Questão comentada - Simulado Mege TJSE
Artigos17/02/2016Adelson Júnior
Questão de Direito Processual Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do TJSE. Utilizou-se como parâmetro a questões elaborada pela banca FCC. Acerca da Competência em Direito Processual Penal, e tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ, assinale a alternativa incorreta: (A) Compete a Justiça Castrense processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. (B) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da ...
Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal
Artigos28/03/2019Luís
6 Princípios do Direito Processual Penal esculpidos na Carta da República  Para iniciar o estudo referente aos princípios do processo penal, é necessário fazer alguns apontamentos em relação ao assunto.  Antes de mais nada, o direito à liberdade é um direito indisponível, trata-se de um direito transindividual, pois é um direito que interessa a toda coletividade, e por conta disso é um dever do estado tutelar pela liberdade do indivíduo.  Bem sabemos que o estado detém o monopólio da jurisdição ...
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Notícias14/04/2014Saraiva
O Prof. Flávio Cardoso comentou todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e s...
Apelação APL 993070200766 SP (TJ-SP)
Jurisprudência01/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA. A inexistência de prova suficiente no tocante à autoria impõe manutenção da sentença absolutória.
Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência
Notícias10/12/2015Endireitados
O tema de hoje é de importante abordagem no Direito Processual Penal e em decorrência disso muito cobrado nos Exame de Ordem e provas de concursos. Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para ...
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
SUMULA 67 SUM 4 02.15.00004-8 (TRF-4)
Jurisprudência07/10/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Observações Matéria: Direito Penal e Direito Processual Penal.
Ação Penal AP 00023854420088080000 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. RECEBIMENTO. REQUISITOS. Atendidos os requisitos legais, impõe-se o recebimento da denúncia ofertada.
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