de Processo Penal determina que é a autoridade policial que deve comunicar a prisão imediatamente à família do preso ou à..., desde que robustos, para evidenciar a inocência do acusado no processo c……
Direito Processual Penal
Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.
Princípio da territorialidade, devido processo e território
Princípio da territorialidade, devido processo e território Princípio da territorialidade: A norma processual penal é... Penal . Sobre o tema, ver nossos comentários ao artigo 88 e seguintes. …
É Crime ser 'Hacker'?
? Acesse www.fabiojuliate.com.br para mais artigos! Fabio Juliate Lopes | Advogado Criminalista É Crime ser 'Hacker'?...
STJ: Sexta Turma nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná.
316 , parágrafo único, do Código de Processo Penal. A defesa apontou ainda que o pai do acusado está doente e depende... e a longarina, no qual estava guardada a droga. Em julho, o réu foi …
Liquidação de Sentença Penal Condenatória
Liquidação de Sentença Penal Condenatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS... PENAL CONDENATÓRIA” , contra PXXXXXXXX , XXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 509, I, e …
Competência e juizados especiais
9.099 /95 que a competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal . A expressão... “em que foi praticada a infração penal” possui significado amplo. Pode …
Competência e tentativa
são puníveis, salvo alguns tipos penais ( artigo 291 do CP – petrechos para falsificação de moeda, por exemplo). Atos... de execução são aqueles que ocorrem quando o agente ingressa com seu …
Competência pelo lugar da infração
de verba pública – e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados – o processamento e julgamento da ação penal... de determinação da competência devem ser observadas na fixação do juízo …
Justiça rejeita liminar de Nego do Borel contra Duda Reis e aplica sermão no cantor
emissora de televisão, no dia de ontem, não se vislumbrando, nos vídeos, um malferimento do direito à imagem do autor...", destacou o magistrado. Para o juiz da 4ª Vara Cível do RJ, Duda tem o direi……
Distinção: Emendatio Libelli vs Mutatio Libelli
Rangel, na obra "Direito Processual Penal", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na Classe Inicial... e aquele constatado no curso da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais
Dr. Coruja convida o especialista em Direito Processual Penal para debater os Inquéritos Extrapoliciais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Penal e Processual Penal para debater sobre os Inquéritos Extrapoliciais. Estas matérias tem grande importância pois correspondem a 11 das 80 questões para o Exame de Ordem! E caso tenha perdido as dicas anteriores para a Prova da OAB, os links abaixo ajudam você a não perder absolutamente nada! Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito ...
Direito Processual Penal - Questão comentada - Simulado Mege TJSE
Questão de Direito Processual Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do TJSE. Utilizou-se como parâmetro a questões elaborada pela banca FCC. Acerca da Competência em Direito Processual Penal, e tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ, assinale a alternativa incorreta: (A) Compete a Justiça Castrense processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. (B) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da ...
Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal
6 Princípios do Direito Processual Penal esculpidos na Carta da República Para iniciar o estudo referente aos princípios do processo penal, é necessário fazer alguns apontamentos em relação ao assunto. Antes de mais nada, o direito à liberdade é um direito indisponível, trata-se de um direito transindividual, pois é um direito que interessa a toda coletividade, e por conta disso é um dever do estado tutelar pela liberdade do indivíduo. Bem sabemos que o estado detém o monopólio da jurisdição ...
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
O Prof. Flávio Cardoso comentou todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e s...
Apelação APL 993070200766 SP (TJ-SP)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA. A inexistência de prova suficiente no tocante à autoria impõe manutenção da sentença absolutória.
Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência
O tema de hoje é de importante abordagem no Direito Processual Penal e em decorrência disso muito cobrado nos Exame de Ordem e provas de concursos. Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para ...
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
SUMULA 67 SUM 4 02.15.00004-8 (TRF-4)
Ementa: Observações Matéria: Direito Penal e Direito Processual Penal.
Ação Penal AP 00023854420088080000 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. RECEBIMENTO. REQUISITOS. Atendidos os requisitos legais, impõe-se o recebimento da denúncia ofertada.