Direito Processual Penal
Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.
O senador Aécio Neves retomou o exercício de seu mandato após decisão do Senado Federal que - por 44 votos a 26 - decidiu por afastar as medidas cautelares impostas ao parlamentar – pela turma do STF
Nem sempre os termos jurídicos utilizados nas novelas - e nos veículos de comunicação em geral - estão corretos. É preciso ter cuidado com as (des) informações disseminadas pelas novelas, pois na
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da justiça comum para a Justiça Militar da União o julgamento de crimes dolosos contra a vida
O período republicano brasileiro é constituído por uma série de gravíssimas crises institucionais. Nos momentos mais conturbados, assistimos ao rompimento das bases estruturais do regime democrático,
O Senado Federal iniciou uma consulta pública em 16 de outubro de 2017, acerca do projeto de lei que institui o "Estatuto do Armamento". Em simples palavras, o projeto de lei, se aprovado, facilitará
A Inteligência Emocional é uma competência comportamental muito bem desenvolvida entre profissionais de sucesso e exerce grande influência nos resultados da sua vida profissional e pessoal. Estudos
RESUMO O presente trabalho tem o intuito de falar a respeito da lei sancionada no ano de 2016 que teve como principal foco a mudança de alguns artigos do Código de Processo Penal (CPP) a fim de
Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista Desde que comecei a advogar, em 1991, tinha a percepção da importância da área penal para as empresas, pois, além das acusações próprias dessa área que
RESUMO: O presente trabalho versa sobre os Princípios da Necessidade Penal e do Devido Processo Legal, ante a inovação inserida pelo artigo 76 da lei 9099 /95 que regula o instituto da Transação
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma editora. A ação objetivava o pagamento de
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal
estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)
Data de publicação: 10/04/2013
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)
Data de publicação: 14/12/2012
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.