Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Direito processual penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

[Modelo] Pedido transferência - por aproximação familiar - penitenciária - remoção -

da Rocha-SP ou Campinas-SP. II - DO DIREITO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS O art. 38 do Código Penal leciona... violações a direitos humanos. Dispõe o artigo 41 da Lei nº 7.210/84 de execução penal constitui os direitos; Art. 41...) [...] A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena pri...

Como o juiz calcula a pena?

Como o juiz calcula a pena? Findo o processo penal com uma condenação para o réu, o juiz ou Tribunal deve adotar alguns... critérios legais para o cálculo da punição. Estes critérios estão previstos no art. 68 do Código de Processo Penal... , determinando que o cômputo da pena deve adotar um sistema trifásico: fixação ...

As divergências da prisão preventiva no código de processo penal brasileiro

Perez, bem como irá abranger a esfera do Direito de Processo Penal e analisar minuciosamente as divergências da prisão..., ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal”. Vale ressaltar, que o Código de Processo Penal estabelece... de processo penal. 17ª edição, Editora Saraiva, 2010, 735 p. GARCIA, Basile...

[Modelo] Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - art.318, III, VI, códigopenal

. 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318, inc. III, VI, do Código de Processo Penal , requerer; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO..., sendo que sua decretação só se torna válida quando presentes os pressupostos insculpidos na norma de regência processual penal... condenatória;” DO CABIMENTO DA PRISAO DOMICILIAR Dispõe o Código de Proce...

[Modelo] Pedido de comutação de pena - decreto lei nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017

foi condenado pelo MM. Juiz(a) de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca da Capital - SP, nos autos da ação penal... de dezembro de 2017 , requerer; o benefício de COMUTAÇÃO DE PENA , pelos fatos e direito a expor; I - DOS FATOS O sentenciado..., processo nº 9999999-99.2016.8.26.0050 , ao cumprimento da pena de 07 (s...

Remição de Pena na Execução Penal

Remição de Pena na Execução Penal Resumo A remição de pena é prevista na Lei de Execução Penal , onde o direito... a reintegração social. Introdução Disposto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal , a remição da pena constitui...-se em um direito do preso, na redução de parte do tempo de execução da pena privat...

Andamento do Processo n. 739-09.2013.8.10.0116 - 21/06/2018 do TJMA

Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão ACUSADOS...Andamento do Processo n. 739-09.2013.8.10.0116 - 21/06/2018 do TJMA PROCESSO: 739-09.2013.8.10.0116 ESPECIE: Processo... por ordem do Dr. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM, MM. Juiz de Direito...

Aprendendo a diferenciar a prescrição intercorrente da prescrição retroativa

pouco estudado, ao menos de forma específica, pela maioria dos profissionais que militam na área criminal.... Pois bem, pode-se afirmar que a prescrição intercorrente e a retroativa estão previstas no artigo 110 do código penal... decorrido um lapso de tempo superior ao previsto no artigo 109 (leva-se em consideração ...

O MP é parte legítima a requerer a fixação de indenização (art. 387, IV, CPP)?

do referido dispositivo legal ao Código de Processo Penal , haja vista que a lei traz para o interior da instrução criminal... marco de um sistema processual penal que se diga minimamente acusatório, diante o princípio da congruência, bem como diante... projeto do novo Código de Processo Penal , para além da figura do...

Prova testemunhal não supre a ausência de exame de corpo de delito (direito ou indireto) por desídia da acusação

, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal . 1. ed. Niterói: 2013. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal... de Souza. Código de processo penal comentado , p. 365. [11] in Direito Processual Penal , p. 551. [12] OLIVEIRA, Eugenio...] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal , p. 551, pp. 619-620. [15] ME...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"

Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal

estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

×