Direito Processual Penal
Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.
e (ii) viabilizar a aplicação de direitos fundamentais. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Trata-se de norma antiga.... Entretanto, é igualmente antigo, como apresentam Maximiliano e Roubier, que toda norma de direito processual penal possui... Processuais. Para os adeptos da teoria da Unidade Processual, apenas uma norma ...
. 171 do Código Penal). Conheça a seguir cada uma das teses fixadas pelo STJ: Teses sobre estelionato 1) Quando o falso..., Julgado em 03/05/2016,DJE 12/05/2016 RHC 061931/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015...,DJE 15/02/2016 AgRg no AREsp 627891/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TU...
penal brasileiro. 2018. Número de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Anhanguera, Brasília... relevantes no sistema penal brasileiro. 2018. Número de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito... penais e a segurança jurídica que essa inovação traz para a legislação penal ...
. Por fim, o(a) advogado(a) criminalista busca a justiça, busca o direito do cidadão em ter o devido processo legal, a ampla... que a justiça seja plena, seja em qualquer área do direito, mas principalmente na advocacia criminal. O(a) advogado..., seja em processo administrativo ou judicial, seja cível ou criminal. O p...
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fundamentais para a ação da Justiça e não deve o juiz atuar como guardião de segredos sombrios de agentes políticos suspeitos... na qual pediam a abertura de um procedimento administrativo e a aplicação de penalidades compatíveis as falhas funcionais.... Os parlamentares acusaram Moro de má fé, parcialidade, e interfe...
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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal
estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)
Data de publicação: 10/04/2013
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)
Data de publicação: 14/12/2012
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.