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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Direito processual penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

O Cidadão pode Realizar a Prisão em Flagrante do Criminoso.

de Processo Penal, autoriza que qualquer cidadão possa realizar a prisão de alguém que, acaba de cometer uma infração penal, in... verbis: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender... realizando uma infração penal, pode dar à voz de prisão. Sabemos que na realidade iss...

A Discricionariedade/Arbitrariedade do Delegado da Polícia Federal para conceder o registro de arma de fogo frente ao Estatuto do Desarmamento e atuais perspectivas.

influentes devem ter direito à autodefesa (FERREIRA; 2010, p. 60). Possuir uma arma de fogo no Brasil ainda é possível... de defesa em si. Todos sabemos que o nosso Código Penal assegura ao cidadão o direito de legitima defesa no seu artigo 23.... Talvez o objetivo do desarmamento não deveria ser o controle da crimina...

Qual é o momento de aplicação da detração da pena?

da execução penal decidir sobre a detração da pena. Como esse direito foi previsto tradicionalmente apenas no Código..., seria possível que o Juiz do processo penal, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, levasse em consideração... na execução penal. Agora, analisaremos a sua possibilidade de aplicaçã...

Conheça VOX, a nova plataforma de conteúdo online do Canal Ciências Criminais
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Por Redação Hoje é um dia muito especial para o Canal Ciências Criminais! Após mais de três anos de atividade, decidimos dar um dos maiores passos de nossa trajetória. É com imensa satisfação que

Você conhece os estabelecimentos prisionais?

” ( leia aqui ). Acredito que todos que atuam na área criminal deveriam conhecer os estabelecimentos prisionais que podem... do processo. Ademais, aqueles que atuam na execução penal (Juízes, Promotores, Defensores, Advogados, servidores, estagiários... processo penal, não basta conhecer uma APAC (Associação para a Pro...

Afinal, informar sobre blitz é crime?

uma banalização do Direito Penal, ramo do Direito que tem as sanções mais graves e que somente deve intervir... de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, previsto no art. 265 do Código Penal, com pena de reclusão de 1... que o princípio da legalidade tem previsão no art. 1º do Código Penal: “Não ...

A jurisprudência: entre conhecer e se curvar a ela

mais, enquanto a doutrina se enfraquece. Há várias causas dessa jurisprudencialização do Direito, especialmente na área criminal... pelos Tribunais é abandonar o jogo processual e tratar o contraditório como mera formalidade, porque “o Direito seria... sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). É fato que ...

Breve análise do crime impossível

do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” Referência: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte...Breve análise do crime impossível Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal..., cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O crime impossível está previsto no ...

A detração e as medidas cautelares diversas da prisão

condenatória, para definir o regime inicial (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Sobre o que deve ser... considerado para fins de detração, apenas o art. 42 do Código Penal faz essa delimitação: Art. 42 – Computam-se, na pena... cautelares diversas da prisão. Essas medidas cautelares estão previstas no art. 3...

Uso de drogas, tráfico e tráfico privilegiado. Você, cidadão, sabe as diferenças legais básicas?

ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa... com pena de 5 a 15 anos e isso muitas vezes significa: cadeia.   Existem três tipos de regimes para o cumprimento dessas penas... na sentença (entre 5 a 15 anos). 1. Se a pena for d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"

Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal

estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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