Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

O Direito de Comunicação da Prisão ao Familiar

de Processo Penal determina que é a autoridade policial que deve comunicar a prisão imediatamente à família do preso ou à..., desde que robustos, para evidenciar a inocência do acusado no processo c…

Princípio da territorialidade, devido processo e território

Princípio da territorialidade, devido processo e território Princípio da territorialidade: A norma processual penal é... Penal . Sobre o tema, ver nossos comentários ao artigo 88 e seguintes. …

À procura da nulidade perfeita – o prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva.

que se espera de todos os órgãos essenciais à Justiça (Art. 5º, CPC/15: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve..., eventualmente, acusado em um processo criminal e sabedor da minha …
Wagner Brasil, Advogado
há 8 horas

TRF1 nega pedido para que investigado realize sustentação oral em processo

, o relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, destacou que, embora o artigo 654 do Código de Processo Penal (CPP... e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito P…

Liquidação de Sentença Penal Condenatória

Liquidação de Sentença Penal Condenatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS... PENAL CONDENATÓRIA” , contra PXXXXXXXX , XXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 509, I, e …

É Crime ser 'Hacker'?

? Acesse www.fabiojuliate.com.br para mais artigos! Fabio Juliate Lopes | Advogado Criminalista É Crime ser 'Hacker'?...

Execução da medida de segurança

computado como pena cumprida, conforme dispõe o artigo 387, § 2ºdo Código de Processo Penal. Isso é importante... Penal. Há entendimento da lei que determina que o agente deverá cumprir o prazo …
Igor Souza, Estudante de Direito
há 13 horas

Modelo Agravo em Execução

e de direito a seguir expostas: I - SÍNTESE: O agravante resta condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado... processos, com trânsito em julgado, às penas de 5 anos e 4 meses …
Igor Souza, Estudante de Direito
há 13 horas

Modelo Recurso de Apelação Criminal

Penal . Assim, requer substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sem qualquer perigo de dano... restritiva de direitos, aplicando o artigo 44 , III do Código Penal . …
Igor Souza, Estudante de Direito
há 13 horas

Recurso em Sentido Estrito

DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP A, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe que lhe move... com fulcro no artigo 581 , IV , do Código de Processo Penal . Desde já, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"
Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais
Notícias08/07/2015Endireitados
Dr. Coruja convida o especialista em Direito Processual Penal para debater os Inquéritos Extrapoliciais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Penal e Processual Penal para debater sobre os Inquéritos Extrapoliciais. Estas matérias tem grande importância pois correspondem a 11 das 80 questões para o Exame de Ordem! E caso tenha perdido as dicas anteriores para a Prova da OAB, os links abaixo ajudam você a não perder absolutamente nada! Direito Processual Penal: Inquérito Policial Direito ...
Direito Processual Penal - Questão comentada - Simulado Mege TJSE
Artigos17/02/2016Adelson Júnior
Questão de Direito Processual Penal elaborada pela equipe Mege para o simulado do TJSE. Utilizou-se como parâmetro a questões elaborada pela banca FCC. Acerca da Competência em Direito Processual Penal, e tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ, assinale a alternativa incorreta: (A) Compete a Justiça Castrense processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. (B) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da ...
Direito Processual Penal à luz da Constiuição Federal
Artigos28/03/2019Luís
6 Princípios do Direito Processual Penal esculpidos na Carta da República  Para iniciar o estudo referente aos princípios do processo penal, é necessário fazer alguns apontamentos em relação ao assunto.  Antes de mais nada, o direito à liberdade é um direito indisponível, trata-se de um direito transindividual, pois é um direito que interessa a toda coletividade, e por conta disso é um dever do estado tutelar pela liberdade do indivíduo.  Bem sabemos que o estado detém o monopólio da jurisdição ...
Comentários das questões 65 a 69 - Direito Processual Penal - 1ª fase do XIII Exame de Ordem
Notícias14/04/2014Saraiva
O Prof. Flávio Cardoso comentou todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova Questões 65 a 69 - Direito Processual Penal Leia abaixo os comentários do Prof. Flávio Cardoso sobre todas as questões de Direito Processual Penal que caíram na prova: Questão 65 Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e s...
Apelação APL 993070200766 SP (TJ-SP)
Jurisprudência01/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL PROVA. A inexistência de prova suficiente no tocante à autoria impõe manutenção da sentença absolutória.
Dicas em 5 minutos sobre o Direito Processual Penal: Competência
Notícias10/12/2015Endireitados
O tema de hoje é de importante abordagem no Direito Processual Penal e em decorrência disso muito cobrado nos Exame de Ordem e provas de concursos. Antes de tudo, importante retomarmos o conceito de competência, aprendido quando estudamos a Teoria Geral do Processo: a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal traz no bojo do seu artigo 69 sete critérios para ...
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido
RECURSO ESPECIAL REsp 495926 MS 2003/0007706-2 (STJ)
Jurisprudência04/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores." ( Código de Processo Penal Militar , artigo 529 ). 2. Interposta a apelação em audiência e apresentadas as razões recursais no prazo legal de 8 dias assinado no artigo 600 do Código de Processo Penal , é de se afastar o reconhecido óbice da sua intempestividade. 3. Recurso provido.
SUMULA 67 SUM 4 02.15.00004-8 (TRF-4)
Jurisprudência07/10/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: Observações Matéria: Direito Penal e Direito Processual Penal.
Ação Penal AP 00023854420088080000 (TJ-ES)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. RECEBIMENTO. REQUISITOS. Atendidos os requisitos legais, impõe-se o recebimento da denúncia ofertada.
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