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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Direito processual penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação... de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal... novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não s...

Não declarar o imposto de renda constitui crime contra a ordem tributária?

muito claro, mas ao analisar de forma minuciosa o tipo penal em apreço, verifica-se que as condutas incriminadoras consistem... configura, por si só, a omissão fraudulenta descrita na norma penal . Com efeito, perfilho do entendimento de que a "omissão..." da qual trata a norma penal somente se perfaz quando o contrib...

Como se preparar para o Tribunal do Júri?

. Necessariamente devem constar de imediato na ata de julgamento, sob pena de sequer poderem ser analisadas pela Corte Superior... da plenitude de defesa assegurada pela Constituição Federal , é momento ímpar na vida do Advogado Criminalista . Os longos... pode ter maior conhecimento do processo do que você no Plenário...

Erro sobre o elemento do tipo.

uma conduta que se amolda a um tipo penal. Para melhor entendimento, vejamos o seguinte exemplo: Tício pega um celular... de um amigo pensando ser seu. Verificamos aqui que o tipo penal configurado é o crime de furto, art. 155 do Código Penal... e, dessa forma, não imaginava estar cometendo ilícito penal. O erro sobre...

Legislação pertinente à Perícia Forense

Legislação pertinente à Perícia Forense CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL..., Atestados, Pareceres, Relatos, Etc.)- Sem a presença da vítima. Art. 167 do Código de Processo Penal : Não sendo possível... no art. 129 , § 1º , I , do Código Penal , deverá ser feito logo que decor...

Modelo Resumido de Habeas Corpus

as diversas normas do Direito Penal , Processual Penal e Constitucional, suplica a Vossa Excelência que lhe assegure o direito... , LXVIII , da CF/88 e no artigo 647 do Código de Processo Penal, requerer a cessação da coação ilegal que acomete... COM PEDIDO DE LIMINAR apontando, para tanto, como autoridades coatoras o...

O princípio do duplo grau de jurisdição e o projeto de reforma ao Código de Processo Penal

do Processo Penal é de suma importância, principalmente dentro do aspecto recursal, e deve visar princípios...O princípio do duplo grau de jurisdição e o projeto de reforma ao Código de Processo Penal O Poder Judiciário... âmbito penal. Um dos fatores responsáveis por este revés está no sistema recursal adotado pelo C...

Juiz diz que audiência de custódia deve ser realizada mesmo que réu não tenha defensor

Juiz diz que audiência de custódia deve ser realizada mesmo que réu não tenha defensor A audiência de custódia não pode... proferido pelo juiz de Direito Carlos Fernando Carneiro Valença Filho, de Jaboatão dos Guararapes/PE. Apesar de reconhecer... que os atos normativos do CNJ (resolução 213/15) e do TJ/PE (resolução ...

Ciro Gomes afirmou que, se Moro tentar prendê-lo, receberá 'turma' do juiz 'na bala'

BRASÍLIA — O ex-ministro da Integração Nacional no governo Lula, Ciro Gomes (PDT) — que também é pré-candidato a presidente para as eleições de 2018 — gravou um vídeo, na última terça-feira, no qual

Andamento do Processo n. 1482-48.2015.8.10.0116 - 24/09/2018 do TJMA

Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADOS: Olegário...Andamento do Processo n. 1482-48.2015.8.10.0116 - 24/09/2018 do TJMA PROCESSO: 1482-48.2015.8.10.0116 ESPECIE: Processo... dia 10/10/2018 às 14:15min para audiência de instrução e julgamento, nos aut...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"

Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal

estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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