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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

Direito processual penal

Regulador das regras de natureza penal, ações pertinentes a um crime e a devida imposição das penas.

Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

- RESTITUIÇÃO DE ICMS sobre a fatura de conta de luz - Confira!! -> CURSO ONLINE DE DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL...Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS... que o teor dos áudios guarda relação com o exercício do direito de defesa e, por i...

STJ: 18 teses sobre revisão criminal

não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal...) O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência.... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 25/10/2013 ...

Policiais podem mexer no seu WhatsApp?

a extração dos dados, sob pena de se invalidar as provas obtidas. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS..., garante a todos os cidadãos o direito de não produzir provas contra si mesmo. Assim, ao se recusar a desbloquear seu celular... para que um agente de polícia possa revista-lo, você não incorrerá e...

“Disputa de racha”, o que caracteriza esta infração de trânsito?

, em via pública. Essa infração não pode ser confundida com excesso de velocidade, sob pena de anulação. Portanto, deve..., visto que o direito de defesa do condutor foi restrito, e deve ser invalidada a multa de trânsito. Entretanto... de multa deve percorrer um processo administrativo, e alguns pontos são importantes...

TJ/MG: conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

da advocacia para a prática de crime, não podem ser valoradas no processo penal. Sendo assim, declarou o áudio inutilizável...TJ/MG: conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova Por Redação A 1ª Câmara Criminal do TJ/MG... e cliente. Processo nº 1.0000.18.096363-9/000 Em síntese, o colegiado ver...

Alegações Finais por Memoriais

privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem implementadas pelo Juiz da Execução Penal. (Classe...Alegações Finais por Memoriais EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGÚ... 403 § 3º do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir e...

Negligência, Imprudência e Imperícia: você sabe diferenciar?

, do imprevisível, do inusitado, estando, portanto, fora da seara do direito penal. Para que seja configurada... fazer o que deveria ser feito antes da ação descuidada. São exemplos de negligência: deixar substancia tóxica ao alcance... quando alguém deixa de tomar uma atitude esperada para a situação, agindo sem atenç...

Direito Penal na Prática

Direito Penal na Prática Caros amigos, no último texto falamos sobre a Prisão Preventiva e agora é imperioso falarmos... o procedimento. A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser... do Código de Processo Penal. Observem que nesse caso não haverá a conversão da...

Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

Conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova A 1ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu ordem em MS... que o teor dos áudios guarda relação com o exercício do direito de defesa e, por isso, está acobertada pela inviolabilidade.... Para a seccional, a transcrição da conversa deve ser excluída dos auto...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Penal"

Eugênio Pacelli e Paulo Rangel estarão no AM para Curso de Direito Processual Penal

estará promovendo entre os dias 25 e 27 de outubro, o curso de Atualização em Direito Processual Penal com docentes... às 20h30 Disciplina: Funcionalismo no Direito e Processual Penal e a invalidação dos atos... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/10/2012

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 105297 MG (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114030 MT (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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