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21 de fevereiro de 2017
Decisão Interlocutória

Decisão Interlocutória

Decisão interlocutória

1) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias (despacho proferido no decurso de uma ação). Somente em recurso da decisão definitiva. 2) Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva (parágrafo 1º do 893 da CLT e Súmula 214 do TST). Vide decisão judicial.

Andamento do Processo n. 0025386-46.2007.8.06.0001 - Apelação - 20/02/2017 do DJCE

INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TENDO EM VISTA QUE A APELADA SOMENTE TERIA CUMPRIDO REFERIDA DECISÃO APÓS 26... DOS AUTOS, ÀS FLS. 133/136, O JUÍZO A QUO DEFERIU, MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PEDIDO Expedientes do 2º Grau Despachos do Vice-presidente Ementa e Conclusão de Acórdãos..., PRETENDE...

Andamento do Processo n. 00024472620168140004 - 17/02/2017 do TJPA

. L. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 0002447-26.2016.8.14.0004 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos... ora nomeado a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) pela prática do ato, servindo a presente decisão...

Andamento do Processo n. 00039741820138140004 - 17/02/2017 do TJPA

-18.2013.8.14.0004 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado/denunciado...

Andamento do Processo n. 00054903920148140004 - 17/02/2017 do TJPA

-39.2014.8.14.0004 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos e/ou conforme Certidão do Diretor de Secretaria retro... (novecentos e trinta e sete reais) pela prática do ato, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com certidão...

Andamento do Processo n. 1011658-34.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP

o parecer ministerial, tornem-se conclusos (fila Conclusos - Decisão Interlocutória). Int. - ADV: RENATA SIQUEIRA RUZENE..., cumpra-se a decisão de fls. 275/277, item 2, com presteza, deprecando-se a realização de estudo social, conforme determinado...

Andamento do Processo n. 1000800-23.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP

-23.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - DECISÃO INTERLOCUTORIA - ADV: NADIA SANTOS...

Andamento do Processo n. 0000823-53.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

de São Paulo - Decisão - Interlocutória- Vistos. Compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 07 não...

Andamento do Processo n. 1005294-46.2016.8.26.0619 - Arrolamento Comum - 08/02/2017 do TJSP

Ferreira de Oliveira - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NCPC - PADRÃO - ADV: JANAINA BAGATINI (OAB 374462/SP) Taquaritinga Cível...

Andamento do Processo n. 1005523-06.2016.8.26.0619 - Execução de Alimentos - 08/02/2017 do TJSP

-06.2016.8.26.0619 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B.P.F. - - A.C.P.F. - DECISÃO... INTERLOCUTÓRIA - NCPC - PADRÃO - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP) Taquaritinga Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA...

Andamento do Processo n. 0000803-25.2016.8.14.0044 - 07/02/2017 do TJPA

-OAB/PA, 15.462. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PROCESSO Nº 0000803-25.2016.814.0044)-1. O ESTADO DO PARÁ interpôs embargos..., quando incidem, em decisão judicial omissão sobre ponto ou questão levantada por qualquer parte, nos termos do art. 1.022: "Cabem... embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1176245 RJ 2010/0008817-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. 1. Prejudicialidade da decisão interlocutória ante a superveniência da decisão em cognição exauriente. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7825002120015015555 782500-21.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Inteligência do Enunciado 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13531720115040402 1353-17.2011.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 214. O acórdão regional, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso, ante o entendimento perfilhado na Súmula nº 214 . Recurso de revista não conhecido.

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