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21 de outubro de 2017
Decisão Interlocutória

Decisão Interlocutória

Decisão interlocutória

1) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias (despacho proferido no decurso de uma ação). Somente em recurso da decisão definitiva. 2) Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva (parágrafo 1º do 893 da CLT e Súmula 214 do TST). Vide decisão judicial.

Andamento do Processo n. 0000725-18.2017.8.26.0220 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0009611-70.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0009611-70.2017.8.26.0037 (processo principal 1006028-60.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Família - Jefferson Henrique Rosseti - Juçara Pereira da Costa Neves - Dê-se vista ao

Andamento do Processo n. 1012843-89.2017.8.26.0161 - Ação de Exigir Contas - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1012843-89.2017.8.26.0161 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Luiza Maria Klaus Pelais - DECISÃO INTERLOCUTORIA - ADV: SUELY ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 340197/SP)

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Andamento do Processo n. 1010431-09.2016.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1010431-09.2016.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.R.S.F. - V.F. - 01.Nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC/2015, intime-se o requerido-embargado para que,

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Andamento do Processo n. 0000351-70.2017.5.21.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-21

Processo Nº MS-0000351-70.2017.5.21.0000 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI IMPETRANTE MARLI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA(OAB: 15210/RN) ADVOGADO ADALBERTO RIBEIRO

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1176245 RJ 2010/0008817-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA INTERLOCUTÓRIA. 1. Prejudicialidade da decisão interlocutória ante a superveniência da decisão em cognição exauriente. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7825002120015015555 782500-21.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível Recurso de Revista contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Inteligência do Enunciado 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13531720115040402 1353-17.2011.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 214. O acórdão regional, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso, ante o entendimento perfilhado na Súmula nº 214 . Recurso de revista não conhecido.

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